Alcolumbre tira PEC da Segurança Pública da pauta do Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou da pauta de quinta-feira (15) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, a PEC da Segurança Pública. Segundo a Agência Senado, ele justificou a decisão dizendo que o adiamento evita uma "discussão açodada" e permite que os senadores cheguem a um acordo sobre as emendas apresentadas ao texto.

A proposta, de autoria do Poder Executivo, já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sem alterações. Na noite de quarta-feira (14), o plenário aprovou em votação simbólica um calendário especial de tramitação, que dispensava sessões deliberativas prévias e deixava a PEC pronta para ser votada em dois turnos. A Agência Brasil informa que não há nova data definida para a votação.

O que levou à retirada

De acordo com as duas agências, Alcolumbre disse ter recebido críticas ao calendário especial. A Agência Brasil acrescenta que o requerimento foi votado durante a comemoração da aprovação da PEC que acaba com a escala 6x1, o que foi questionado por parlamentares. O presidente do Senado também afirmou que a retirada não atendeu a um pedido do governo. Nas palavras citadas pela reportagem, a decisão foi "tirar da pauta de votação de hoje".

O líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN), questionou a medida e disse, segundo a Agência Senado, que há expectativa da sociedade pela aprovação da proposta. Ainda segundo a agência, três acordos internacionais que estavam na mesma pauta também foram retirados: o PDL 344/2024 (cooperação educacional entre Brasil e Croácia), o PDS 240/2011 (cooperação em defesa entre Brasil e Guiana) e o PDL 359/2024 (protocolo de 1972 que modifica a Convenção de Paris de 1928, sobre exposições internacionais).

Cinco emendas em disputa

O texto recebeu cinco emendas para apreciação em plenário. As duas que mais chamam atenção tratam da maioridade penal. A emenda 84, de Rogerio Marinho, reduz a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. A emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantém os 18 anos como regra geral e reduz para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos. A Agência Brasil registra que essa segunda proposta não tem amplo apoio na base do governo e que o tema é controverso entre organizações da sociedade civil que defendem os direitos de crianças e adolescentes.

As outras três emendas são a 85, do senador Carlos Portinho (PL-RJ), sobre a atuação das Forças Armadas na segurança pública; a 86, de Eduardo Gomes (PL-TO), que inclui agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública e reconhece o patrulhamento viário como atividade de natureza policial de trânsito; e a 88, também de Eduardo Gomes, sobre profissionais do sistema socioeducativo, com foco em formação especializada, condições de trabalho e proteção institucional.

Há uma regra que pesa na negociação: conforme a Agência Senado, se alguma emenda for aprovada, a PEC volta à Câmara para nova análise. Sem alterações, o texto pode seguir à promulgação depois da votação em dois turnos, que exige três quintos dos votos dos senadores em cada turno.

O que a PEC prevê

Segundo a Agência Brasil, a proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com mudança no artigo 144 da Constituição e a criação de um artigo 144-A, que diz que os órgãos de segurança pública se articularão em regime de cooperação federativa. Também prevê penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias, com unidades de segurança máxima, restrição ou vedação à progressão de penas, medidas patrimoniais contra o produto do crime, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e familiares.

O texto prevê a criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com policiamento ostensivo e comunitário nas cidades em que atuarem, e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal. No financiamento, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional seriam repassados a estados e municípios, e 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, iriam para os fundos de segurança. A proposta cria ainda o Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional, e permite que União, estados e municípios atuem em conjunto na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.

A fala do presidente da República

Na noite de quinta-feira, em sabatina no Jornal Nacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição, tratou do assunto. Segundo a Agência Brasil, ele disse ser favorável a reduzir a maioridade penal para 16 anos em crimes hediondos, mas defendeu que o tema seja discutido depois da PEC: "Eu sou favorável a reduzir para 16 anos, mas não nessa PEC. Aprova a PEC e aí discute isso". Lula afirmou ainda que, com a aprovação, pretende criar o Ministério da Segurança Pública e definir o papel das polícias.

A oposição, por sua vez, tenta incluir a redução da maioridade penal no texto, com a emenda de Marinho. Essa divergência sobre o momento e o conteúdo da mudança é, hoje, o ponto central da negociação entre os senadores. A reportagem da Agência Brasil não traz manifestações de outros partidos sobre a fala do presidente.

Por que isso importa

A PEC mexe na divisão de responsabilidades entre União, estados e municípios em segurança pública. Se aprovada como está, ela cria regras novas de cooperação, prevê polícias municipais e define repasses obrigatórios a estados e municípios, o que afeta diretamente os orçamentos locais e o federal. Por isso, qualquer emenda aprovada no Senado reabre a discussão na Câmara e pode atrasar o calendário.

Para o eleitor, o efeito imediato é a falta de data. O segundo turno da eleição presidencial está marcado para 25 de outubro, e o tema da segurança pública aparece na campanha, como mostra a fala do presidente no Jornal Nacional. O painel de Eleições 2026 acompanha a disputa. Nenhuma das fontes consultadas informa quando a votação da PEC será retomada.

Próximos passos

O que se sabe até agora é que a PEC segue pronta para votação em plenário, que os senadores precisam negociar as emendas e que o presidente do Senado pode voltar a incluí-la na pauta quando houver acordo. O Senado também aprovou, na mesma semana, o fim da escala 6x1 e o novo teto do MEI com perdão de dívidas, o que mostra uma pauta cheia de propostas com apelo eleitoral. Quem acompanha o Legislativo pode consultar a página do Congresso por dentro para ver os dados públicos de cada parlamentar.