Maioridade penal: relatório será entregue a líderes em 1º de dezembro

O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, deputado Mendonça Filho (PL-PE), disse nesta quarta-feira (11) que a comissão especial poderá votar o texto no início de dezembro. A informação é da Agência Câmara, que acompanhou a segunda audiência pública do colegiado sobre a PEC 32/2015.

De acordo com a agência, o relatório será apresentado em 1º de dezembro ao Colégio de Líderes e ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e só depois será incluído no sistema da Casa. A previsão anterior era de apresentação até 30 de novembro, data registrada na nota publicada na madrugada de hoje. Pelo novo cronograma, a leitura do parecer fica para depois do fim do mês, e a votação na comissão especial, para os primeiros dias de dezembro.

O que o relator disse na audiência

Segundo a Agência Câmara, Mendonça Filho afirmou que a sociedade já tem entendimento formado sobre o tema e que o debate amadureceu. Ele citou pesquisas de opinião que, na avaliação dele, indicam adesão média superior a 80% à redução da idade penal. O relator reconheceu que há quem atribua esse apoio à emoção ou à desinformação, e respondeu que a vida real pesa nessa percepção. Os números de pesquisa foram apresentados pelo relator; a reportagem não indica quais levantamentos ele tem em mente, e a Política Diária não os verificou.

Para viabilizar a mudança, o deputado listou três condições: os jovens cumpririam pena em locais separados dos presídios comuns, as vítimas seriam protegidas e os crimes graves seriam punidos com mais rigor. As duas primeiras condições repetem o que ele havia dito na audiência de terça-feira (10), quando defendeu punição penal a partir dos 16 anos e execução em instituições separadas das de adultos. O relator ainda não definiu, segundo as agências, se a redução valerá só para crimes hediondos ou para outros delitos.

Quem falou contra e quem falou a favor

A Agência Câmara registra que especialistas contrários à redução chamaram a atenção para falhas do sistema prisional. A promotora de Justiça Danielle Tuoto, representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, disse que o sistema tem problemas estruturais, superlotação e milhares de mandados de prisão em aberto. Segundo ela, o sistema socioeducativo tem vagas e lida com um percentual reduzido de atos graves, e ela citou o número de 0,9% dos atos no país cometidos por adolescentes, sem que a reportagem detalhe a origem do dado. A promotora sugeriu aguardar a implementação da PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Senado em 3 de novembro, antes de discutir a redução.

A conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) Francimara Carneiro Araújo defendeu fortalecer políticas sociais, controlar armas e apoiar vítimas, com prioridade para a prevenção. Na posição oposta, a juíza aposentada Ludmila Lins Grilo defendeu a redução para 16 anos em todos os crimes. Ela argumentou que, nessa idade, o jovem já pode votar, trabalhar, casar com autorização, fazer testamento e depor como testemunha, e que a internação máxima de três anos prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) torna o adolescente atraente para facções criminosas.

Entre os parlamentares, Marcel van Hattem (Novo-RS) afirmou que o debate público protege infratores em detrimento das vítimas e criticou o uso da expressão ato infracional no lugar de crime. Erika Kokay (PT-DF) defendeu que o foco esteja na ressocialização e disse que as unidades socioeducativas têm taxas de reintegração superiores às do sistema prisional tradicional, afirmação dela, para a qual a reportagem não indica fonte.

Como a PEC chegou até aqui

A PEC 32/2015 fixaria em 16 anos a idade de responsabilidade penal. Hoje, a Constituição considera inimputáveis os menores de 18 anos, e o ECA limita a internação a três anos. A proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e foi para uma comissão especial, que só pode enviar o texto ao Plenário depois de aprovar um relatório. A reportagem informa que o colegiado aprovou 33 requerimentos para audiências sobre o tema.

No Senado, a discussão tomou outro caminho. Ao aprovar a PEC da Segurança Pública em 3 de novembro, o Plenário separou por 38 votos a 36 duas emendas sobre a idade penal, que passaram a tramitar como proposta própria. No dia seguinte, o presidente da Casa disse que o Senado aguardaria a votação da Câmara. O governo, por sua vez, defende a redução apenas para crimes hediondos, posição apresentada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública na audiência de terça.

Por que isso importa

O calendário define quanto tempo haverá para discutir o texto. O relatório só chega à votação depois de passar pelos líderes e pelo presidente da Câmara, e a data de 1º de dezembro deixa poucas semanas até o recesso, período em que também tramitam o Orçamento de 2027 e o pacote de ajuste fiscal. Como a PEC exige votação em dois turnos no Plenário, com pelo menos três quintos dos votos (308 dos 513 deputados), qualquer atraso na comissão reduz a janela para a análise ainda neste ano.

O conteúdo do relatório também decidirá quem é alcançado. Uma redução para todos os crimes, como defende parte dos convidados, atinge um universo muito maior de adolescentes do que a limitada a crimes hediondos, posição do governo. A exigência de unidades separadas, citada pelo relator, tem custo e depende de estados e União, e os valores ainda não foram apresentados na documentação citada pela agência.

Há ainda uma divergência jurídica sobre se a idade penal de 18 anos é cláusula pétrea, o que levaria o tema ao Supremo Tribunal Federal caso a emenda seja promulgada. Parte dos juristas defende essa tese, e outros argumentam que não há decisão que impeça a mudança. A Política Diária registra as duas leituras com a atribuição de quem as emitiu e não toma partido.

O que observar a seguir

O primeiro ponto é a apresentação do relatório em 1º de dezembro e o que ele dirá sobre o alcance da redução, a lista de crimes e as mudanças no ECA. O segundo é a data exata da votação na comissão especial, ainda dita como início de dezembro, sem dia marcado pela agência. O terceiro é a posição do presidente da Câmara e dos líderes sobre levar o texto ao Plenário antes do fim do ano. O quarto é a reação do Senado: segundo a nota de 4 de novembro, mais de 50 senadores assinaram pedido de urgência para a proposta da Casa se a Câmara não concluir a votação até 1º de dezembro, data que agora coincide com a entrega do relatório.

Quem quiser conferir como cada deputado citado vota e se ausenta em votações nominais pode consultar as páginas do Congresso por dentro.