Senado aprova teto do MEI de R$ 140 mil e perdão de dívidas; vai à sanção

O Senado Federal aprovou na quinta-feira (15), por unanimidade, com 78 votos a favor e nenhum contra, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que eleva o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e perdoa dívidas desses contribuintes com a União. Segundo a Agência Senado, a Câmara dos Deputados já havia votado o texto na quarta (14). Como não houve mudanças no Senado, o projeto segue para sanção do presidente da República.

O relator no Senado foi Carlos Fávaro (PSD-MT). Ele citou cerca de 17 milhões de MEIs que poderiam ser beneficiados e chamou o regime de uma das principais políticas de inclusão produtiva do país. Ainda não há data oficial de sanção; o SBT News informa que a expectativa é de sanção na próxima semana, mas essa previsão não consta do material oficial do Senado.

O que muda para o MEI

O limite anual de receita bruta do MEI, hoje de R$ 81 mil (cerca de R$ 6.750 por mês), sobe em duas etapas: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Para quem abre a empresa no meio do ano, o limite mensal proporcional passa a R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028, de acordo com a Agência Senado.

O MEI dos setores de indústria, comércio e serviços poderá ter até dois empregados, em vez de um. Cada um deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria. O texto também permite contratar substitutos quando o empregado estiver em licença prevista em lei.

O projeto atualiza ainda os limites das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas e cria um formato de licitação voltado a MEIs, o que amplia o acesso desses empreendedores às compras públicas.

O perdão de dívidas

O texto perdoa integralmente débitos federais de MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, com data até 13 de outubro de 2026. O Executivo estima que cerca de 3,6 milhões de MEIs podem ser beneficiados, com R$ 12,57 bilhões em dívidas inscritas na Dívida Ativa, segundo a Agência Senado.

O benefício tem condições. O contribuinte precisa pedir o perdão (o procedimento será regulamentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme o SBT News), desistir de ações judiciais sobre os débitos e renunciar ao direito discutido na ação. Os honorários advocatícios são dispensados quando o processo terminar. O MEI também precisa pagar em dia todas as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei; se atrasar, o perdão é cancelado. Valores já pagos não são devolvidos.

Impacto fiscal e comparações

O SBT News reproduz estimativas de perda de arrecadação: R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029 com o novo teto, além de renúncia de R$ 1,12 bilhão, R$ 1,01 bilhão e R$ 909,4 milhões nos mesmos anos com o perdão. A reportagem registra que a renúncia deverá ser considerada nos Orçamentos de 2027 a 2029. Os números vêm de estimativas atribuídas ao governo na reportagem, e a Agência Senado, na parte consultada, informa apenas o valor da dívida alcançada.

A reportagem informa ainda uma comparação feita pelo governo: o teto atual de R$ 81 mil, corrigido pela inflação, chegaria a cerca de R$ 143,1 mil no fim de 2028 pela projeção do Boletim Focus. Já a correção pelo IPCA até setembro de 2026 daria cerca de R$ 126,8 mil, acima dos R$ 110 mil previstos para 2027. Em outras palavras, o primeiro degrau fica abaixo da correção pela inflação, e o segundo se aproxima dela.

Por que isso importa

O MEI é a porta de formalização de milhões de autônomos. Quando o faturamento passa do limite, o empreendedor sai do regime simplificado e entra em outro, com mais tributos e obrigações. Um teto parado por anos empurra negócios que crescem para esse enquadramento, ou para a informalidade. Para quem está dentro do limite, a mudança abre espaço para faturar mais e contratar um segundo empregado sem perder o regime.

Para as contas públicas, o texto reduz arrecadação futura e abre mão de dívida já inscrita, o que exige compensação no Orçamento. O debate fiscal aparece também na pauta econômica do pós-primeiro turno, tratada na notícia sobre o Ibovespa e o dólar. Quanto à regulamentação, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional terá de definir o pedido do perdão.

No campo político, as bancadas se dividiram na interpretação, não no voto. Os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN) disseram que o governo usa a atualização com fins eleitorais e que ela já era devida há muito tempo, segundo a Agência Senado. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) chamou o aumento de reivindicação antiga dos MEIs, e Izalci Lucas (PL-DF) apoiou o projeto. O placar de 78 a 0 mostra que o mérito teve apoio dos dois lados.

O que observar a seguir

Falta a sanção presidencial, que pode ser total ou parcial, e a publicação no Diário Oficial da União, que define quando começam a contar o prazo do perdão e a exigência de seis meses de pagamentos em dia. Depois vêm a regulamentação da PGFN e o debate sobre como o Orçamento de 2027 absorverá a renúncia.

Este é o segundo grande tema econômico votado pelo Congresso na semana, depois da PEC do fim da escala 6x1, e ambos chegam ao eleitor a poucos dias do segundo turno de 25 de outubro. O painel Eleições 2026 acompanha resultados e pesquisas, e a página Congresso por dentro mostra como cada senador votou em plenário.