STF decide que Cedae deve pagar dívidas judiciais por precatórios

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) deve pagar dívidas reconhecidas pela Justiça por meio do regime de precatórios, e não por bloqueios e penhoras em suas contas. Segundo a notícia do próprio tribunal, publicada na terça-feira (10), o julgamento ocorreu em sessão virtual encerrada em 3 de novembro, na ADPF 1090, que tem como relator o ministro Cristiano Zanin.

A decisão foi por maioria. Segundo a nota do STF, prevaleceu o voto do relator, e divergiram os ministros Gilmar Mendes e André Mendonça. A nota não informa o placar numérico. A ação foi apresentada pelo governo do estado do Rio de Janeiro contra decisões de tribunais estaduais, federais e trabalhistas que determinavam bloqueios e apreensões de valores da companhia.

O que o STF decidiu e por quê

De acordo com o STF, o relator concluiu que a Cedae preenche os critérios que o tribunal usa para aplicar o regime de precatórios a empresas estatais. Para Zanin, a companhia presta serviço público essencial, não atua em regime de concorrência e não tem como finalidade principal o lucro. Ele destacou que a Cedae continua sendo a única responsável pela captação e pelo tratamento de água na região metropolitana do Rio e que presta o serviço completo nos municípios que não aderiram ao modelo de concessão.

O ministro também registrou que o estado detém praticamente todas as ações da companhia e recebe dividendos, e que buscar resultado financeiro positivo, por si só, não demonstra finalidade lucrativa. A tese do relator, como descrita pelo STF, é que a empresa deve se submeter ao regime de precatórios para pagar dívidas reconhecidas judicialmente.

Gilmar Mendes divergiu. Segundo a nota, ele sustentou que as reformas e a concessão parcial dos serviços retiraram da Cedae o caráter não concorrencial. O ministro também alertou que estender prerrogativas de Fazenda Pública a estatais que atuam em mercado aberto pode distorcer a concorrência.

O histórico do caso

A ação chegou ao tribunal antes do julgamento de mérito. Conforme a nota de 2026, em dezembro de 2023 Zanin concedeu medida liminar que suspendeu os bloqueios. Em fevereiro de 2024, o Plenário confirmou a liminar por unanimidade. Em notícia de 26 de fevereiro de 2024, o STF informou que a ADPF 1090 e a ADPF 1088, de relatoria do ministro Luiz Fux, trataram de situações parecidas: a Cedae e a Pernambuco Participações e Investimentos (Perpart).

Na ocasião, o tribunal registrou que, pela jurisprudência da Corte, empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial sem concorrência se submetem ao regime de precatórios do artigo 100 da Constituição. Nesses casos, os recursos não podem ser bloqueados por ordem judicial para pagar dívidas, e os programas orçamentários não podem ser alterados sem autorização legislativa. A nota de 2024 apontava que o contrário violaria a separação dos Poderes, a legalidade e a continuidade do serviço público.

A divergência de 2026 mostra, porém, que a aplicação desses critérios à Cedae não era consensual. Segundo o STF, a divergência lembrou que o novo marco legal do saneamento foi aprovado em 2020, e a nota registra que, em 2021, parte das atividades da companhia foi concedida a empresas privadas.

Por que isso importa

O regime de precatórios determina que dívidas de entes públicos reconhecidas em decisão definitiva sejam pagas em fila, por meio de requisições incluídas no orçamento, e não por penhora direta de contas. Para quem tem crédito contra a Cedae, a consequência é que o recebimento passa a seguir essa fila. Para a companhia e para o estado do Rio, a decisão afasta a possibilidade de bloqueios determinados por juízes de diferentes ramos da Justiça, o que, segundo o STF, era o objeto da ação.

A decisão também tem efeito sobre o debate mais amplo do saneamento. A divergência de Gilmar Mendes toca num ponto sensível: a convivência entre empresas estatais e concessões privadas no mesmo setor, em que a prerrogativa de pagamento por precatório poderia, nas palavras do ministro, distorcer a concorrência. A nota do STF não indica se o resultado altera contratos de concessão em vigor, e este é um ponto que não consta da fonte.

O caso entra numa série de julgamentos sobre a fronteira entre estatais e Fazenda Pública. Em outro processo, o Plenário Virtual reconheceu repercussão geral sobre qual índice corrige dívidas da Fazenda Pública antes da expedição do precatório, como mostra a notícia sobre o Tema 1.484, ainda sem data de julgamento. Fora do tribunal, o Conselho Nacional de Justiça aprovou regras para a venda de precatórios e criou uma central nacional, conforme a matéria CNJ aprova regras para a venda de precatórios e cria central nacional.

Outros julgamentos de saneamento no Plenário virtual

A sessão virtual que terminou em 10 de novembro também reuniu ações sobre saneamento. A Política Diária detalhou a pauta em STF julga em plenário virtual até 10/11 temas de saneamento a adoção, que inclui a discussão sobre a lei do Pará que criou uma microrregião de água e esgoto. O tema da divisão de competências entre União, estados e municípios no saneamento é recorrente na Corte, e os resultados dessas ações ainda dependem de divulgação do tribunal.

Para acompanhar o andamento das ações do tribunal em geral, vale ver também o calendário do mês em pauta de novembro do Plenário, que lista os temas previstos para as sessões de 11, 12, 18, 19, 25 e 26 de novembro.

O que observar a seguir

A nota do STF não menciona a publicação do acórdão nem eventual recurso. Em ações dessa natureza, o texto completo da decisão e o placar exato costumam ser consultados no andamento processual da ADPF 1090, disponível no portal do tribunal. Para o leitor, os pontos a acompanhar são três: a publicação do acórdão, que detalhará a tese e o placar; a reação do estado do Rio e dos credores da companhia; e os reflexos da tese para outras estatais que prestam serviço público essencial, que dependerão do que o acórdão registrar.

A Política Diária registra que os fundamentos descritos aqui são os que o STF divulgou em sua notícia e que a tese e o placar numérico devem ser conferidos no acórdão quando for publicado. Atualizações entram neste texto com nota de data.