Alcolumbre prorroga por 60 dias a MP 1.394 que proíbe as bets

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 1.394/2026, a que proíbe as apostas de quota fixa, as chamadas bets. Segundo a CNN Brasil, a decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11). O Metrópoles identifica o documento como o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 118/2026, e o InfoMoney também registra a prorrogação.

Esta redação não conseguiu abrir o ato no Diário Oficial. A página oficial da MP no portal do Congresso, consultada às 10h03 de 11 de novembro, ainda indicava o prazo de deliberação de 25 de setembro a 23 de novembro e não trazia o ato de prorrogação. Por isso, a informação se apoia nos três veículos, que citam a publicação no Diário Oficial, e será conferida na fonte oficial quando ela for atualizada.

O que muda com a prorrogação

Uma medida provisória vale por 60 dias a partir da publicação e pode ser prorrogada uma única vez por igual período, o que dá 120 dias no total. Nesse intervalo, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal precisam votá-la para que ela se torne lei. Se o prazo se esgota sem votação, a MP perde a eficácia. A CNN Brasil informa que a extensão agora publicada leva o total a 120 dias, até que as duas Casas votem o texto.

A MP foi editada em 25 de setembro de 2026, e o prazo inicial terminava em 23 de novembro, conforme o portal do Congresso. A contagem do prazo é suspensa durante o recesso parlamentar. De acordo com o Metrópoles, é por isso que o novo limite vai até março, já na próxima legislatura. As três reportagens consultadas não informam uma data exata de término, e esta redação não a calculou por conta própria.

A proibição das bets continua valendo enquanto a MP estiver em vigor. O InfoMoney lembra que as restrições já se aplicam, mas só se tornam permanentes se o Congresso aprovar o texto. A medida encerra as autorizações das empresas de apostas, bloqueia as plataformas digitais e exige a devolução dos saldos dos usuários, segundo a mesma reportagem.

Onde a tramitação está parada

O ponto mais sensível é a comissão mista, o colegiado de deputados e senadores que precisa analisar a MP antes dos plenários. Segundo a CNN Brasil e o Metrópoles, o regime de urgência foi aprovado na segunda-feira (9), mas a comissão ainda não foi instalada, e portanto não há relator designado. O portal do Congresso mostra a situação da matéria como "aguardando instalação da comissão". A situação já foi descrita na nota sobre a MP que tranca a pauta da Câmara sem comissão mista instalada.

O texto recebeu 99 emendas, e cinco foram retiradas pelos autores, conforme o portal do Congresso. A última movimentação registrada na página é um requerimento do deputado Capitão Alden (PL-BA), de 5 de novembro, que pede documentos preparatórios e uma audiência pública. Os temas mais repetidos nas emendas incluem restrições à publicidade, proteção financeira e à saúde dos apostadores, fiscalização e devolução de valores.

O InfoMoney descreve o texto como alvo de resistência no Congresso, com as empresas do setor se opondo à proposta. O governo, por sua vez, sustenta, segundo o Metrópoles, que os mecanismos de controle existentes são insuficientes para proteger a saúde, os consumidores, as crianças, os adolescentes e as finanças das famílias. São duas posições em disputa, e nenhuma delas foi submetida a votação.

O pano de fundo: Supremo e clubes de futebol

A prorrogação ocorre em paralelo a uma disputa no Supremo Tribunal Federal. Entidades do setor questionam a constitucionalidade da MP em ações diretas, e o ministro Luiz Fux, relator, determinou a suspensão, em todo o país, dos processos de instâncias ordinárias sobre o tema, como mostra a nota sobre a decisão de Fux. A medida ainda depende de referendo do Plenário. Antes disso, o ministro realizou uma audiência pública, cujas falas estão resumidas na nota sobre o debate com governo e clubes.

A CNN Brasil lembra que clubes de futebol citaram perdas esperadas de patrocínio: R$ 430 milhões por ano no caso do Flamengo, R$ 200 milhões no do Fluminense e R$ 45 milhões no do Vitória, o equivalente a cerca de 17% da receita do clube baiano. São estimativas apresentadas pelos próprios clubes, e esta redação não as verificou de forma independente.

Na Justiça Federal, algumas empresas chegaram a obter liminares para voltar a operar. A presidência do TRF-3 derrubou uma delas, a que beneficiava três plataformas da CDA Gaming, o que está registrado na nota sobre a suspensão da liminar. Legislativo e Judiciário seguem trilhas separadas: o Congresso decide se a MP vira lei, e o Supremo avalia se ela é compatível com a Constituição.

Por que isso importa

Para o apostador e para as empresas, a prorrogação evita, por ora, que a MP caduque no fim de novembro. Sem a extensão, o prazo vencia em 23 de novembro, com a comissão mista ainda sem instalação, e a proibição perderia a eficácia. Com os 60 dias adicionais, a proibição segue em vigor e o Congresso ganha tempo para decidir, inclusive com a possibilidade de alterar o texto por meio das 99 emendas apresentadas.

Para o Congresso, o prazo maior não elimina o problema de calendário. A nova data cai depois do recesso, em um período em que a legislatura que acabou de ser eleita assume, e o tema compete com a pauta fiscal e com outras medidas provisórias que também precisam ser votadas. Se nenhum acordo for fechado, a MP pode chegar ao fim do prazo sem votação, e nesse caso perde a eficácia.

Para o Supremo, a prorrogação preserva o objeto das ações. Se a MP caducasse, as ações diretas poderiam perder o sentido, e a discussão voltaria ao quadro legal anterior, a Lei 14.790, de 2023, que a própria medida altera. Com a MP viva, o tribunal segue com o processo, e o referendo da decisão de Fux é o próximo passo mencionado nas reportagens do período.

O que observar a seguir

O primeiro marco é a instalação da comissão mista, com a escolha de presidente e relator, que o portal do Congresso ainda não registra. O segundo é a atualização da página oficial da MP com o novo prazo, que permitirá confirmar a data exata de término. O terceiro é o calendário do Supremo, que precisa levar ao Plenário o referendo da decisão de Fux e, mais adiante, julgar o mérito das ações.

Esta nota se baseia nas reportagens da CNN Brasil, do Metrópoles e do InfoMoney, publicadas em 11 de novembro, e na página da MP no portal do Congresso. As informações de tramitação mudam com frequência e serão atualizadas quando houver novo ato. O noticiário geral reúne as demais atualizações do dia.