TCU: só 10,1% dos presídios têm bloqueador de celular ativo

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu uma auditoria sobre a capacidade do Estado de impedir que líderes de organizações criminosas continuem comandando crimes depois de presos e encontrou falhas de planejamento, de padronização e de tecnologia no sistema prisional. Segundo dados de 2026 citados pelo tribunal, apenas 10,1% dos 1.360 presídios do país, o equivalente a 137 unidades, tinham bloqueadores de sinal de celular em funcionamento, informou o TCU na quinta-feira (12).

A fiscalização, chamada de auditoria Cadeia de Comando, foi julgada na sessão plenária de quarta-feira (11), com relatoria do ministro Augusto Nardes, e gerou o Acórdão 3061/2026 (processo TC 004.794/2026-5). Os órgãos auditados foram o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). O tribunal fez determinações aos dois e decidiu enviar a decisão às comissões de segurança pública da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O que a auditoria encontrou

A equipe do TCU visitou unidades prisionais do Ceará e do Pará e a Penitenciária Federal de Brasília. A pergunta central, segundo o tribunal, foi se o Estado consegue impedir que chefes de facções sigam dando ordens de dentro da cadeia. A resposta da auditoria aponta cinco problemas principais.

• Sem metas nem indicadores: de acordo com o TCU, o governo federal não consegue demonstrar quanto gasta, com o quê e quais resultados obtém nas ações de segurança penitenciária, porque faltam metas e indicadores para medir o efeito do dinheiro aplicado.
• Sem padrão nacional: os auditores encontraram boas práticas de controle de entrada, revistas, vigilância e monitoramento, mas faltam orientações nacionais que sirvam de referência para os estados.
• Poucos bloqueadores: só 137 dos 1.360 presídios tinham bloqueadores de sinal funcionando. O tribunal cita como obstáculos o custo elevado, a necessidade de manutenção, as regras específicas para o uso do equipamento e fatores como tecnologia, localização das unidades e cobertura das operadoras.
• Celulares em circulação: a Operação Mute apreendeu 8.646 celulares em presídios, segundo o TCU. O tribunal observa que o número de apreensões não revela quantos aparelhos continuam circulando nas unidades.
• Conversas com advogados: a auditoria identificou o risco de uso indevido das comunicações entre presos e advogados, protegidas por lei, para transmitir ordens criminosas. O TCU ressalta que qualquer medida contra esse uso não pode desrespeitar o direito de defesa nem o sigilo da relação entre advogado e cliente.

O tema da fiscalização não partiu do próprio tribunal. Segundo o TCU, o assunto foi escolhido em votação popular no Portal de Participação Cidadã, com 770 votos, e ficou entre os cinco temas mais votados pela população.

O que o TCU mandou fazer

As medidas se dividem entre o ministério e a secretaria. Ao MJSP, o tribunal determinou melhorar o planejamento e o acompanhamento das ações, estabelecer metas e indicadores e criar mecanismos que relacionem os recursos públicos às atividades e aos resultados obtidos, conforme a nota do TCU.

À Senappen, o TCU determinou duas medidas. A primeira é concluir a revisão do manual de procedimentos e publicar um protocolo nacional de segurança penitenciária, com orientações mínimas sobre controle de entrada, revistas, equipamentos de inspeção, vigilância, monitoramento e capacitação de policiais penais, respeitando as diferenças entre os sistemas estaduais e o federal. A segunda é elaborar uma proposta de regras nacionais para o monitoramento excepcional de comunicações no ambiente prisional, com respeito aos direitos constitucionais e legais, em especial ao sigilo entre advogados e presos.

O tribunal também fez recomendações à Senappen, separadas das determinações. Entre elas estão fortalecer a estrutura de coordenação da segurança penitenciária, criar formas de avaliar os procedimentos adotados pelos estados, melhorar as orientações sobre o uso de bloqueadores de sinal e fazer estudos sobre novas tecnologias capazes de impedir comunicações ilegais. A nota divulgada pelo TCU não informa prazos para o cumprimento das determinações nem valores gastos pelo governo federal na área.

Por que isso importa

O sistema prisional reúne unidades estaduais e federais, e a auditoria olhou para o papel de quem coordena a política em nível nacional: o Ministério da Justiça e a Senappen. Sem metas e indicadores, segundo o TCU, o governo federal não tem como dizer se o que gasta em segurança penitenciária reduz de fato a comunicação entre presos e o crime do lado de fora. Esse é o primeiro ponto cobrado pelo tribunal.

O dado dos bloqueadores ajuda a medir o tamanho do problema. Com equipamento em funcionamento em cerca de uma em cada dez unidades, o controle depende em grande parte de revistas e apreensões, e o próprio tribunal registra que as apreensões não permitem estimar quantos aparelhos seguem em uso. O protocolo nacional exigido da Senappen pode servir de referência mínima para estados que hoje não têm uma orientação comum, como apontou a auditoria.

O ponto mais delicado é o das conversas entre presos e advogados. O TCU reconhece o risco de uso dessas conversas para repassar ordens, mas determina que qualquer regra nacional de monitoramento excepcional respeite o sigilo profissional e o direito de defesa. A forma como a Senappen vai conciliar as duas exigências tende a ser o trecho mais sensível da proposta pedida pelo tribunal.

A pauta no Congresso

A decisão chega ao Congresso numa semana em que o tema já está em discussão. Na quarta-feira (11), mesmo dia do julgamento no TCU, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o projeto que eleva para quatro a seis anos de reclusão a pena para quem facilita a entrada de celular em presídio. O texto também obriga as operadoras a dar acesso às informações e tecnologias necessárias para o bloqueio de sinal, cria a revista invertida e segue para o Plenário do Senado.

Na Câmara, os deputados aprovaram o projeto que torna crime o sobrevoo não autorizado de drones perto de presídios, que foi enviado ao Senado. No início do mês, o Senado aprovou a PEC da Segurança Pública, que seguiu para promulgação, e o presidente Lula disse que vai criar o Ministério da Segurança Pública por medida provisória.

Com o envio do acórdão às comissões de segurança pública das duas Casas, os parlamentares passam a ter em mãos os números da auditoria (presídios com bloqueador, aparelhos apreendidos, ausência de metas) para a análise desses projetos. O relatório não substitui a decisão do Congresso sobre as leis, mas oferece um diagnóstico oficial sobre o que funciona e o que falta no sistema.

O que observar a seguir

O primeiro passo é a resposta do Ministério da Justiça e da Senappen às determinações do tribunal. O segundo é a publicação do protocolo nacional de segurança penitenciária e da proposta de regras para o monitoramento de comunicações nos presídios, que precisa conciliar o combate às ordens criminosas com o sigilo profissional dos advogados.

No Congresso, vale acompanhar a votação no Plenário do Senado do projeto sobre celulares em presídios e a tramitação, também no Senado, do projeto sobre drones. Segundo o TCU, a íntegra do Acórdão 3061/2026, com o relatório completo dos auditores, está disponível para consulta pública.