CMO aprova R$ 149,4 bi em crédito para benefícios, com o Bolsa Família

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (10) um pacote de créditos adicionais para o Orçamento de 2026: cinco medidas provisórias e seis projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs). O maior item é o PLN 23/2026, que abre R$ 149,4 bilhões para reforçar benefícios previdenciários e assistenciais, entre eles o Bolsa Família, segundo a Agência Senado.

O pedido original do governo era de R$ 185,5 bilhões. De acordo com a agência, o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) reduziu o valor em cerca de 19,5%, e o Bolsa Família foi o único programa que não sofreu corte. A página de tramitação dos créditos de 2026 no portal do Congresso Nacional registra o PLN 23/2026 com a situação "aprovado parecer na comissão", com relatoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) e relator ad hoc Gabriel Nunes (PSD-BA). A matéria da Agência Senado não informa o placar da votação, nem se ela foi unânime, nem a data da sessão do Congresso que deve analisar os projetos.

O que a comissão aprovou, item por item

Além do crédito para a seguridade social, a CMO aprovou outras dez propostas, cada uma com finalidade e valor próprios, conforme a Agência Senado:

• MP 1.384/2026: cerca de R$ 925 milhões para a compra de alimentos da agricultura familiar e sua distribuição a povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, extrativistas, pescadores artesanais e famílias em situação de emergência. O relator é o senador Carlos Fávaro (PSD-MT), e a agência menciona o risco climático, incluindo o El Niño esperado para 2026 e 2027.
• MP 1.383/2026: R$ 360 milhões para ações de defesa civil depois de desastres naturais.
• MP 1.389/2026: R$ 6,6 bilhões para subvenção à produção e à importação de combustíveis derivados de petróleo, principalmente o diesel.
• MP 1.397/2026: R$ 6,4 bilhões para financiar exportadores atingidos por restrições comerciais dos Estados Unidos, no Plano Brasil Soberano.
• MP 1.398/2026: R$ 300 milhões para defesa civil em municípios afetados por desastres climáticos.
• PLN 4/2026: R$ 34 milhões para soluções tecnológicas da reforma tributária.
• PLN 11/2026: R$ 56,2 milhões para a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho e o Ministério Público da União, em obras, publicidade institucional e auxílio-moradia.
• PLN 19/2026: R$ 130 milhões em crédito especial para presídios federais, postos de pesagem em rodovias e o Instituto Federal do Amazonas.
• PLN 28/2026: R$ 39 milhões, financiados pelo remanejamento de emendas parlamentares individuais, para áreas como saúde, assistência social, agricultura familiar, cultura, esporte, turismo e meio ambiente.
• PLN 35/2026: R$ 114,9 milhões em crédito especial para imóveis da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Contas da União, além de ações de assistência jurídica da Defensoria Pública da União.

Algumas dessas medidas já apareceram na cobertura do site. A MP 1.397, por exemplo, foi tema da notícia sobre o crédito extraordinário para exportadores do Brasil Soberano, e a subvenção ao diesel já foi tratada em outras reportagens. Cada ato tem valor e tramitação próprios, e a soma de todos os itens não é um número que a Agência Senado apresente.

O que muda no PLN 23/2026

O relator Hugo Leal apresentou um texto substitutivo. De acordo com a Agência Senado, o texto ajusta os valores, os cancelamentos de dotações orçamentárias e o limite da operação de crédito, depois dos cortes feitos pelo MPO. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia (RMV) para pessoas com deficiência saíram do total do substitutivo porque o ministério os substituiu por recursos próprios.

O projeto usa operações de crédito para financiar despesas previdenciárias e assistenciais que já estão previstas, sem criar novas despesas primárias. Isso importa por causa da regra de ouro, norma constitucional que veda emitir dívida para pagar despesas correntes sem autorização do Congresso. A votação foi adiada na semana passada, quando o governo já havia pedido a redução do crédito para R$ 149,4 bilhões, conforme a Agência Câmara.

Hugo Leal fez ressalvas. Segundo a Agência Senado, ele alertou para o financiamento recorrente de despesas correntes com dívida, pediu que o Poder Executivo informe periodicamente à CMO sobre as operações de crédito e seus efeitos na dívida pública, e disse que a solução não deve virar precedente. O parlamentar tem página no Congresso por dentro com os dados públicos de mandato.

Por que isso importa

Sem a autorização do Congresso, o governo não tem base legal para emitir a dívida que cobre esses pagamentos dentro da regra de ouro. Por isso, o crédito aprovado na comissão alcança diretamente quem depende de benefícios previdenciários e assistenciais, como beneficiários do Bolsa Família e aposentados e pensionistas do INSS, cujos pagamentos seguem a execução do Orçamento.

O corte de cerca de 19,5% no pedido, de R$ 185,5 bilhões para R$ 149,4 bilhões, reduz o volume de dívida a ser autorizado. A Agência Senado atribui a mudança a ajustes do MPO e à substituição de parte dos recursos do BPC e da RMV por dotações da própria pasta, o que não equivale a dizer que o gasto deixou de existir: ele passa a ser coberto por outra fonte. A reportagem não detalha o impacto do ajuste sobre o resultado fiscal, e este texto não faz estimativas além do que a fonte informa.

Para o Parlamento, o recado do relator sobre o uso recorrente de dívida para despesas correntes é um registro político. Ele não altera o valor aprovado, mas indica que a CMO pretende acompanhar a execução. A exigência de relatórios periódicos do Executivo, se mantida no texto final, cria uma rotina de prestação de contas sobre as operações de crédito.

Também há efeito sobre as demais áreas. Os créditos de defesa civil somam R$ 660 milhões nas duas medidas provisórias citadas pela agência (R$ 360 milhões e R$ 300 milhões), e a agência associa o crédito de combate à fome ao risco climático. Os créditos para tribunais e órgãos de Justiça são de ordem bem menor, mas seguem o mesmo caminho legal.

O que observar a seguir

O primeiro ponto é a convocação da sessão do Congresso Nacional, com deputados e senadores reunidos, para votar os PLNs. A Agência Senado não informa data. A página de tramitação do Congresso mostra, na lista que consultamos, que outros cinco projetos de crédito (PLNs 6, 13, 15, 17 e 27/2026) já estão prontos para deliberação do Plenário, o que sugere uma pauta acumulada de créditos para o fim do ano.

O segundo ponto é o prazo das medidas provisórias. Créditos extraordinários editados por MP têm vigência limitada e precisam ser convertidos em lei, conforme as regras do Congresso. As datas de cada uma dependem da publicação no Diário Oficial e não constam da matéria da agência.

O terceiro é o calendário do Orçamento de 2027. O Congresso mantém a meta de votar a LDO e a LOA ainda neste ano, como mostra o calendário que vai até 17 de dezembro. A agenda de créditos de 2026 divide o tempo da comissão com essa pauta, e o relator-geral do Orçamento de 2027 no Senado já foi definido, segundo a cobertura sobre a escolha de Eduardo Braga.

Para conhecer os parlamentares que relatam os projetos, a seção Congresso por dentro traz votos, ausências em votações nominais e gastos da cota de cada deputado e senador.