CNJ aprova regras para a venda de precatórios e cria central nacional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (10), por unanimidade, duas resoluções com impacto sobre as contas públicas e sobre quem tem dinheiro a receber do Estado, segundo O Globo. A primeira estabelece parâmetros para a cessão de créditos de precatórios, as dívidas do poder público reconhecidas em decisões definitivas da Justiça. A segunda cria uma política nacional para reduzir a judicialização de benefícios previdenciários e assistenciais.

A CNN Brasil informa que a resolução sobre precatórios foi relatada pela conselheira Andrea Cunha e que o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, destacou a ampliação da segurança jurídica e da rastreabilidade das operações. As duas minutas já haviam sido apresentadas ao plenário em outubro, mas a votação ficou para depois, para que os conselheiros analisassem os textos, conforme O Globo.

O que muda na venda de precatórios

Precatório é o título de dívida do poder público reconhecida em decisão judicial definitiva. Como a fila de pagamento pode ser longa, muitos credores vendem o direito de receber, com desconto, a terceiros. É esse mercado que a resolução quer organizar. De acordo com O Globo, pelo texto apresentado em 27 de outubro, a cessão só terá validade perante os tribunais se for feita por escritura pública em cartório, registrada eletronicamente em entidade regulada pelo Banco Central e comunicada a uma nova Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, gerida pelo CNJ.

O mesmo jornal informa que a escritura terá de informar o valor atualizado do crédito, o valor líquido disponível, a fração vendida, o preço e o deságio, isto é, o desconto aplicado. A central manterá uma base pública com os descontos praticados, por tribunal e por ente devedor, e bloqueará registros em duplicidade. Um deságio fora do padrão passa a ser um dos indícios que permitem ao tabelião recusar o negócio, ao lado de coação, fraude e simulação.

A minuta também proíbe a venda do precatório ao advogado que representou o credor no processo e prevê cuidados adicionais quando o vendedor é pessoa física, como a exigência de comparecer pessoalmente ao cartório, segundo O Globo. O texto se baseia em nota técnica assinada em outubro por Fachin e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e foi precedido de audiência pública em setembro.

Central nacional, alertas e prazo

A CNN Brasil descreve a versão aprovada com mais detalhes. A norma regulamenta a venda, a transferência e o uso desses créditos, assim como a criação de garantias sobre eles, e padroniza os procedimentos para mudanças de titularidade, pagamentos, emissão de certidões e validação das negociações pelos tribunais. A Central Nacional de Cessões ficará vinculada ao Sistema Nacional de Precatórios e reunirá, em um único ambiente digital, informações sobre os titulares dos créditos, as cessões, as garantias, os bloqueios e os pagamentos.

Para que uma transferência seja reconhecida pelos tribunais, segundo a CNN, será preciso cumprir etapas: formalização por escritura pública, registro eletrônico em entidade autorizada, comunicação à central, notificação ao ente responsável pelo pagamento e homologação judicial. A central poderá emitir alertas automáticos sobre inconsistências e comunicar possíveis irregularidades ao Ministério Público, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), à Receita Federal e ao Banco Central.

A resolução entrará em vigor 30 dias após a publicação, e haverá um período de transição para implantar a central e integrar os sistemas dos tribunais, de acordo com a CNN. A publicação oficial do texto final não estava disponível nas reportagens consultadas, e por isso detalhes que mudem entre a minuta e a versão definitiva podem aparecer depois.

Contexto: o caso Banco Master e a cobrança por controle

O Globo afirma que o tema ganhou corpo diante do caso do Banco Master, já que a instituição usava a compra e venda de precatórios para ampliar seu balanço. A CNN lembra que, em setembro, o ministro Gilmar Mendes enviou ofícios aos presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, e do Supremo, Edson Fachin, cobrando uma reação coordenada das instituições contra irregularidades na expedição desses créditos. No documento, segundo a emissora, Gilmar descreve um modelo em que créditos judiciais contra a União eram comprados com grande desconto, contabilizados por valores muito superiores e usados como lastro para captar recursos no mercado.

O caso Master tem várias frentes na Justiça e na Polícia Federal. Entre elas estão o indiciamento de Vorcaro e de outros 14 pela PF e a homologação da delação de Mansur, da Reag, pelo STF. O assunto também apareceu quando o TCU aprovou as contas do Banco Central de 2025, com o caso Master seguindo em aberto. Nenhum desses processos tem relação direta com o conteúdo da resolução aprovada hoje, mas todos fazem parte do pano de fundo citado pelas reportagens.

A segunda resolução: ações contra o INSS

A outra norma institui a Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado e Uniforme da Judicialização Previdenciária e Assistencial (PJ-Prev), que será executada por meio do programa AceleraPrev, lançado pelo CNJ em agosto, conforme O Globo. A minuta prevê ampliar a conciliação antes e durante os processos, dar prioridade a ações que tramitam há mais de dez anos, que somam mais de 114 mil segundo o conselho, e apoiar varas com acervo acumulado.

A medida dialoga com outras decisões recentes sobre o INSS, como a reanálise em 10 dias de auxílio-doença negado pelo Atestmed. O objetivo declarado é reduzir o volume de processos em que o cidadão disputa na Justiça um benefício negado ou atrasado na via administrativa.

Por que isso importa

Para o credor comum, a principal mudança é de segurança. Quem vende um precatório com pressa tende a aceitar descontos grandes, e a exigência de escritura pública, presença no cartório no caso de pessoa física e base pública de deságios dá a esse vendedor uma referência de preço que hoje não existe de forma padronizada. Para o poder público, que paga o precatório ao titular final, a central reduz o risco de pagar a pessoa errada ou pagar duas vezes o mesmo crédito.

Para o sistema financeiro, o ponto é a rastreabilidade. Como a cessão precisará ser registrada em entidade regulada pelo Banco Central, instituições que compram esses créditos e os usam como ativo em seus balanços passam a operar com informação mais visível ao supervisor. Isso responde, de forma direta, ao tipo de operação descrito por Gilmar Mendes nos ofícios de setembro, ainda que nenhuma reportagem ligue a resolução a um caso individual.

Para as contas públicas, o efeito é indireto. A resolução não altera o valor das dívidas nem o calendário de pagamentos, mas pode reduzir fraudes e duplicidades. A CNN registra que o CNJ trabalha ainda em uma política nacional de tratamento dos precatórios e na revisão da resolução geral sobre o assunto, para incorporar novas regras constitucionais. Esse conjunto é o que deve definir, nos próximos meses, o ritmo real de pagamento.

O que observar a seguir

O primeiro passo é a publicação do texto final da resolução, que dará o início da contagem de 30 dias para a vigência. O segundo é a regulamentação técnica da central, incluindo a integração com os sistemas dos tribunais e com as entidades registradoras autorizadas pelo Banco Central. O terceiro é a reação do mercado de cessões, que passa a ter custos adicionais de cartório e registro, mas ganha um ambiente de validação mais claro.

Também vale acompanhar a atuação do CNJ em outras frentes. Na segunda-feira (9), o ministro Luiz Fux suspendeu uma punição aplicada pelo conselho, tema da notícia sobre a punição do CNJ à juíza Gabriela Hardt, o que mostra que as decisões do órgão continuam sujeitas ao controle do Supremo.