Congresso prorroga MPs das bets e do Desenrola 3.0; cinco perdem eficácia

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), assinou atos que prorrogam por 60 dias a vigência de três medidas provisórias e, na mesma publicação do Diário Oficial da União desta quarta-feira (11), registram que outras cinco perderam a eficácia sem ter sido votadas. A informação consta da Agência Senado, publicada às 14h09. As prorrogadas são a MP 1.394/2026 (proibição das bets), a MP 1.393/2026 (Desenrola Brasil 3.0) e a MP 1.392/2026 (crédito extraordinário para povos indígenas e agricultura familiar).

As cinco que perderam a eficácia são as MPs 1.368, 1.371, 1.372, 1.373 e 1.374, todas de 2026. Segundo a Agência Senado, a regra é que cada medida provisória precisa ser aprovada em até 120 dias para continuar valendo. A página oficial da MP 1.393 no portal do Congresso Nacional registra o Ato do Presidente da Mesa (ATCN) 117/2026, de 9 de novembro, que prorroga a vigência por 60 dias. A da MP 1.394 registra o ATCN 118/2026, da mesma data.

O que cada medida provisória prevê

A MP 1.394 proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país. Ela já era tema de notícia publicada pela manhã sobre a prorrogação, e o ato oficial agora aparece no Diário Oficial. Segundo a Agência Brasil, há quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra a medida no Supremo Tribunal Federal, e o ministro Luiz Fux suspendeu os processos sobre o tema até o julgamento de mérito.

A MP 1.393 institui o Desenrola Brasil 3.0, modalidade emergencial de renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes. De acordo com a Agência Senado, a regra geral alcança dívidas de valor original inferior a R$ 10 mil, em atraso há mais de 720 e menos de 1.645 dias em 25 de setembro de 2026, e a União poderá comprar carteiras de dívidas com desconto mínimo de 90%. Entram débitos bancários e os que podem ser negativados, como contas de serviços públicos, comércio e prestadores de serviços. A chamada da Fazenda aos bancos para a terceira fase do programa já havia sido noticiada em outubro.

A MP 1.392 abre crédito extraordinário de R$ 64,3 milhões. Desse total, R$ 40,26 milhões vão para a aquisição de alimentos da agricultura familiar e R$ 24,03 milhões para a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), segundo a Agência Senado.

As cinco que perderam a eficácia

A MP 1.368 destinava R$ 8 bilhões ao Ministério de Portos e Aeroportos para apoio financeiro reembolsável a empresas aéreas de serviço regular. A MP 1.371 alterava a descrição de uma ação orçamentária ligada ao Fundo Garantidor de Investimentos (FGI), no programa PEAC-FGI, para incluir beneficiários como caminhoneiros autônomos. A MP 1.372 reservava R$ 550 milhões ao Ministério de Minas e Energia para subsidiar importações de diesel rodoviário.

A MP 1.373 criava o Desenrola Adimplentes, voltado a tomadores de crédito que pagam em dia, e o Fies Empreendedor, que incentiva a adimplência no Fies. A MP 1.374 previa apoio financeiro a produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste atingidos por tarifas extras dos Estados Unidos ou por eventos climáticos extremos. Sobre esta última, o Plenário da Câmara havia aprovado em 27 de outubro um texto baseado na medida, que seguiu ao Senado, como mostrou a notícia sobre a subvenção da cana no Nordeste. A matéria da Agência Senado não detalha o que ocorreu com esse texto no Senado, e esta redação não encontrou fonte oficial que o faça.

Segundo a Agência Senado, como as medidas que perderam a eficácia eram de crédito, os recursos ainda não gastos deixam de poder ser usados, sem que seja preciso devolver o que já foi executado. O portal do Congresso, ao descrever a MP 1.393, informa que ela também altera a MP 1.373, em sua ementa. Esta redação não identificou fonte oficial que explique como as duas normas se combinam depois da perda de eficácia da segunda.

Por que isso importa

Para o leitor, a distinção entre prorrogar e perder a eficácia define o que continua valendo. Uma medida provisória tem força de lei desde a publicação, mas precisa ser convertida em lei pelo Congresso. Enquanto está dentro do prazo, produz efeitos. Ao fim dele sem votação, os efeitos futuros cessam, segundo a explicação da própria Agência Senado.

No caso das bets, a proibição segue em vigor, mas a comissão mista, etapa obrigatória antes do voto em cada Casa, aparece na página do Congresso como aguardando instalação. A trancagem da pauta da Câmara pela MP, que entrou em regime de urgência em 9 de novembro, já havia sido registrada. Segundo a Jovem Pan, a MP terá de ser votada até 5 de março de 2027. A página do Congresso consultada pela redação não exibe a data final do prazo prorrogado.

No caso do Desenrola 3.0, o programa também depende de comissão mista, que na página oficial figura como aguardando instalação. A prorrogação dá mais tempo para a análise, e o texto da MP continua produzindo efeitos nesse período. Para quem tem dívida em atraso, é a regra de adesão que importa: quem ficar de fora do critério de valor e tempo de atraso descrito acima não é alcançado pela regra geral.

O que acompanhar a seguir

O primeiro ponto é a instalação das comissões mistas das MPs 1.393 e 1.394, sem a qual os textos não chegam aos plenários. O segundo é o tratamento dado às medidas que caducaram, e se haverá projeto de lei ou outra iniciativa sobre os temas; esta redação não encontrou anúncio oficial nesse sentido. O terceiro é o julgamento de mérito das ações sobre as bets no STF, que ainda não tem data informada pelas fontes consultadas.

Prorrogar umas e deixar outras vencerem não é novidade neste ano. A prorrogação das MPs do subsídio ao diesel e do crédito ao Pronaf também foi noticiada aqui, e a MP 1.372, agora sem eficácia, tratava de subsídio a importações de diesel. Cabe ao Congresso decidir, medida a medida, quais entram na pauta de votação.