Senado aprova fim da escala 6x1 em dois turnos e PEC vai à promulgação

O Plenário do Senado Federal aprovou na noite de quarta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada semanal máxima de 44 para 40 horas. Segundo a Agência Senado, os dois turnos terminaram com o mesmo resultado: 75 votos a favor e 1 contra. O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que não discursou durante a sessão.

Como o Senado manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em maio, a proposta não volta aos deputados e segue direto para promulgação. De acordo com a Agência Senado, o Congresso Nacional realiza sessão solene às 9h desta sexta-feira (16) para promulgar a emenda, junto com outra, originada da PEC 14/2021, que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde. Este texto foi escrito antes da sessão: o número da emenda constitucional e o início da vigência dependem do ato de promulgação.

Como foi a votação

Uma PEC exige o voto de três quintos dos senadores, ou 49 dos 81, em cada turno. A margem foi larga nos dois. O Senado usou o calendário especial: depois das cinco sessões de discussão exigidas antes do primeiro turno, um requerimento de líderes dispensou as três sessões previstas antes do segundo, e as duas votações ocorreram na mesma noite. A cobertura anterior do site explicava esse rito e o que estava em jogo.

Houve divergência de contagem entre veículos: a Agência Senado registra 75 votos a favor nos dois turnos, e um relato da Agência Brasil menciona 76 a 1 no primeiro. Este texto adota o placar da Agência Senado, que é o registro oficial da Casa. A reportagem do Metrópoles informa que Rogério Marinho (PL-RN), Ciro Nogueira (PP-PI) e Marcio Bittar (PL-AC) não votaram.

O relator foi o senador Omar Aziz (PSD-AM). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse durante a sessão que milhões de trabalhadores acompanhavam a votação com esperança. Aziz afirmou que Câmara e Senado "entram para a história" com a decisão, segundo a Agência Senado.

O que a emenda muda

Pelo texto, o trabalhador passa a ter dois dias de descanso remunerado por semana, um deles preferencialmente no domingo, sem redução de salário. O limite semanal cai de 44 para 40 horas, e a jornada diária pode chegar a oito horas, com possibilidade de compensação de horários e de redução de jornada por convenção ou acordo coletivo.

A mudança é gradual. Conforme a Agência Senado e o Metrópoles, 60 dias após a promulgação as empresas devem adotar a escala 5x2 e o teto semanal de 42 horas. Doze meses depois dessa primeira etapa, o limite cai para 40 horas. A transição completa, portanto, leva até 14 meses.

O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) apresentou emenda, assinada por outros 27 senadores, para esclarecer que a PEC não atinge jornadas que já são inferiores a 40 horas. Depois que o relator recomendou a rejeição, ele retirou o pedido de votação em separado. Aziz reconheceu que algumas cargas horárias setoriais precisarão de regulamentação do Congresso o mais rápido possível.

O que disseram os senadores

O debate teve votos favoráveis de bancadas de governo e de oposição, com ressalvas diferentes. Paulo Paim (PT-RS) comemorou o resultado de uma pauta que defende há anos. Eduardo Braga (MDB-AM) votou a favor citando os trabalhadores do Amazonas. Cleitinho (Republicanos-MG) disse que a luta é dos trabalhadores, e não da esquerda ou da direita.

Carlos Portinho (PL-RJ) votou a favor e alertou para o efeito sobre empregadores e geração de vagas. Marcos Pontes (PL-SP) e Magno Malta (PL-ES) também votaram sim, mas defenderam que o trabalhador possa escolher o próprio horário. Alan Rick, Nelsinho Trad e Jayme Campos apoiaram a PEC e pediram uma transição responsável. Trad levantou ainda a preocupação com o custo para os municípios.

Eliziane Gama (PSD-MA) e Fabiano Contarato (PT-ES) rejeitaram o argumento de que a mudança prejudicaria a economia, lembrando que direitos trabalhistas anteriores enfrentaram objeções semelhantes. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que é preciso vigilância porque tramitam propostas com regras mais fracas. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), criticou a PEC 12/2026, do senador Rogério Marinho (PL-RN), que trata de jornadas flexíveis com base nas horas trabalhadas.

Contexto: o caminho da PEC

A PEC 221/2019 foi apresentada em dezembro de 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), com a proposta original de reduzir a jornada a 36 horas semanais em dez anos, segundo o Metrópoles. A Câmara a aprovou em 27 de maio de 2026, por 472 votos a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo. No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o texto em 2 de setembro, e o Plenário só o votou depois do primeiro turno das eleições de 4 de outubro.

O calendário virou assunto da campanha. Segundo o Metrópoles, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição, tratou a aprovação como conquista e escreveu nas redes que "finalmente o povo brasileiro vai conquistar o fim da escala 6X1", além de chamar de "oportunismo eleitoral" a mudança de posição de adversários. O candidato Flávio Bolsonaro (PL), que havia se posicionado contra, disse que votaria a favor citando a vontade da maioria dos brasileiros, e defende jornadas mais flexíveis e negociáveis. Cada lado atribui ao outro o cálculo eleitoral; o fato verificável é o placar de 75 a 1 no Senado.

Por que isso importa

Por ser emenda constitucional, a regra vale para todo o regime geral de trabalho e só pode ser alterada por outra emenda, com três quintos dos votos nas duas Casas. É uma mudança de piso de direitos, diferente de uma convenção coletiva, que alcança uma categoria. Para o trabalhador, o efeito é um dia a mais de descanso por semana e jornada formal menor sem corte de salário, a partir da transição.

Para as empresas, o prazo de 60 dias para a primeira etapa e de mais 12 meses para a segunda define o ritmo de reorganização de turnos e contratações. Comércio, serviços e setores que operam todos os dias tendem a ser os mais afetados, e é nesse ponto que entram a regulamentação por lei e as negociações coletivas. Para as prefeituras e para o serviço público, o custo citado por senadores como Nelsinho Trad ainda não tem número oficial nas fontes consultadas.

Politicamente, a votação ocorre a nove dias do segundo turno de 25 de outubro. O painel de Eleições 2026 reúne resultados e pesquisas, e a lista de quem votou como pode ser conferida em Congresso por dentro, com votos e presença em votações nominais. Para entender o peso de cada partido na Casa, veja também a notícia sobre as maiores bancadas do Congresso.

O que observar a seguir

O primeiro marco é a promulgação, que fixa o número da emenda e a data de início da contagem dos 60 dias. Em seguida, o Congresso precisa tratar da regulamentação de setores com cargas específicas, tema que o relator reconheceu. Também seguem em tramitação a PEC 12/2026, de Marinho, e uma proposta da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) com objetivos próximos, conforme a Agência Senado.

No Judiciário, não há ação registrada nas fontes consultadas, e este texto não afirma que haverá. O que as fontes mostram é que o debate se desloca do se para o como: transição, exceções, custos e fiscalização. O site atualiza a cobertura quando houver o texto promulgado.