Senado aprova adicional de fronteira de R$ 191 por dia e texto vai à sanção

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.375/2026, que amplia o adicional de fronteira pago a servidores federais. Segundo a Agência Senado, o valor diário passa de R$ 91 para R$ 191 a partir de 1º de janeiro de 2027, e o Poder Executivo poderá fazer reajustes periódicos. A reportagem não informa o placar da votação.

A relatoria coube ao senador Eduardo Gomes (PL-TO), que deu parecer favorável. Como o texto já havia passado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (27), a aprovação no Senado encerra a tramitação no Congresso, e a matéria segue para sanção presidencial. O prazo de vigência da medida provisória terminava em 30 de outubro, de modo que a votação evitou que ela perdesse a eficácia.

O que o texto aprovado prevê

A principal mudança é o valor. O adicional diário vai de R$ 91 para R$ 191 em 2027. A segunda mudança é o alcance: a lista de carreiras com direito ao pagamento cresce e passa a incluir, conforme a Agência Senado, servidores do INSS, de agências reguladoras e da Suframa, fiscais agropecuários, professores e técnicos da rede federal de ensino, policiais civis e servidores dos ex-territórios federais de Amapá, Roraima e Rondônia.

Também muda o desenho dos locais elegíveis. Municípios da Amazônia Legal poderão ser reconhecidos como localidades estratégicas mesmo fora da faixa de fronteira, desde que enfrentem dificuldade de lotação de pessoal e atuem no combate a crimes transfronteiriços. A designação dos locais fica com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Reconhecida a localidade, todos os servidores das carreiras listadas que trabalham ali recebem o adicional, sem precisar comprovar atuação direta em campo.

O projeto de conversão traz ainda dispositivos que não tratam da fronteira:

• técnicos em carreiras de educação são enquadrados na carreira federal correspondente;
• aumentos e benefícios já concedidos a aposentados, pensionistas e ativos de quadros em extinção ficam validados, sem devolução de valores pagos;
• ex-servidores que aderiram a programas de desligamento voluntário poderão voltar ao quadro em extinção da União;
• recursos do Fundaf poderão cobrir despesas de saúde e reembolsos de servidores da Receita Federal e dependentes;
• o cargo de técnico do Banco Central passa a exigir nível superior;
• 254 cargos vagos do Ministério da Fazenda viram 50 cargos de inspetor da CVM, sem aumento de despesa.

O debate no Plenário

Houve elogios e ressalvas. O relator afirmou que a medida valoriza a carreira pública e lembrou que a votação ocorreu no Dia do Servidor Público. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou a importância do texto para os servidores do Amapá. O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) citou condições de trabalho potencialmente insalubres nas áreas de fronteira.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) levantou possíveis questionamentos de constitucionalidade. Segundo a Agência Senado, ele citou a presença de "jabutis", expressão usada no Congresso para dispositivos sem relação com o tema original da medida provisória, e a falta de estudo de impacto orçamentário. A reportagem não detalha se houve pedido formal de alteração do texto.

Como a MP chegou até aqui

A medida provisória foi editada em julho e tramitou em comissão mista, onde o relatório de Eduardo Gomes propôs o projeto de conversão. Na Câmara, os deputados mantiveram o texto da comissão, como relatou a notícia sobre a aprovação na Câmara, em que o valor ainda aparecia como R$ 91. A elevação para R$ 191 consta da reportagem da Agência Senado sobre o texto votado nesta quarta.

O adicional de fronteira não é novo. Ele existe há mais de uma década e remunera servidores que atuam na prevenção, no controle e na repressão de crimes na fronteira. O que a MP muda é quanto se paga e quem recebe.

Por que isso importa

Para os servidores, a mudança é direta: o valor por dia de trabalho passa a ser mais que o dobro a partir de 2027, e carreiras que estavam fora da lista passam a ter direito. Como o pagamento vale para todos os servidores das carreiras listadas em local reconhecido, sem comprovação individual de atuação em campo, o número de beneficiários tende a crescer com cada localidade designada pelo ministério.

Para as contas públicas, o ponto em aberto é o custo. A Agência Senado não informa estimativa de impacto fiscal, e o questionamento de Alessandro Vieira sobre a falta de estudo de impacto orçamentário mostra que a dúvida chegou ao Plenário. Em geral, o valor total depende de quantos servidores e quantas localidades forem enquadrados, o que só se saberá depois da regulamentação e das designações do ministério.

Há ainda o efeito político-institucional. A votação entra na lista de matérias que o Congresso quer concluir antes da posse de 5 de janeiro, tema da notícia sobre a pauta que a base de Lula quer votar antes da posse. Na mesma sessão, o Senado aprovou o projeto que mantém a subvenção de R$ 12 por tonelada a canavieiros do Nordeste, também com destino à sanção.

O que observar a seguir

Com a aprovação, o presidente da República tem prazo constitucional de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto, total ou parcialmente. Se houver sanção, o novo valor só começa a valer em 1º de janeiro de 2027, conforme o texto aprovado, e a lista de localidades depende de ato do Ministério da Gestão.

O Congresso trabalha no pós-eleição com pauta ainda cheia, como mostra a cobertura sobre a pacificação institucional anunciada por Hugo Motta e Davi Alcolumbre. O resultado oficial da eleição presidencial está no painel de Eleições 2026. Para o leitor, o que fica de concreto é que o benefício foi ampliado em valor e em alcance, e que a palavra final, agora, é do Planalto.