PEC da Segurança Pública não dá a Lula o controle das polícias estaduais, diz o Aos Fatos

O que as fontes dizem

Segundo o Aos Fatos, publicações nas redes afirmam que, se a PEC da Segurança Pública for aprovada, o presidente Lula terá controle total sobre as PMs, as polícias civis e as demais forças de segurança. A agência registra ao menos 7,5 milhões de visualizações no Instagram e 100 mil no X até a tarde de 05/11/2026, além de circulação no WhatsApp. Ela afirma que não é verdade que a PEC dê ao presidente esse controle e informa que o texto aprovado pelo Senado mantém as polícias militares e civis subordinadas aos governadores.

A Agência Senado informa que o Plenário aprovou a PEC 18/2025 em 03/11/2026, com 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo, e que a proposta segue para promulgação. O texto, segundo a agência, escreve o Susp na Constituição, prevê ação conjunta e integração de sistemas entre União, estados, Distrito Federal e municípios, permite polícias municipais sujeitas a critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal. A matéria da agência não cita governadores nem o comando das polícias estaduais.

O que a Constituição e o texto da PEC estabelecem

O art. 144, § 6º, da Constituição, na redação original, diz que as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, juntamente com as polícias civis, subordinam-se aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. Esta redação não foi checada por nós contra uma versão consolidada posterior; a afirmação de que o texto aprovado a mantém é do Aos Fatos.

A Agência Câmara descreve a versão aprovada em 04/03/2026: segurança pública e defesa social passam a ser matérias de legislação concorrente, e as normas gerais federais devem ser seguidas pelas leis estaduais. Em outra matéria da Agência Senado, de 05/03/2026, o texto aparece ajustado a demandas de estados e municípios, com metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional destinada a estados e DF sem convênios. A agência registra ainda a fala do líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues, de que a União teria o papel de coordenar as ações.

A Revista Fórum, ao checar em 23/10/2026 uma fala feita no debate da Globo, concluiu que nenhuma fonte descreve a transferência do comando das polícias estaduais ao governo federal e lembrou que o Congresso retirou do texto um artigo que dava à União competência exclusiva sobre normas gerais. A discussão sobre a tramitação está nas notícias sobre a retirada da PEC de pauta e sobre a aprovação no Senado.

Por que o veredito é Enganoso

O Aos Fatos não usa selo explícito nesta checagem. A redação adota Enganoso, o selo menos severo entre os dois possíveis (Enganoso e Falso), por dois motivos. Primeiro, a ideia central de que o presidente passaria a controlar as polícias estaduais não aparece em nenhuma das fontes consultadas, e a Constituição as subordina aos governadores. Segundo, o texto de fato amplia o papel da União, com coordenação, normas gerais em matérias concorrentes e integração de sistemas, o que é um ponto legítimo de debate, mas não equivale a comando sobre PMs e polícias civis.

O que acompanhar: a promulgação da emenda e a redação final publicada no Diário Oficial, que permitirão conferir o texto por inteiro. Esta checagem trata do alcance da PEC e não avalia se ela é boa ou ruim. Veja outras checagens publicadas.