Isenção de IPVA para motoristas de aplicativo vale só na Paraíba, e não no país, diz a Lupa

O que as fontes dizem

Segundo a Agência Lupa, um vídeo no Instagram trazia a frase “Motorista de app não vai pagar IPVA” e dizia que, a partir de 2027, esses profissionais deixariam de pagar o imposto. A Lupa afirma que o conteúdo omite que a medida se aplica a um único estado. A agência rastreou o vídeo a uma publicação de 28/10/2026 da TV Cabo Branco, afiliada da TV Globo na Paraíba, cuja legenda original dizia que o benefício era para motoristas da Paraíba.

Os registros da Assembleia Legislativa da Paraíba mostram o Projeto de Lei 7971/2026, apresentado em 27/10/2026, e a Lei 14.747, de 3 de novembro de 2026, publicada em 04/11 no Diário Oficial do Estado. As duas páginas indicam que a norma altera a Lei estadual 11.007/2017, que trata do IPVA. Elas não reproduzem o texto da isenção nem a data de início; esses pontos vêm da Lupa e da imprensa.

O que a medida prevê na Paraíba

De acordo com o Portal de Prefeitura, a Assembleia aprovou o projeto do governador Lucas Ribeiro por unanimidade em 28/10/2026. A isenção exige comprovar o exercício da atividade, vincular o veículo ao profissional e manter o serviço no território paraibano, e não dá direito a restituição de IPVA já pago. O portal informa que as regras de cadastro e comprovação ainda dependem de decreto do Executivo estadual. A previsão de vigência é 1º de janeiro de 2027.

Por que o IPVA não é nacional

O IPVA é um imposto de competência dos estados e do Distrito Federal, conforme o art. 155, III, da Constituição, citado pela Lupa. Por isso, cada unidade da federação define suas alíquotas, isenções e condições. A Lupa lista leis de outros estados: Alagoas (Lei 8.785/2022), Rondônia (Lei 5.706/2023) e Mato Grosso (Lei 11.490/2021, para veículos a gás natural), além do Piauí. Segundo a agência, propostas em Ceará, Goiás e Minas Gerais ainda não foram votadas.

O Legisweb informa que a lei do Piauí (nº 8.946, publicada em 06/04/2026) vale a partir de 2027 e impõe condições: atividade há pelo menos 10 meses, aplicativo como única fonte de renda, veículo nacional de até R$ 200 mil e um veículo por beneficiário. Ou seja, mesmo onde há isenção, as regras não são iguais.

Por que o veredito é Fora de contexto

A Lupa classifica o vídeo como “Falta contexto”. Nesta checagem, o selo equivalente é Fora de contexto: a informação de base é real, pois a Paraíba aprovou a isenção, mas ela é apresentada sem o local a que se aplica, o que leva o leitor de outros estados a uma conclusão que as fontes não sustentam. Entre Fora de contexto e Enganoso, a redação adota o selo menos severo, já que o vídeo original da TV Cabo Branco trazia a ressalva da Paraíba e o problema está na versão compartilhada.

O que fazer: quem dirige por aplicativo fora da Paraíba deve consultar a Secretaria da Fazenda do próprio estado ou a lei estadual, e não presumir isenção. Esta checagem trata apenas do alcance da medida, sem avaliar se a isenção é boa ou ruim. Veja outras checagens publicadas.