Governo estuda lista suja e corte de crédito por assédio eleitoral

O governo federal estuda criar uma "lista suja" de empresas que pratiquem assédio eleitoral e restringir o acesso delas a crédito público. O anúncio foi feito na quarta-feira (28) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, em entrevista coletiva, segundo a Agência Brasil. A reportagem registra que as duas medidas estão em estudo e ainda não estão em vigor.

Marinho afirmou que uma força-tarefa foi criada e que, se houver empresário que descumpra a lei, "terá a mão pesada do Estado". Segundo o procurador regional do Trabalho Maurício Coentro Pais de Mello, do Ministério Público do Trabalho (MPT), foram recebidas cerca de 1.140 denúncias nos últimos três dias, num total de 3.080 desde o início da campanha. Quase 30% desse total, disse ele, ocorreu depois do processo eleitoral. O tema aparece em meio ao resultado do segundo turno, que o painel Eleições 2026 acompanha com dados do TSE.

O que o governo anunciou

De acordo com a cobertura da Agência Estado publicada pelo jornal O Povo, as medidas foram apresentadas em conjunto pelo Ministério do Trabalho e Emprego com o MPT, a Advocacia-Geral da União (AGU), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Ministério Público Eleitoral e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O objetivo declarado é combater a discriminação de trabalhadores e a demissão por motivo político.

A lista seria, nas palavras do ministro, uma forma de mostrar à sociedade quais empresas cometem ilegalidades contra trabalhadores. A restrição de crédito funcionaria assim: o Banco Central seria informado e, por sua vez, avisaria toda a rede de instituições financeiras do país, de modo que as empresas listadas não conseguiriam obter crédito público. A reportagem não detalha a base legal da lista nem da restrição, nem informa prazo para que saiam do papel.

Também foi anunciada fiscalização conjunta, com auditores atuando nos 27 estados. Marinho disse que, confirmada uma denúncia, será convocada uma mesa de conciliação para proteger o trabalhador. Na descrição do ministro, quem demitiu "tem que reintegrar" e, se não reintegrar, "tem que indenizar". AGU e MPT poderiam então adotar medidas judiciais, e a reportagem cita a possibilidade de crime eleitoral.

Redes sociais e o papel das plataformas

O governo disse que também vai atuar para derrubar sites e publicações que estimulem o assédio eleitoral no ambiente de trabalho. Marinho criticou as plataformas digitais, afirmando ser inadmissível que continuem agindo de forma ilegal no país. O secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ademar Borges, afirmou que as plataformas têm o dever legal de remover de forma proativa conteúdos ilícitos graves, como racismo e violência contra a mulher, sem depender de notificação, e que os usuários também podem notificá-las. Segundo ele, o ministério acompanha os casos registrados de trabalhadores oprimidos e com a liberdade restringida nas relações de emprego.

O presidente do TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, afirmou que trabalhadores assalariados, autônomos e pequenos comerciantes que manifestaram posição política estão sendo atingidos e prometeu respostas rápidas e duras a empregadores que pratiquem ilegalidades. A reportagem do O Povo menciona ainda relatos de influenciadores que teriam pedido a empresários a demissão de eleitores de um dos candidatos e de pessoas do Nordeste, e de empresas que teriam suspendido ações sociais e doações depois do resultado. Esses relatos são da imprensa e dependem de apuração pelos órgãos competentes.

Como denunciar

O Ministério do Trabalho e Emprego mantém uma página de denúncia de assédio eleitoral. Segundo a página, podem ser relatadas demissão motivada pelo voto ou pela posição política, ameaça de demissão ou de outra retaliação, pressão para votar em determinado candidato e outras formas de discriminação eleitoral no trabalho. Quem viveu ou presenciou a situação pode registrar o caso, e ajudam informações como data, local, identificação do empregador e descrição dos fatos, além de documentos ou mensagens. O MPT também recebe denúncias, por estado, em seu portal.

Por que isso importa

Primeiro, pelo tamanho do número. Os 3.080 registros do MPT desde o início da campanha, com 1.140 só nos últimos três dias, mostram que o fluxo de denúncias seguiu alto nos dias recentes e que quase 30% do total, segundo o MPT, veio depois do processo eleitoral. Denúncia não é condenação: cada caso precisa ser apurado, e a empresa tem direito de se defender antes de qualquer sanção.

Segundo, pelo instrumento escolhido. Uma lista pública e a restrição de crédito por meio do sistema financeiro seriam medidas de natureza administrativa, diferentes de uma ação judicial. Como a reportagem não informa a base legal, caberá observar se o governo as formaliza por ato próprio, como portaria ou decreto, ou se depende de lei, e quais critérios definirão a inclusão de uma empresa: decisão judicial, autuação administrativa ou acordo. Esse desenho decidirá quem pode ser listado e como a empresa pode contestar, ponto sensível em qualquer cadastro de restrição.

Terceiro, pelo alcance. O tema afeta empregadores de qualquer porte e trabalhadores de qualquer posição política, e a proteção ao voto livre vale para todos os lados. A mesma régua se aplica a quem pressiona por um candidato ou por outro. O TSE tratou recentemente de postagens de sindicatos na campanha, outro caso sobre a relação entre trabalho e propaganda eleitoral.

Quarto, pelo calendário. O presidente reeleito toma posse em 5 de janeiro de 2027, e o governo já discute, em outras frentes, medidas de crédito a empresas, como as linhas previstas pelo ministro Durigan. Se a restrição de crédito virar regra, ela terá de ser conciliada com essas políticas.

O que observar a seguir

Os próximos passos dependem de definições que o governo ainda não apresentou: o formato jurídico da lista, o papel exato do Banco Central, o início da fiscalização conjunta nos 27 estados e o resultado das primeiras mesas de conciliação. Também será relevante acompanhar se as plataformas digitais removerão os conteúdos apontados pelo Ministério da Justiça e como o Ministério Público Eleitoral tratará os casos que possam configurar crime eleitoral.

Para o contexto geral da eleição, o painel Eleições 2026 reúne os resultados oficiais do TSE. Boatos sobre o tema, como supostas listas de empresas ou de demitidos que circulam em redes sociais, são verificados na seção Checagem, e não entram como notícia.