CMO adia crédito de R$ 185,5 bi da regra de ouro e aprova R$ 115 mi para Roraima

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou na terça-feira (3) um crédito especial de R$ 115 milhões no Orçamento de 2026 para atender ao aumento do fluxo migratório de venezuelanos em Roraima, e adiou para a próxima semana a votação de um crédito suplementar de R$ 185,5 bilhões, informou a Agência Câmara de Notícias.

O primeiro projeto, o PLN 27/2026, segue agora para o Plenário do Congresso Nacional, a sessão conjunta de deputados e senadores. O segundo, o PLN 23/2026, depende de uma regra constitucional chamada regra de ouro, e o governo pediu que o valor seja reduzido para R$ 149,4 bilhões, o que, segundo a agência, corresponderia à necessidade atualizada.

O que a CMO decidiu

O PLN 27/2026 abre crédito de R$ 115 milhões que será usado em ações de saúde, educação e segurança pública ligadas ao fluxo de venezuelanos em Roraima, de acordo com a Agência Câmara. Por ser um crédito especial, ele cobre despesas que não constavam da lei orçamentária e, por isso, precisa de autorização do Congresso. A etapa seguinte é a votação no Plenário do Congresso, ainda sem data informada na matéria.

O PLN 23/2026 é de outra ordem de grandeza. Ele abre crédito para pagar benefícios previdenciários e sociais. A agência explica que o valor já estava previsto no Orçamento, mas precisa de aprovação do Congresso porque ultrapassa o limite da regra de ouro. A votação na comissão foi adiada para a próxima semana, e o governo pediu a redução do crédito para R$ 149,4 bilhões.

O relator é o deputado Hugo Leal (PSD-RJ). Segundo a Agência Câmara, ele é favorável ao projeto, mas fez ressalvas pelo risco que o crédito pode representar para a dívida pública. Um trecho do parecer, reproduzido pela agência, diz: "A execução deve observar estritamente as programações e o limite quantitativo no substitutivo." Ele também pede que o Executivo informe periodicamente à CMO sobre emissões, fontes substituídas, desembolso e efeitos na dívida.

O que é a regra de ouro

A regra de ouro está na Constituição e proíbe o governo de contrair dívida em volume maior do que as despesas de capital, como investimentos e amortização da própria dívida. Na prática, impede que se endivide para pagar despesas correntes, como salários e benefícios. Quando as contas não fecham dentro desse limite, o Poder Executivo precisa de autorização do Congresso por maioria absoluta para emitir dívida e cobrir o que falta.

Segundo a Agência Câmara, desde 2019 o Congresso tem aprovado créditos motivados pelo descumprimento da regra de ouro. Ou seja, o pedido deste ano segue um procedimento que já se repetiu em exercícios anteriores. O que muda de ano para ano é o valor e o debate sobre o seu tamanho.

O PLN 23/2026 já tinha sido tratado em outra reportagem do site. Em julho, o Executivo havia enviado o projeto para garantir recursos de programas como o Bolsa Família, o BPC e benefícios da Previdência Social, conforme a análise sobre a Portaria 485 e o crédito para o BPC, que cita a cobertura do jornal Correio sobre o envio ao Congresso. Aquele texto registra que não há ligação confirmada entre a portaria e o projeto.

Por que isso importa

O crédito suplementar é a autorização para pagar, até o fim do ano, benefícios que já estão no Orçamento. Se o Congresso não aprovar o PLN 23/2026, o governo fica sem a base legal para emitir a dívida necessária à cobertura dessas despesas, nos termos da regra de ouro. É por isso que o assunto costuma ser votado com urgência no segundo semestre.

A redução pedida pelo governo, de R$ 185,5 bilhões para R$ 149,4 bilhões, mostra que a necessidade foi recalculada. A matéria da Agência Câmara não detalha o motivo da diferença de R$ 36,1 bilhões, e este site não atribui nenhuma explicação além daquela que o governo apresentar nos documentos do projeto. O relator, por sua vez, condiciona o apoio ao limite fixado no texto e ao acompanhamento periódico pela CMO, o que aproxima a votação de um debate sobre transparência da dívida.

Quem é afetado: os beneficiários de programas sociais e da Previdência, cujos pagamentos dependem da execução do Orçamento; o Tesouro Nacional, que precisa emitir dívida dentro do que o Congresso autorizar; e os parlamentares, que votam em sessão conjunta e precisam reunir maioria absoluta nas duas Casas.

A agenda orçamentária até o fim do ano

O presidente da CMO, deputado Domingos Neto (PSD-CE), afirmou, segundo a Agência Câmara, que os líderes partidários acordaram votar ainda este ano a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. A LDO precisa ser aprovada antes da LOA, e as duas passam pela comissão.

O Senado já definiu o relator-geral do Orçamento de 2027, Eduardo Braga, e os líderes da Casa discutiram as prioridades até 17 de dezembro. A base do governo também falou em usar o fim de 2026 para votar Orçamento, PEC e vaga do Supremo, como relatou a cobertura sobre o plano de votar PEC, vaga do STF e Orçamento antes da posse. Os créditos de 2026, como o descrito em três projetos de R$ 131 milhões para TCU, Justiça e estatais, entram nessa mesma fila.

O que observar a seguir

O primeiro ponto é a nova data da votação do PLN 23/2026 na CMO, que a Agência Câmara situa na próxima semana. O segundo é a convocação da sessão do Congresso para votar o PLN 27/2026 e os demais créditos. O terceiro é o texto final do PLN 23/2026: se o valor cair para R$ 149,4 bilhões, como pediu o governo, e se as condições propostas pelo relator para a execução e a prestação de contas serão mantidas.

O acompanhamento dos resultados da eleição e da transição continua no painel de Eleições 2026, e a página Congresso por dentro reúne os dados públicos de cada parlamentar citado. A Câmara é o ponto de partida para os projetos de crédito, e as votações em sessão conjunta aparecem no portal do Congresso.