Câmara aprova programa de acompanhamento pediátrico e psicossocial

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 5815/25, que cria o Programa Nacional de Acompanhamento Periódico Pediátrico e Psicossocial da Infância e Adolescência. Segundo a Agência Câmara de Notícias, o programa busca garantir o acompanhamento regular da saúde de crianças e adolescentes e identificar indícios de risco, ameaça ou violação de direitos, em especial violência, abuso, exploração, abandono, negligência, maus-tratos e sofrimento psíquico.

A autora é a deputada Rosângela Reis (PL-MG), e o parecer aprovado foi do deputado Waldemar Oliveira (Avante-PE). A agência não informa o placar da votação. Como o texto foi aprovado pelo Plenário da Câmara, ele segue agora para análise do Senado. Se os senadores aprovarem sem mudanças, vai à sanção presidencial. Se alterarem o conteúdo, a proposta volta para nova votação dos deputados.

O que o projeto prevê

De acordo com a Agência Câmara, o Sistema Único de Saúde (SUS) ficará responsável pelo programa, com profissionais de formação específica para reconhecer sinais de violação de direitos. Quando houver indícios, o Conselho Tutelar ou o Ministério Público deverão ser acionados, conforme o caso. As informações do acompanhamento serão registradas nos sistemas oficiais de saúde, com observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Cabe aos responsáveis legais levar as crianças e os adolescentes aos serviços para as avaliações periódicas. O texto também inclui o acesso ao acompanhamento entre os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A frequência das avaliações e a rede que as fará não aparecem no relato da agência, e esta nota não as detalha.

O Poder Executivo deverá criar um protocolo para orientar os profissionais. Segundo a agência, as diretrizes incluem prioridade absoluta da criança, respeito ao poder familiar, proteção da intimidade e da privacidade, respeito à liberdade religiosa e à diversidade cultural, e capacitação específica para identificar atos contra a integridade física e psicossocial. O projeto também diz que a vulnerabilidade socioeconômica da família não configura, por si só, negligência nem violação de direitos por parte dos pais ou responsáveis.

O argumento da autora

Para justificar a proposta, Rosângela Reis citou cerca de 68 mil casos de abuso infantil notificados em 2024 e afirmou que o número real pode ser dez vezes maior. Ela classificou a estatística como "cruel e inadmissível", nas palavras reproduzidas pela Agência Câmara. A Política Diária não conseguiu confirmar em fonte independente o número de notificações nem a estimativa de subnotificação, e por isso ambos aparecem atribuídos à deputada.

O projeto já havia avançado em plenário antes. Segundo o portal Atlas Público, a Câmara aprovou em 9 de junho de 2026 a urgência para o PL 5815/2025, requerimento que acelera a tramitação sem decidir sobre o mérito. A votação desta quarta, portanto, foi a do conteúdo do texto.

Contexto: a rede de proteção da infância

O relato da agência não descreve o que já existe hoje no SUS para o acompanhamento de crianças. O que o projeto prevê é transformar o acompanhamento periódico em programa nacional com protocolo, com a obrigação de acionar Conselho Tutelar ou Ministério Público diante de indícios, e com o acesso garantido como direito no ECA. A Política Diária não encontrou, nas fontes consultadas, estimativa de custo ou de cobertura prevista para o programa.

A mesma semana trouxe outras medidas ligadas à infância e à saúde no Congresso. O Senado aprovou na quarta uma atualização do ECA para a educação básica dos 4 aos 17 anos, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou regras para internar adolescentes dependentes de drogas, e a Câmara aprovou o ultrassom morfológico no SUS. São textos distintos, com autores e relatores diferentes, que apenas compartilham o tema.

Por que isso importa

O projeto toca um ponto sensível: a relação entre o Estado e a família. De um lado, o texto reforça a identificação precoce de violência e abuso, que muitas vezes ocorrem dentro de casa e só chegam ao conhecimento das autoridades quando há consulta ou denúncia. De outro, as garantias que o próprio texto traz, como o respeito ao poder familiar, à privacidade e à liberdade religiosa, e a ressalva de que a vulnerabilidade econômica não é negligência, mostram o cuidado de delimitar o alcance do acompanhamento. Críticos de medidas desse tipo costumam apontar o risco de intervenção sobre as famílias, enquanto defensores citam a proteção precoce da criança.

Quem seria afetado é, em primeiro lugar, o SUS, que teria de organizar equipes, capacitação e registro de dados. Os estados e municípios, que executam boa parte da atenção básica, também entram no desenho, embora a divisão de responsabilidades e de recursos não conste do relato da Agência Câmara. As famílias passariam a ter o dever de levar os filhos às avaliações, e os conselhos tutelares, a receber comunicações originadas na rede de saúde. O texto final ainda pode mudar no Senado, e o protocolo do Executivo definirá, na prática, como os sinais serão reconhecidos e registrados.

Há ainda um efeito de calendário. Em fim de legislatura, os projetos aprovados na Câmara chegam a um Senado com pauta cheia, onde o Orçamento de 2027 e a LDO têm prazo até 17 de dezembro, como mostra a nota sobre o calendário do Congresso. Isso não impede a análise do PL 5815/25, mas pode influenciar quando ele entra na ordem do dia das comissões.

O que observar a seguir

O primeiro passo é a distribuição do projeto no Senado, que define por quais comissões ele passa e quem será o relator. O segundo é o conteúdo: qualquer alteração de mérito faz o texto voltar à Câmara. O terceiro é a regulamentação, pois o protocolo previsto caberá ao Poder Executivo, e é nele que ficarão detalhes como a periodicidade das avaliações, o fluxo de comunicação ao Conselho Tutelar e as regras de sigilo.

Quem quiser acompanhar a tramitação pode consultar a página do projeto no site da Câmara dos Deputados. A seção Congresso por dentro traz o perfil de cada parlamentar, com dados abertos de votos e presenças em votações nominais. Esta nota se baseia na reportagem da Agência Câmara e na informação sobre a urgência do portal Atlas Público, e será atualizada se houver divulgação do placar ou do texto final aprovado.