Durigan descarta adiar reforma tributária e promete adaptação sem multas

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, descartou adiar para 2028 o início da reforma tributária sobre o consumo, previsto para 1º de janeiro de 2027. Segundo o InfoMoney, ele transmitiu a posição a deputados em reunião na terça-feira (10), em meio à pressão de entidades empresariais por mais tempo de testes. O relator da reforma na Câmara, Cláudio Cajado (PP-BA), disse à reportagem que o ministro foi categórico ao defender o calendário da substituição gradual dos tributos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Na quarta-feira (11), o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, reforçou a posição do governo. De acordo com o InfoMoney, a Receita confirmou que a CBS começa em janeiro de 2027 e prometeu que contribuintes que cometerem erros de boa-fé durante a adaptação não serão punidos. O Metrópoles também registra que o Ministério da Fazenda defende a implementação imediata, enquanto associações empresariais pedem adiamento por considerar que as empresas não têm tempo suficiente para se adaptar.

O que as entidades pedem

Segundo outra reportagem do InfoMoney, entidades empresariais entregaram na terça-feira (10) um manifesto ao secretário da Receita, durante um almoço com representantes de frentes parlamentares. O texto pede que 2027 seja mantido como período de testes e que a cobrança da CBS, do Imposto Seletivo e das etapas correspondentes do IBS comece em 1º de janeiro de 2028. A mudança exigiria alterar o calendário previsto em lei, com aprovação do Congresso. Entre as signatárias está a Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), cujo presidente, Edson Vasconcelos, afirma que as empresas planejam 2027 sem conhecer integralmente as condições de cobrança.

O manifesto lista problemas operacionais: adaptação dos sistemas das empresas, instabilidade das plataformas da Receita, funcionalidades incompletas para conferir débitos, créditos e documentos fiscais, testes que não reproduzem todas as situações do dia a dia comercial e mudanças frequentes em notas técnicas e tabelas de classificação. Também cita dúvidas sobre devoluções, créditos acumulados de PIS e Cofins e operações do fim de 2026, além do split payment, o recolhimento do imposto direto na liquidação do pagamento, que ainda não estaria em pleno funcionamento entre empresas em 2027. As entidades afirmam que o nível da alíquota não é o principal motivo do pedido.

A resposta do governo e do Congresso

Durigan prometeu um programa de conformidade tributária para corrigir erros cometidos de boa-fé sem aplicação de multas, segundo o InfoMoney. A medida busca reduzir o risco de penalidades na adaptação de notas fiscais, no cálculo dos impostos e no aproveitamento de créditos. Barreirinhas, segundo a mesma reportagem, afirmou que a proteção alcança empresas com dúvidas fundamentadas, informações transparentes e práticas contábeis adequadas. Os veículos consultados não divulgaram valores nem percentuais de penalidades, e não está claro se o programa será instituído por norma da Receita ou por lei.

O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, Joaquim Passarinho (PL-PA), disse que os presidentes da Câmara e do Senado já conversaram com o ministro e que a ideia de adiamento não está em discussão, de acordo com o InfoMoney. Ele acrescentou que a Fazenda se comprometeu a avaliar alternativas para preservar a simplicidade das obrigações do Simples Nacional. Cajado afirmou que o governo reconhece as dificuldades operacionais do primeiro ano e pretende resolvê-las durante a implementação. Todas essas falas foram relatadas pela reportagem, e não há, até agora, nota oficial detalhando o programa.

Contexto: o que está previsto e o que ainda falta

A reforma substitui PIS e Cofins pela CBS, tributo federal não cumulativo, e transfere gradualmente ICMS e ISS para o IBS, de estados e municípios, com transição até 2033. A Receita informa, segundo o InfoMoney, que o Imposto Seletivo passa a ser cobrado em fevereiro de 2027. O tributo incide sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, e sua base está na medida provisória que a nossa cobertura detalhou em MP 1.399 fixa alíquotas do Imposto Seletivo. Segundo a reportagem, os deputados ainda aguardam a designação de um relator para ela.

A alíquota da CBS é outro ponto em aberto. Em 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a estimativa de 11,3%, acima das projeções de até 9,4%, como mostra TCU aprova cálculo de 11,3% para a contribuição sobre o consumo. O Senado deve votar a resolução até 15 de dezembro, e a análise na Comissão de Assuntos Econômicos tem o senador Eduardo Braga como relator, conforme registramos em Renan anuncia Braga como relator. Segundo Cajado, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se comprometeu a dar andamento à matéria.

Do lado das empresas, a discussão sobre sistemas tem outro capítulo no cronograma do split payment, apresentado por uma entidade do setor financeiro e comentado em Fin prevê split payment em 98% das operações entre empresas. Nesse cronograma, os testes começam em 2027, e a Receita indica uso obrigatório só a partir de 2028, o que mostra que partes do sistema já têm datas diferentes da cobrança da CBS.

Por que isso importa

A definição do calendário afeta diretamente quem emite nota fiscal e calcula tributos no país. Para as empresas, a pergunta prática é se deverão operar com a CBS e o Imposto Seletivo em 2027 ou se terão mais um ano de testes. O governo e os parlamentares ouvidos pelo InfoMoney sinalizam que a data fica, e que o ajuste virá na forma de tolerância a erros de boa-fé, e não de nova data. A promessa de ausência de multas, se formalizada, reduz o risco de quem errar por falha de sistema ou de interpretação, mas só vale para quem cumprir as condições, como transparência e escrituração adequada.

Para o contribuinte final, o efeito depende da alíquota e da forma de transição. A alíquota de referência da CBS ainda não foi fixada, e qualquer mudança no calendário exigiria votação no Congresso. Como o prazo para o Senado decidir a alíquota vai até 15 de dezembro, as semanas seguintes concentram as decisões que definem o custo do tributo em 2027. Para microempreendedores individuais, que estão isentos em 2026, o Metrópoles informa que será preciso preencher os novos tributos nas notas a partir do ano que vem, com os sistemas de nota de serviço em adaptação.

Há ainda uma questão institucional. Se as entidades insistirem no pedido de 2028, o Congresso terá de decidir entre manter a data e dar mais prazo, com efeito sobre a arrecadação e sobre a transição dos entes federados. Até agora, as falas registradas apontam para a manutenção do calendário. O ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária Bernard Appy, citado no manifesto, considerou prudente ampliar o período de testes caso haja risco elevado de problemas, segundo o InfoMoney, o que mostra que há divergência técnica sobre o risco, e não apenas disputa política.

O que observar a seguir

O primeiro ponto é a formalização do programa de conformidade: quem poderá aderir, que erros serão tolerados e por qual instrumento. O segundo é a votação da alíquota da CBS no Senado até 15 de dezembro. O terceiro é a designação do relator da medida provisória do Imposto Seletivo na Câmara. O quarto é se as entidades levarão o pedido de 2028 ao plenário, por projeto de lei ou emenda, o que dependeria de apoio dos presidentes das duas Casas, que, segundo Passarinho, não defendem o adiamento. A Receita Federal e o Ministério da Fazenda são as fontes primárias para acompanhar os prazos e as regras.