Congresso fixa calendário: LDO e Orçamento de 2027 serão votados até 17 de dezembro

O Congresso Nacional divulgou nesta quarta-feira (4) o calendário de tramitação dos dois projetos que organizam as contas públicas de 2027: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2027, PLN 2/2026) e a Lei Orçamentária Anual (LOA 2027, PLN 24/2026). A meta é votar os dois na sessão conjunta de deputados e senadores até o dia 17 de dezembro, segundo a Agência Câmara de Notícias.

O cronograma passa pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), que reúne parlamentares das duas Casas. Antes do parecer final, o colegiado precisa votar, de acordo com a agência, um relatório específico sobre as receitas previstas para o ano seguinte e 16 relatórios setoriais. Até aqui, as notas deste site sobre o tema não traziam datas, e o calendário preenche essa lacuna.

As datas da LDO 2027

Pelo calendário publicado pela Agência Câmara, a LDO 2027 começa pelas audiências públicas, marcadas de 3 a 10 de novembro. Em seguida, nos dias 11 e 12 de novembro, a CMO vota o relatório preliminar. A votação do relatório final na comissão está prevista para o período de 1º a 9 de dezembro, com limite no dia 9.

A LDO é a lei que, segundo a cobertura da Agência Senado sobre a escolha do relator-geral, fixa as regras e metas que orientam o Orçamento. Por isso a ordem importa: a LDO deve ser votada antes da LOA, como a própria agência já havia informado. O calendário respeita essa sequência, com o relatório final da LDO na comissão (até 9 de dezembro) antes do relatório final da LOA (16 de dezembro).

As datas da LOA 2027

A LOA 2027 tem agenda própria e mais longa. As audiências públicas ocorrem de 9 a 11 de novembro. A votação do relatório de receitas fica para 1º e 2 de dezembro, e o relatório preliminar, com as emendas, é votado em 3 de dezembro. Os relatórios setoriais, que dividem o projeto por áreas do governo, são votados de 7 a 10 de dezembro.

O relatório final da LOA na CMO está marcado para 16 de dezembro, uma quarta-feira, e a votação no Plenário do Congresso Nacional para o dia seguinte, 17 de dezembro. O texto do projeto de lei orçamentária já está no Congresso desde agosto, conforme registrou a nota sobre a relatoria-geral, de modo que as próximas semanas definem a fase de audiências, emendas e pareceres.

Quem conduz e o que já foi dito

O relator-geral do Orçamento de 2027 será o senador Eduardo Braga (MDB-AM), anunciado na terça-feira (3) depois de reunião de líderes com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A matéria da Agência Câmara sobre o cronograma cita Braga apenas em um link relacionado e não traz declarações dele nem do presidente da comissão.

Em texto publicado pela Agência Senado nesta quarta, a líder do governo na Casa, Teresa Leitão (PT-PE), defende que a votação da proposta orçamentária ocorra até dezembro e a trata como prioridade. A manifestação ocorreu na esteira da reunião de líderes de terça, em que o Orçamento apareceu entre os temas que governo e oposição aceitaram incluir na pauta de fim de ano, ao lado da PEC da Segurança Pública, da medida provisória do fim das bets e da regulamentação da CBS, como mostra a nota sobre as prioridades dos líderes do Senado até 17 de dezembro.

O que a CMO tem em paralelo

A mesma comissão que vai analisar a LDO e a LOA de 2027 ainda cuida de ajustes no Orçamento deste ano. Na terça-feira (3), a CMO aprovou um crédito especial de R$ 115 milhões para o atendimento a imigrantes em Roraima e adiou para a semana seguinte o crédito suplementar de R$ 185,5 bilhões ligado à regra de ouro, cujo valor o governo pediu para reduzir a R$ 149,4 bilhões, conforme a nota sobre o adiamento do crédito da regra de ouro. O relator desse projeto é o deputado Hugo Leal (PSD-RJ).

Isso significa que, ao longo de novembro, a comissão divide a agenda entre créditos de 2026 e o início do rito dos projetos de 2027. As audiências públicas das duas leis ocorrem em datas sobrepostas, de 3 a 11 de novembro, o que concentra o trabalho em poucas semanas.

Por que isso importa

O Orçamento define quanto o governo pode gastar em cada área e quais emendas parlamentares serão pagas. Por isso a data de 17 de dezembro é tratada como meta de trabalho pelas lideranças. O calendário publicado, porém, é uma previsão: a Agência Câmara o descreve como a expectativa para a votação, e prazos de comissão costumam mudar conforme as negociações.

Há também o fator da transição. Os eleitos tomam posse em 5 de janeiro de 2027, e uma parte da base do atual governo disse querer votar pautas relevantes antes disso, como registra a nota sobre o plano de votar PEC, vaga do STF e Orçamento antes da posse. Lula foi eleito no segundo turno, e o resultado oficial está no painel de Eleições 2026. Seja qual for a combinação de forças no Congresso em 2027, o Orçamento aprovado em dezembro será o primeiro instrumento do novo mandato, e o conteúdo dele dependerá do que a CMO decidir nas próximas semanas.

Quem é afetado: ministérios e órgãos, que dependem do limite de gastos de cada área; parlamentares, que disputam espaço para emendas; e o público em geral, porque saúde, educação, segurança e benefícios sociais são financiados por esse projeto. A LDO, por sua vez, orienta as metas fiscais. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que o governo pretende alterar a lei ou a Constituição para tratar o centro da meta fiscal, como relata a nota sobre a fala do ministro sobre a meta, tema que pode aparecer na discussão da LDO.

O contexto fiscal

A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão do Senado, estimou em relatório que medidas de campanha somam cerca de R$ 40 bilhões sem previsão no Orçamento, projetou déficit de 0,5% do PIB em 2026 e pediu um plano fiscal de quatro anos, segundo a cobertura do relatório da IFI. Esses números são da IFI e não foram atribuídos pela Agência Câmara ao cronograma de 2027; servem para situar o leitor sobre o ambiente em que a CMO trabalhará.

A relatoria-geral e as relatorias setoriais terão de lidar com esse pano de fundo ao dividir os recursos. O calendário mostra a sequência, mas não antecipa o conteúdo: valores, emendas e eventual mudança da meta fiscal só aparecerão nos relatórios preliminar e final.

O que observar a seguir

O primeiro marco é a votação do relatório preliminar da LDO, em 11 e 12 de novembro. Depois, a semana de 1º a 3 de dezembro concentra o relatório de receitas da LOA e o preliminar com emendas. Entre 7 e 10 de dezembro vêm os relatórios setoriais, e o desfecho está previsto para 16 e 17 de dezembro, com o parecer final na CMO e a sessão do Congresso.

Para acompanhar quem decide, as páginas de Congresso por dentro reúnem os dados públicos de deputados e senadores. Outras notas sobre a pauta econômica e política do período estão em Notícias. Alterações no cronograma, se ocorrerem, serão publicadas pela Agência Câmara e pela Agência Senado, que são as fontes oficiais do rito.