Comissão do Senado aprova piso de R$ 3.847,97 para apoio da educação

A Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado aprovou na terça-feira (3) o Projeto de Lei 2.531/2021, que cria um piso salarial nacional para os profissionais de apoio da educação básica pública, como merendeiras, auxiliares de limpeza e secretários escolares. A informação é da Agência Senado. O projeto é de autoria da então deputada Rose Modesto (União-MS) e, depois de passar pela Câmara, chegou ao Senado.

Pelo texto, o piso equivale a 75% do piso nacional dos professores da educação básica, hoje de R$ 5.130,63. A conta resulta em R$ 3.847,97 para trabalhadores com formação de nível médio e jornada de até 40 horas semanais. Para jornadas diferentes, a remuneração deve ser proporcional. O projeto agora segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), antes de eventual votação no Plenário.

O que o projeto prevê

De acordo com a Agência Senado, a proposta alcança os profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio. A agência cita como exemplos merendeiras, auxiliares de limpeza e secretários escolares. Trata-se de uma categoria que trabalha dentro das escolas, mas que não é composta por professores, e que hoje tem remuneração definida de forma diferente em cada rede de ensino.

A regra diz que União, estados, Distrito Federal e municípios devem considerar o piso na definição do vencimento inicial desses profissionais. Na prática, isso significa que cada ente federativo, ao montar ou reajustar a carreira do pessoal de apoio, teria um valor mínimo nacional como referência. O valor é amarrado a um percentual do piso do magistério, de modo que acompanharia as atualizações dele ao longo do tempo.

Segundo a reportagem, o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), deu parecer favorável. Ele argumentou que a falta de um parâmetro nacional gera diferenças salariais entre regiões e precariza o trabalho desses profissionais. A Agência Senado não informou o placar da votação na comissão.

O debate na comissão: custo e fonte de recursos

O mérito da proposta recebeu apoio durante a reunião, mas a discussão sobre o custo apareceu. De acordo com a Agência Senado, o senador Esperidião Amin (PP-SC) concordou com o objetivo, mas disse querer saber quanto a medida custará. Ele defendeu que a CAE avalie o impacto financeiro antes de o texto avançar.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) também apoiou a proposta e afirmou, segundo a reportagem, que a CAE deve buscar outros recursos para viabilizar o piso. A fala indica a preocupação de que o aumento recaia sobre as folhas de pagamento de estados e municípios, que são os principais empregadores desses profissionais nas redes públicas de ensino.

A fonte consultada não traz estimativa oficial de impacto nem número de profissionais abrangidos. Por isso, esta reportagem não calcula o custo total da medida. Essa é justamente a informação que os senadores pediram à CAE, e ela deve aparecer no parecer da comissão, se o texto for pautado.

Contexto: o piso do magistério como referência

O piso salarial profissional nacional dos professores da educação básica pública foi instituído pela Lei 11.738, de 2008, e é atualizado periodicamente. O valor de R$ 5.130,63 citado como base do cálculo é o que a Agência Senado indica como vigente hoje. A decisão de usar 75% desse piso como referência para o pessoal de apoio faz o novo valor depender de reajustes futuros do magistério.

A relação entre as duas regras já aparece em outro tema recente da pauta educacional. Em outubro, o Supremo Tribunal Federal definiu o prazo para a aplicação do piso do magistério a professores temporários, como mostra a cobertura do julgamento que fixou 1º de janeiro de 2027. O caso mostra como o piso dos professores afeta o orçamento de estados e municípios, justamente o ponto levantado agora pelos senadores em relação ao pessoal de apoio.

O projeto vem de uma proposta apresentada em 2021 na Câmara dos Deputados. Ele tramitou durante anos até chegar à comissão do Senado nesta semana, o que é comum em projetos que alteram despesas obrigatórias de entes federativos. A aprovação na CE é uma etapa, não o fim do caminho: a matéria ainda precisa passar pela CAE e, conforme o rito, pelo Plenário.

Por que isso importa

O primeiro efeito, caso o projeto vire lei, seria sobre os trabalhadores. Merendeiras, auxiliares e secretários escolares são parte do funcionamento diário das escolas públicas, e hoje podem receber valores muito diferentes dependendo do município ou do estado. Um piso nacional estabelece um valor mínimo de referência para o vencimento inicial, em todo o país.

O segundo efeito é fiscal e recai sobre os governos locais. Como o texto determina que União, estados, Distrito Federal e municípios considerem o piso, a conta depende de quantos profissionais de apoio cada rede tem e de quanto eles recebem hoje. Redes que já pagam acima de R$ 3.847,97 não teriam impacto no vencimento inicial. Redes que pagam abaixo precisariam reajustar. As falas de Amin e de Izalci na comissão giram em torno desse ponto.

O terceiro ponto é político e de calendário. O Senado está em fase de definição de prioridades para o fim do ano, com a discussão do Orçamento de 2027 e de outras propostas, como mostram as notícias sobre as prioridades dos líderes até 17 de dezembro e sobre o relator-geral do Orçamento de 2027. Um projeto que cria despesa permanente para estados e municípios compete por espaço com esses temas, e a análise da CAE será o próximo teste.

O que observar a seguir

O primeiro passo é a designação de um relator na CAE e a inclusão do projeto na pauta da comissão. A tramitação não tem prazo definido nas informações da Agência Senado. Se o texto for aprovado na CAE, segue o rito previsto para chegar ao Plenário, onde precisa de maioria para ser aprovado.

Outro ponto a acompanhar é a eventual apresentação de estimativas de impacto por entidades de municípios, de estados e de trabalhadores da educação. Esses números ajudam a medir o efeito da regra nas contas locais e podem influenciar o parecer da CAE, inclusive com pedidos de prazo de adaptação ou de apoio financeiro da União, caso algum senador proponha mudanças.

Também vale acompanhar se o texto sofrerá alterações no Senado. Se houver mudança de conteúdo, o projeto voltaria à Câmara, que é a casa de origem. Sem alterações, segue para sanção presidencial depois da votação. A informação disponível até agora é apenas a da aprovação na CE e do encaminhamento à CAE. Mais acompanhamentos do Congresso estão na seção de notícias e no painel Congresso por dentro.