Relator da maioridade penal defende 16 anos e unidades separadas

O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal, deputado Mendonça Filho (PL-PE), declarou que seu parecer vai defender a punição penal a partir dos 16 anos e a execução da pena em instituições separadas das de adultos. A declaração foi dada na terça-feira (10), durante a primeira das duas audiências públicas da comissão especial que analisa a PEC 32/2015, segundo a Agência Câmara e a Agência Brasil.

Na mesma audiência, o Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou que admite reduzir a idade apenas para crimes hediondos. A Agência Câmara informa que o relatório deve ser apresentado até 30 de novembro. Pelo relato do próprio relator à Agência Brasil, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se comprometeu a levar o texto ao Plenário na primeira semana de dezembro. A segunda audiência estava marcada para esta quarta-feira (11), às 14h30, como a cobertura sobre a agenda da comissão já registrou.

O que cada convidado e parlamentar disse

De acordo com a Agência Câmara, Mendonça Filho afirmou que o debate é urgente, mas deve evitar uma "dicotomia do bem contra o mal". Ele disse que punição e educação em tempo integral são medidas complementares, e não excludentes. Questionado sobre o alcance da mudança, o relator ainda não definiu se a redução valerá só para crimes hediondos ou para outros delitos, segundo a Agência Brasil. Ele também disse que não tem objeção a submeter o texto a referendo popular em 2028, caso o Congresso o aprove e queira respaldo da população.

Pelo Executivo, a Agência Câmara registra que o ministério defendeu a redução somente para crimes hediondos, com unidades separadas e regime diferenciado de reintegração. O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, alertou que uma redução para todos os crimes poderia levar ao encarceramento em massa de jovens e facilitar o recrutamento por facções. O governo também citou medidas complementares: ação contra adultos que aliciam menores, revisão dos prazos de internação previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e proteção digital preventiva. A Agência Brasil lembra que o presidente Lula disse em outubro que apoia a redução para crimes hediondos.

Entre os deputados, Guilherme Derrite (PP-SP) defendeu a redução e leis mais duras para infratores juvenis, sustentando que, sem punição adequada, o crime se torna lucrativo, e ressaltou a necessidade de educação. Juliana Cardoso (PT-SP) se opôs à mudança e disse que o foco deve estar em oportunidades e formação profissional. Segundo a Agência Brasil, Alencar Santana (PT-SP) também é contra e considera injusto atribuir aos adolescentes a violência do país.

Contexto: como a PEC chegou à comissão especial

A PEC 32/2015 fixaria em 16 anos a idade de responsabilidade penal. Hoje, a Constituição considera inimputáveis os menores de 18 anos, e o Estatuto da Criança e do Adolescente limita a internação a três anos. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e, em agosto de 2026, a Câmara instalou a comissão especial que a analisa, com Mendonça Filho como relator. O texto só pode ir ao Plenário depois de aprovado um relatório nesse colegiado.

No Senado, o tema ganhou força em 3 de novembro. Ao aprovar a PEC da Segurança Pública, o Plenário separou por 38 votos a 36 duas emendas sobre a idade penal, que passaram a tramitar como proposta própria. No dia seguinte, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que a Casa aguardaria a votação da Câmara. A Agência Brasil informa que Alcolumbre retirou de pauta a PEC do Senado para esperar a decisão dos deputados.

Os argumentos de quem critica a mudança

A presidente da Abraminj, associação de magistrados da infância e da juventude, se posicionou contra a redução. De acordo com a Agência Câmara, ela defende internação mais longa dentro do sistema atual e lembrou que a associação tem proposta para elevar o limite de três para até oito anos em casos graves. Ela também apontou que uma mudança poderia ser revista pelo Supremo Tribunal Federal (STF), caso o tribunal entenda que o artigo 228 da Constituição é cláusula pétrea, tese que, segundo a Agência Brasil, é sustentada por parte dos juristas.

O desembargador aposentado Siro Darlan classificou a proposta como "retrocesso legislativo", segundo a Agência Câmara, e argumentou que o sistema prisional falha na recuperação de condenados. Na direção oposta, um representante do ministério lembrou, conforme a mesma agência, que nenhuma decisão do STF nem de tribunal internacional proíbe hoje a redução da idade, embora o país esteja limitado pelos tratados que ratificou. São leituras jurídicas diferentes sobre o mesmo dispositivo, e a Política Diária registra cada uma com a atribuição de quem a emitiu.

Por que isso importa

O relatório de Mendonça Filho define o ponto de partida do que será votado. Reduzir a idade para todos os crimes ou só para os hediondos, como defende o governo, muda quantos adolescentes seriam alcançados e quais unidades precisariam existir. A exigência de instituições separadas, anunciada pelo relator e aceita pelo ministério, é uma questão prática: estados e a União teriam de criar ou adaptar estabelecimentos, com custos que ainda não foram apresentados na documentação citada pelas agências.

Quem é afetado: adolescentes de 16 e 17 anos que cometem crimes, suas famílias, o sistema socioeducativo, os sistemas penitenciários estaduais e o Judiciário, que teria de aplicar a nova regra e, eventualmente, decidir sobre sua validade. Há também um efeito político: o governo e parte da oposição convergem em reduzir para crimes graves, enquanto divergem sobre o alcance. Foi essa diferença que a reunião de líderes do Senado já havia registrado em 3 de novembro.

Por ser uma emenda constitucional, a PEC exige votação em dois turnos na Câmara e no Senado, com pelo menos três quintos dos votos em cada um (308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores). Se o texto aprovado pelas duas Casas for diferente do aprovado pela outra, ele precisa voltar a ser votado até haver redação idêntica. O calendário informado, com relatório até o fim de novembro e Plenário em dezembro, é apertado diante da pauta de fim de ano, que inclui o Orçamento de 2027.

O que observar a partir de agora

O primeiro ponto é a segunda audiência, nesta quarta, que ouvirá outros convidados e pode influenciar o texto. O segundo é o conteúdo do relatório: se o relator limitará a redução a crimes hediondos, se incluirá mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente e se detalhará o regime de execução da pena. O terceiro é a votação na comissão especial, prevista até o fim de novembro, e a eventual inclusão na pauta do Plenário na primeira semana de dezembro, como relatou o próprio relator à Agência Brasil.

Também é preciso acompanhar a reação do Senado, onde mais de 50 parlamentares assinaram pedido de urgência para a proposta própria da Casa caso a Câmara não conclua a votação até 1º de dezembro, conforme a nota de 4 de novembro. Se a Câmara aprovar a PEC em dezembro, o texto seguirá ao Senado, e a eventual contestação no STF dependerá de ação de algum legitimado depois da promulgação. O Congresso por dentro traz a página de cada deputado citado, com votos e presença em votações nominais,.