Congresso promulga Emenda 141 e escala 5x2 passa a valer em 15 de dezembro

O Congresso Nacional promulgou na sexta-feira (16), em sessão solene no plenário do Senado, a Emenda Constitucional 141, de 2026, que acaba com a escala 6x1 (seis dias de trabalho para um de descanso) e fixa a jornada máxima de 40 horas semanais, sem redução de salário. Segundo a Agência Brasil, a nova regra entra em vigor em todo o país a partir de 15 de dezembro de 2026, 60 dias depois da promulgação.

A emenda é fruto da PEC 221/2019, aprovada pelo Senado na quarta-feira (14) por 75 votos a 1 em cada um dos dois turnos, como o site detalhou na cobertura da votação. A reportagem da Agência Brasil sobre a cerimônia registra a presença do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo a mesma reportagem, ministros e parlamentares da base aliada lotaram o plenário e líderes da oposição não compareceram.

O que muda e quando

A transição tem etapas, de acordo com a Agência Brasil. Hoje a jornada semanal máxima é de 44 horas. Passados os 60 dias, em 15 de dezembro, as empresas precisam garantir a escala 5x2 (cinco dias de trabalho e dois de descanso) e o teto de 42 horas por semana. Nesse período, o empregador deve distribuir as duas horas excedentes ao longo da semana: se o ajuste for dividido igualmente, o trabalhador cumpre 8 horas e 24 minutos em cada um dos cinco dias.

A etapa final reduz o limite para 40 horas semanais, em jornada de no máximo 8 horas por dia, com horas adicionais só mediante pagamento de hora extra. A reportagem fala em transição de até 14 meses desde a promulgação. As fontes consultadas descrevem a segunda etapa de modos ligeiramente diferentes (12 meses depois da primeira redução, ou 14 meses no total), por isso a data exata dos 40 horas semanais deve ser confirmada na regulamentação e no texto publicado no Diário Oficial da União.

As exceções previstas no texto

A emenda admite algumas situações diferentes da regra geral. Pelo relato da Agência Brasil, convenção ou acordo coletivo pode, em caráter excepcional, autorizar escala distinta da 5x2, inclusive a 6x1, desde que o dia trabalhado a mais seja compensado dentro do mesmo mês. No cômputo mensal, o trabalhador deve ter em média o equivalente a dois dias de descanso remunerado por semana, e o texto garante o gozo de ao menos um dos dias de folga dentro do período máximo de uma semana de trabalho.

Há regras próprias para outros grupos. Empregados com ensino superior que recebam ao menos 2,5 vezes o teto dos benefícios do INSS (hoje R$ 21.188,87, segundo a reportagem) podem ter jornada diferenciada, definida por negociação direta ou acordo coletivo, desde que a escala 5x2 seja mantida. Empresas terceirizadas que prestam serviço à administração pública têm 12 meses, e não 60 dias, para acabar com a 6x1, prazo justificado no texto para evitar riscos de descontinuidade em serviços públicos essenciais. A emenda também prevê que lei futura poderá definir regras específicas de jornada e descanso, respeitados os limites de 40 horas e de dois dias de folga.

O que disseram os presidentes das Casas e Lula

Segundo a Agência Brasil, Alcolumbre afirmou que os impactos da mudança são "incalculáveis" e que foi preciso "muita coragem" para enfrentar o tema. Motta disse que a medida alcança milhões de pessoas que acordam antes do amanhecer e passam boa parte do dia trabalhando. O presidente da Câmara também afirmou que o aumento do limite de faturamento do MEI atenua o impacto sobre pequenos negócios e que o texto permite a contratação de até dois empregados por microempreendedor.

Lula comemorou a medida e criticou quem dizia que ela quebraria o país. Ao lembrar a campanha pelo 13º salário no início dos anos 1960, disse: "Não quebrou as empresas". Em outro discurso no mesmo dia, segundo a Agência Brasil, afirmou que o descanso do trabalhador não quebra empresas. Nos bastidores da disputa eleitoral, o tema virou ponto de campanha: o governo atribui a aprovação a uma agenda de direitos, e adversários dizem que a pauta foi acelerada por cálculo eleitoral. O fato verificável é o texto promulgado e o calendário de aplicação.

Contexto: da PEC ao Diário Oficial

A PEC 221/2019 tramitou por quase sete anos. A Câmara a aprovou em maio de 2026 e o Senado só a levou a plenário depois do primeiro turno das eleições, em 4 de outubro. Como o Senado manteve o texto dos deputados, não houve volta à Câmara e o caminho até a promulgação ficou curto. A explicação do rito no Senado mostra por que a votação em dois turnos na mesma noite foi possível.

A emenda também carrega mudanças para os pequenos negócios. De acordo com a Agência Brasil, o limite anual de faturamento do MEI sobe de R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, e uma futura lei complementar poderá fixar medidas de transição para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. O Senado também aprovou o projeto que trata do teto do MEI e do perdão de dívidas, assunto da cobertura sobre o MEI.

Por que isso importa

Por ser emenda constitucional, a regra vale para todo o regime geral de trabalho e só pode ser alterada por outra emenda, aprovada por três quintos dos votos em cada Casa, em dois turnos. Isso a diferencia de uma convenção coletiva, que alcança uma categoria, e de uma lei ordinária, que exige maioria simples. Para o trabalhador do comércio, dos serviços e de outras atividades em que a 6x1 é comum, o efeito esperado é um dia a mais de descanso por semana e jornada formal menor sem corte de salário.

Para as empresas, o desafio é a adaptação em 60 dias. Setores que funcionam todos os dias, como comércio, saúde, transporte e serviços, terão de reorganizar turnos ou contratar. Segundo a Agência Brasil, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) defende rever o texto aprovado, enquanto a Central Única dos Trabalhadores (CUT) elogiou o fim da 6x1. Essas posições mostram que a regulamentação, e não o texto constitucional em si, tende a concentrar a disputa daqui para a frente.

Para o poder público, há efeitos administrativos. No mesmo dia, de acordo com a Agência Câmara, o presidente da Câmara determinou a adoção imediata da nova escala de trabalho na Casa, o que dá um exemplo de aplicação interna. Quanto às terceirizadas do Estado, o prazo de 12 meses reduz o risco de interrupção de serviços, mas cria a necessidade de revisar contratos.

O que observar a seguir

Três pontos merecem acompanhamento. O primeiro é a publicação do texto da emenda no Diário Oficial da União, que fixa as datas de forma definitiva. O segundo é a regulamentação por lei, que o próprio texto prevê para regras específicas de jornada, e os projetos de lei complementar sobre a transição dos pequenos negócios. O terceiro é a negociação coletiva: como a emenda permite exceções por acordo, categorias e sindicatos poderão discutir escalas diferentes da 5x2, desde que haja compensação de folga no mês.

Também é preciso esperar a fiscalização. Caberá aos órgãos do trabalho verificar se as empresas cumprem o teto de 42 horas e a escala 5x2 a partir de 15 de dezembro. Dúvidas práticas, como a situação de quem já trabalha menos de 40 horas, devem ser esclarecidas pela regulamentação. Durante a votação no Senado, o relator Omar Aziz reconheceu que algumas cargas horárias setoriais exigirão regulamentação rápida pelo Congresso.

No campo político, a promulgação ocorre a nove dias do segundo turno de 25 de outubro. O calendário, os resultados do primeiro turno e as pesquisas estão no painel de Eleições 2026, com fonte e data de cada dado.