PEC 10/2024 sobre atividade econômica em terras indígenas aguarda CCJ

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2024, que amplia a exploração econômica de terras indígenas, aguarda deliberação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado antes de seguir ao Plenário. Segundo a Agência Senado, o relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), apresentou parecer favorável. A autoria é do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA).

De acordo com a agência, o texto permitiria que povos indígenas realizem atividades florestais e agropecuárias, vendam a própria produção e firmem contratos, inclusive de arrendamento e de parceria. As comunidades teriam autonomia para decidir como repartir os resultados dessas atividades, e a União deveria promovê-las por meio de políticas públicas de apoio. A reportagem não informa a data prevista para a votação na CCJ.

O que a PEC propõe

A Constituição reconhece aos povos indígenas os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam e lhes garante o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. A PEC 10/2024 trata de forma expressa de atividades econômicas e de contratos de arrendamento e parceria nessas terras. O texto completo e a redação final devem ser conferidos na página da matéria no Senado, já que o parecer ainda pode ser alterado até a votação.

Por ser uma emenda constitucional, a proposta exige votação em dois turnos em cada Casa do Congresso e aprovação por pelo menos três quintos dos parlamentares, ou seja, 49 dos 81 senadores e 308 dos 513 deputados. A CCJ é a primeira etapa no Senado. Depois de passar pelo Plenário, o texto seguiria para a Câmara dos Deputados.

Os argumentos do autor e do relator

Zequinha Marinho afirma, segundo a Agência Senado, que o texto atual da Constituição condena os povos originários a viver em uma pobreza que ele chama de "tradicional", apesar das riquezas das terras. Para o autor, a livre comercialização dos recursos garantiria autonomia e liberdade às comunidades.

Plínio Valério argumenta que não faz sentido povos indígenas terem direitos sobre a terra sem poder usá-la em benefício próprio. O relator sustenta que as abordagens atuais de preservação ambiental favorecem a internacionalização da Amazônia e dificultam a ocupação produtiva, e associa a atividade produtiva à soberania brasileira, com presença do Estado por meio de políticas de apoio.

Ele cita ainda o relatório final da CPI das ONGs, que, segundo o relator, apontaria exploração de comunidades indígenas, controle significativo de organizações não governamentais sobre elas e seus territórios e migração de indígenas para as cidades por não conseguirem desenvolver o potencial econômico das terras. Para ele, o dinheiro do exterior canalizado por ONGs reduz a soberania brasileira sobre o território. Esses são argumentos atribuídos ao relator, não conclusões verificadas pelo site.

As objeções ao texto

A proposta foi tema de audiência pública na CCJ em dezembro de 2025. Segundo a Agência Senado, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) disse na ocasião que qualquer atividade econômica em terra indígena precisa considerar os riscos possíveis e lembrou a história dos povos, que vivem nesses territórios há milhares de anos.

Marcos Kaingang, secretário nacional de Direitos Territoriais Indígenas, afirmou que a PEC viola convenções e tratados internacionais e a descreveu como afronta direta à integridade territorial dos povos indígenas. A reportagem registra essas posições e não traz manifestação de organizações que representam as comunidades nem de outros senadores da CCJ.

Contexto: o Senado e os temas de território e recursos

A PEC aparece na mesma semana em que o Senado discutiu outros temas de soberania e recursos naturais, como a audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o tarifaço e as terras-raras. São assuntos distintos, mas ambos tratam do uso econômico de riquezas do território e de quem decide sobre ele. A retirada de pauta de outra PEC, a da segurança pública, foi tema da notícia sobre a retirada da pauta no Senado e mostra que a pauta de emendas depende de entendimento entre as bancadas.

A tramitação também ocorre às vésperas do segundo turno das eleições, no domingo (25). Não há, na reportagem, previsão de quando a CCJ incluirá a proposta na pauta. Para acompanhar resultados e pesquisas do período eleitoral, o site mantém o painel Eleições 2026.

Por que isso importa

O texto afeta diretamente quem vive nas terras indígenas e quem formula políticas para essas áreas. Se aprovada, a PEC alteraria o desenho constitucional que hoje regula o uso desses territórios e daria base para contratos de arrendamento e parceria. Uma mudança desse tipo dependeria de regulamentação, e a reportagem não esclarece quais salvaguardas haveria para as comunidades.

O debate também tem um componente internacional. Os críticos citados apontam possível conflito com convenções e tratados dos quais o Brasil é parte. Os defensores falam em autonomia econômica e soberania. Os dois argumentos terão de ser examinados na CCJ, que avalia a constitucionalidade da proposta antes de qualquer votação de mérito.

Por fim, a proposta ilustra como o Congresso lida com temas em que a Constituição é detalhada: a alteração exige quórum alto e dois turnos, o que torna improvável uma aprovação rápida sem articulação ampla entre os partidos.

O que observar a seguir

Os próximos passos são a inclusão da PEC na pauta da CCJ, a votação do parecer do relator e, se aprovado, o envio ao Plenário do Senado. Vale acompanhar também se haverá nova audiência pública, se o governo federal apresentará posição formal e se entidades indígenas e do setor produtivo se manifestarão. A página da matéria no Senado mostra a tramitação oficial, e esta notícia será atualizada, com data e hora, se houver nova etapa.

Quem quiser aprofundar o tema da formação institucional do país pode ver as resenhas de livros do site.