Câmara debate PL 5802/25 e a concorrência no mercado de gás natural

As comissões de Desenvolvimento Econômico e de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realizaram, na quarta-feira (4), uma audiência pública conjunta para discutir o Projeto de Lei 5802/25, que busca ampliar a concorrência no mercado brasileiro de gás natural, segundo a Agência Câmara. O debate foi pedido pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). O texto é de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).

A proposta trabalha com o mecanismo conhecido como gas release, ou liberação de gás. Na descrição da Agência Câmara, um fornecedor dominante seria obrigado a vender parte do gás que controla em leilões compulsórios, de modo que concorrentes passem a ter acesso ao produto. Quem defende o projeto diz que a Petrobras ainda domina o setor e que essa concentração encarece toda a cadeia produtiva. A estatal e a agência reguladora, a ANP, apresentaram ressalvas. A ANP fará uma audiência pública própria sobre o tema em 19 de novembro, e a Agência Câmara não informa votação marcada para o projeto.

O que prevê o PL 5802/25

De acordo com a reportagem da Eixos, o projeto foi apresentado em novembro de 2025 e retoma um debate que já havia aparecido no Senado: o capítulo de gás incluído pelo senador Laércio Oliveira no programa de transição energética conhecido como Paten, que virou a Lei 15.103/2025. Os trechos que reduziam de forma obrigatória a fatia de mercado de quem tivesse mais de 50% da oferta foram retirados para que o texto fosse votado, após negociações com a Petrobras e a Casa Civil.

Pelo que a Eixos descreveu do texto, o projeto atinge o gás que a Petrobras compra de terceiros, incluindo o gás da União, e mantém a liberdade da estatal para importar gás natural liquefeito (GNL) e comercializar a própria produção. Em outra reportagem do mesmo veículo, ficam de fora os contratos de biometano e os de curto prazo, de até 30 dias. O agente dominante seria definido como aquele que detém mais de 50% do mercado total, o que, na prática, aponta para a Petrobras. O projeto cria ainda um comitê, o Gegás, que homologaria preços de referência e definiria os produtos a leilão, com leilões a começar em até 45 dias após a aprovação da lei. A Eixos classifica a proposta como estando em fase inicial de tramitação.

O que disseram os defensores do projeto

Paulo Pedrosa, presidente da Abrace, associação dos grandes consumidores industriais de energia, citou um leilão recente da PPSA, estatal que comercializa a parte da União na produção. Segundo ele, o gás que seria vendido a algo entre US$ 9 e quase US$ 11 saiu por cerca de US$ 6 no leilão. Pedrosa argumentou que preço menor beneficia tanto a indústria quanto o governo.

Fernanda Fiorentini Costa, advogada da Abividro, entidade da indústria do vidro, disse que o gás é insumo essencial para a fabricação e que o preço dele pesa na competitividade dos produtos brasileiros diante dos importados. A Agência Câmara registra ainda que críticos do projeto, sem identificá-los, alertam que a medida pode gerar insegurança regulatória e desestimular investimentos em infraestrutura e produção.

As ressalvas da ANP e da Petrobras

O diretor-geral da ANP, Artur Watt, afirmou que a agência está implementando a Lei do Gás. Segundo ele, a consulta pública do órgão recebeu mais de 600 contribuições, e a ANP trabalha em medidas sobre capacidade de produção e de transporte, leilões e restrições a vendas entre produtores. Watt ressaltou a necessidade de preservar o gás da própria Petrobras para que a empresa continue investindo.

Álvaro Ferreira Tupiassu, gerente executivo de Gás e Energia da Petrobras, sustentou que a abertura do mercado já ocorreu em ritmo acelerado. Ele citou seis terminais de terceiros, 35 fornecedores que não são a Petrobras e quase dez importadores independentes em cerca de três anos, ritmo que, segundo ele, não tem paralelo internacional, onde processos semelhantes levaram de 15 a 20 anos. Para Tupiassu, não é hora de redistribuir o mercado, e sim de estimular e amadurecer o investimento, e os preços ainda cairão. Na reportagem da Eixos sobre os contratos, o mesmo executivo aparece dizendo que a Petrobras detinha cerca de 62% do volume firme negociado no mercado no terceiro trimestre de 2025, e a empresa descreve o mercado como competitivo e aberto.

Contratos, investimentos e o que está em jogo

A Eixos listou, em levantamento publicado quando o projeto foi apresentado, onze produtores com contratos de longo prazo de fornecimento à Petrobras que poderiam ser afetados, entre eles Brava Energia, Equinor, Shell, Petrogal, Repsol Sinopec e Sonangol, com vencimentos que vão de 2025 a 2040. O mesmo texto observa que não há transparência pública sobre os volumes dessas contratações. Segundo a reportagem, a diretora de transição energética da Petrobras, Angélica Laureano, alertou que o projeto Sergipe Águas Profundas poderia ser reconsiderado caso a empresa fosse obrigada a vender produção. Esses números e avisos têm origem em reportagem de 2025 e não constam do relato da Agência Câmara sobre a audiência desta quarta-feira.

Entre os apoiadores do projeto, a Eixos cita Abrace, CNI, a associação de produtores independentes Abpip, a de distribuidoras Abegás e concorrentes da Petrobras. A estatal se opõe, em especial a qualquer medida que a impeça de vender o próprio gás.

Por que isso importa

O preço do gás natural entra na conta de fábricas de vidro, cerâmica, química e fertilizantes e chega, por caminhos indiretos, ao preço de produtos que o consumidor compra. Por isso, a disputa entre quem quer mais concorrência e quem quer preservar a segurança para investir tem efeito econômico concreto, embora ainda distante: o projeto está no início da tramitação e a Agência Câmara não informa votação prevista.

A discussão também mostra dois tipos de argumento que costumam aparecer em temas regulatórios. De um lado, a indústria cita um leilão real, o da PPSA, como evidência de que há preço menor à disposição. De outro, a Petrobras e a ANP apontam que o mercado já está se abrindo pelas regras vigentes e que mudanças bruscas podem afetar contratos e investimentos. Os números de cada lado vêm de quem tem interesse direto na decisão e não foram, nas fontes consultadas, confrontados com um estudo independente.

A Petrobras é tema frequente da pauta econômica e política. Nos últimos dias, a empresa apareceu na cobertura do fechamento do Ibovespa e do dólar em 4 de novembro e no anúncio da terceira descoberta de petróleo no poço Morpho, no Amapá. A Câmara também aprovou, na mesma quarta-feira, regras para o uso de postes por empresas de energia e telecomunicações, tema tratado em outra reportagem.

O que observar a seguir

O primeiro marco é a audiência pública da ANP, marcada para 19 de novembro, que deve detalhar as medidas que a agência prepara. O segundo é saber se as comissões de Desenvolvimento Econômico e de Minas e Energia vão pautar o projeto, o que depende de relatoria e de pareceres, ainda sem data divulgada. O terceiro é a eventual manifestação de produtores com contratos de longo prazo com a Petrobras, que não foram citados como participantes da audiência. A Política Diária seguirá acompanhando a tramitação em fonte aberta e registrando o que for decidido, com a posição de cada parte atribuída a quem a emitiu.