Câmara aprova pena maior para compra de votos por crime organizado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4724/24, que endurece a punição para quem compra votos, segundo a Agência Câmara de Notícias, em texto publicado às 8h02 desta quarta-feira (11). A proposta é do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). O que foi aprovado é o substitutivo do relator, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ).

Pelo Código Eleitoral, a compra de votos, ou a compra da abstenção de um eleitor, é punida hoje com até quatro anos de reclusão e multa. O texto aprovado eleva o máximo da pena para cinco anos e prevê pena em dobro quando o crime for cometido por meio de associação ou organização criminosa. A reportagem informa que a matéria volta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que vai preparar a redação final. A página da Agência Câmara não informa o placar da votação.

O que muda no texto

São duas mudanças. A primeira atinge todo caso de compra de votos: o teto da pena passa de quatro para cinco anos de reclusão. A segunda é um agravante: se houver associação ou organização criminosa por trás da compra, a pena é dobrada. Hoje, segundo a reportagem, a punição prevista no Código Eleitoral é de até quatro anos, sem distinção entre quem compra voto sozinho e quem o faz em nome de um grupo estruturado.

O relator explica, segundo a Agência Câmara, que a mudança tem um efeito sobre outra lei. A Lei de Combate ao Crime Organizado (Lei 12.850, de 2013) se aplica a infrações cuja pena máxima ultrapassa quatro anos. Com o teto em cinco anos, a compra de votos passaria a atender a esse critério, de acordo com Jordy. Quais instrumentos de investigação e de punição isso abriria na prática é uma questão jurídica que a reportagem não detalha, e esta nota não a antecipa.

O projeto ainda não é lei. Para isso, precisa ser aprovado nas duas Casas do Congresso e depois sancionado pelo presidente da República, que pode vetar o texto no todo ou em parte. A tramitação no Senado só começa depois que a Câmara concluir a sua etapa, o que, segundo a Agência Câmara, passa pela redação final na CCJ. Outros veículos que replicaram a notícia descrevem o próximo passo de forma diferente, e por isso vale seguir o andamento na ficha de tramitação oficial do projeto, no portal da Câmara.

De onde veio a proposta

O projeto foi apresentado em 2024, e a Agência Câmara noticiou a proposta em 15 de abril de 2025. Naquela versão, a ideia era dobrar a pena da compra de votos quando houvesse organização criminosa envolvida, e a reportagem da época dizia que o resultado seria uma reclusão de até oito anos. O autor argumentou que, nas eleições de 2024, surgiu um novo modelo de compra de votos, feito por meio de acordos com organizações criminosas. Ele citou uma operação da Polícia Federal, em cooperação com a Polícia Civil do Ceará, que desarticulou um suposto esquema no município de Acarape (CE). Segundo a reportagem, o esquema contaria com a participação de membros de uma facção. Trata-se de uma investigação, e a nota da época não informa decisão judicial sobre o caso.

A CCJ aprovou o projeto em julho de 2025, segundo a Agência Câmara. Foi nessa etapa que o substitutivo de Jordy ajustou a redação e elevou em um ano a pena geral da compra de votos, além de manter a pena em dobro para o crime organizado. O objetivo declarado era alinhar o Código Eleitoral à definição de organização criminosa da lei penal brasileira. Entre a aprovação na comissão e o voto desta quarta, o projeto aguardou a inclusão na pauta do Plenário.

Por que isso importa

O primeiro efeito é sobre quem investiga. A compra de votos é um dos crimes eleitorais mais citados nas ocorrências de dia de eleição. No segundo turno de 25 de outubro, o balanço do Ministério da Justiça listou um caso de compra de votos entre as ocorrências parciais registradas em 12 estados, como descreve a nota sobre o balanço de ocorrências do segundo turno. Os números eram parciais, e esta nota não atribui responsabilidade a candidato, partido ou campo político.

O segundo efeito é sobre a dosimetria. Quando a pena máxima sobe, muda o intervalo que os juízes podem aplicar em cada caso. Mudanças no teto de pena costumam ter reflexos em regras processuais, como prazos e enquadramento, mas a reportagem da Agência Câmara não trata desses pontos, e a aplicação depende do texto final da lei.

O terceiro efeito é de contexto. A eleição de 2026 terminou há pouco: o TSE registrou Lula (PT) como eleito com 51,79% dos votos válidos, contra 48,21% de Flávio Bolsonaro (PL), e o debate sobre as regras do jogo eleitoral segue ativo. Há decisões da Justiça Eleitoral sobre mandatos e chapas, como a que preservou o mandato de eleita em chapa com fraude à cota de gênero, e há a discussão sobre abusos na campanha, como as denúncias de assédio eleitoral. O projeto aprovado hoje entra nesse conjunto de temas que mexem na punição de condutas eleitorais. Os resultados oficiais e o calendário estão no painel Eleições 2026.

O que observar a seguir

Há três pontos a acompanhar. O primeiro é a redação final na CCJ da Câmara, que define o texto exato que seguirá para o Senado. O segundo é a posição dos senadores, que podem mudar o projeto, caso em que ele volta à Câmara. O terceiro é a calibragem da pena: uma pena maior atende ao objetivo declarado de reprimir o financiamento de votos por facções, mas a efetividade depende de investigação, de provas e de decisão da Justiça em cada caso. Pessoa investigada é investigada até haver condenação definitiva.

A votação ocorre num momento de agenda concorrida no Plenário. A pauta da Casa tem sido condicionada por medidas provisórias, como a que trata das apostas online, tema da nota sobre a MP das bets, que tranca a pauta da Câmara. Também está em curso a disputa pela presidência da Casa em 2027, assunto da nota sobre a reunião do PL sobre a reeleição de Hugo Motta.

Para o eleitor, o ponto prático é que a lei eleitoral continua a mesma até que o projeto seja aprovado também pelo Senado e sancionado. Compra de votos segue sendo crime, com pena de até quatro anos, e denúncias podem ser feitas à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral. A cobertura de outras decisões do Congresso está na página de notícias, e o perfil de cada parlamentar citado está em Congresso por dentro.