Alcolumbre não lê pedido de CPMI do Master; recurso vai à CCJ

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), manteve nesta quinta-feira (12) a decisão de não ler o requerimento que cria a comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) do Banco Master. Na sessão conjunta de deputados e senadores, ele afirmou que o Ministério Público, a Polícia Federal e o Judiciário já tratam das investigações sobre as fraudes ligadas ao banco e que cabe à Presidência decidir o momento de ler ou não os pedidos de criação de comissões, segundo a Agência Senado. "A questão de ordem está dirimida", disse, em referência à resposta que a Mesa deu ao tema em 30 de abril.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) contestou a decisão no plenário e apresentou recurso contra ela. Alcolumbre informou que o recurso será enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Segundo o SBT News, que publicou o relato com informações da Agência Brasil, o presidente do Congresso disse que fará o encaminhamento no momento oportuno, sem fixar data.

O que cada lado disse na sessão

Alcolumbre repetiu o argumento que usa desde o primeiro semestre. "A Mesa já tomou uma decisão na questão de ordem e cabe à presidência o momento ou não da leitura do requerimento", afirmou, segundo o SBT News. A questão de ordem sustentava que, uma vez reunidas as assinaturas exigidas, a leitura do pedido seria obrigatória. A Mesa rejeitou essa interpretação, de acordo com o mesmo relato.

Van Hattem cobrou a leitura ainda nesta quinta. "Espero, senhor presidente, que vossa excelência leia hoje o requerimento de instalação", disse, segundo o SBT News. De acordo com a Agência Senado, o deputado afirmou que "não há mais motivos eleitorais para que a CPMI não aconteça" e questionou o alcance do poder do presidente do Congresso: "Vossa Excelência disse que decide ou não se instala a CPMI do Banco Master. Não é o que diz a lei".

Do lado do governo, o vice-líder na Câmara, deputado Rogério Correia (PT-MG), defendeu que a comissão fique para a próxima legislatura, que começa em fevereiro de 2027. "Vou apresentar na próxima legislatura porque agora não dá mais tempo", afirmou, segundo o SBT News. A Agência Senado registrou ainda que Alcolumbre citou um questionamento no Supremo Tribunal Federal contra a decisão da Presidência, ligado à questão de ordem do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), autor de um dos requerimentos de CPMI.

Como o pedido chegou até aqui

Uma CPMI reúne deputados e senadores e depende de requerimento assinado por um terço de cada Casa: 171 deputados e 27 senadores. Há mais de um pedido sobre o caso Master. Em maio, a Agência Senado registrou que o requerimento de Jordy tinha 238 assinaturas de deputados e 42 de senadores, segundo o senador Eduardo Girão (Novo-CE), e que o pedido das deputadas Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Heloísa Helena (Rede-RJ) somava 181 deputados e 35 senadores, segundo o deputado Pedro Uczai (PT-SC).

Naquela sessão de 21 de maio, Alcolumbre afirmou que "o momento da leitura é um ato discricionário" e citou os artigos 156 e 214 do Regimento Interno, pelos quais as matérias do expediente são lidas a juízo do presidente, de acordo com a Agência Senado. A pressão pela comissão veio de partidos diferentes. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) entrou com mandado de segurança no STF em 15 de maio para obrigar a leitura do pedido de Melchionna e Heloísa Helena, segundo o Congresso em Foco. A reportagem não informava o relator nem o número do processo.

As investigações que Alcolumbre citou andam em paralelo. O ex-banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Master, está preso preventivamente, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao STF que a prisão seja mantida, como a Política Diária mostrou na matéria sobre o parecer de Gonet sobre Vorcaro. Vorcaro é investigado e foi indiciado pela Polícia Federal, o que não equivale a denúncia nem a condenação; a defesa dele alega excesso de prazo na prisão.

Por que isso importa

A disputa trata de uma regra que vale para qualquer CPMI, não só para esta. Se prevalecer a leitura de Alcolumbre, o presidente do Congresso controla quando uma comissão de inquérito começa a existir, mesmo com as assinaturas reunidas. Se prevalecer a tese de van Hattem e de quem recorreu ao Supremo, a instalação passa a ser consequência do número mínimo de apoios, como prevê o artigo 58 da Constituição para o requerimento de um terço dos membros. Em maio, Lindbergh lembrou que decisões do STF já determinaram a instalação de CPIs que tinham as assinaturas mínimas, segundo a Agência Senado.

O calendário pesa. A legislatura atual termina em 31 de janeiro de 2027, e Correia disse que não há mais tempo para a comissão funcionar neste mandato. Para van Hattem, a eleição de 25 de outubro já passou e não há motivo para esperar. Para Alcolumbre, o caso já é apurado pelos órgãos de investigação e pela Justiça.

O recurso também muda o foro da discussão. Em vez de se resolver em questão de ordem no plenário, o tema vai para a CCJ do Senado, que terá de analisar a interpretação regimental da Presidência. Enquanto o encaminhamento não ocorrer, o requerimento continua sem leitura e a comissão não existe formalmente. A sessão desta quinta foi a mesma em que o Congresso aprovou créditos ao Orçamento, tema da reportagem sobre os projetos de crédito enviados à sanção.

O que observar a seguir

O primeiro ponto é a data em que Alcolumbre enviará o recurso à CCJ, que não foi anunciada. Depois, quem será designado relator na comissão e se o parecer será votado ainda neste ano. Em paralelo, o questionamento no STF pode levar a uma decisão judicial sobre o dever de leitura, o que teria efeito sobre futuros pedidos de CPI e CPMI.

Também é preciso acompanhar se os autores renovam os requerimentos na legislatura que começa em fevereiro, como sugeriu Correia, ou se insistem na instalação ainda neste mandato. Um pedido apresentado na nova legislatura precisaria colher de novo as assinaturas de um terço dos deputados e dos senadores. A Política Diária vai registrar cada etapa com base nos atos oficiais do Congresso e nas decisões do STF.