Dino diz que decide até sexta (13) a implementação da nova jornada no STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira (10), na audiência de conciliação sobre a nova jornada de trabalho, que decidirá até sexta-feira (13) sobre pontos da implementação da Emenda Constitucional 141/2026, a que encerrou a escala 6x1. Segundo o site do próprio STF, a decisão será submetida ao referendo do Plenário da Corte. Dino é relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8041 e 8042, que pedem mais tempo para a adoção da jornada.

De acordo com o tribunal, o ministro afirmou que não haverá flexibilização da emenda nem autorização para manter a escala 6x1. A frase atribuída a ele pelo STF é que o que haverá são medidas destinadas a facilitar o cumprimento da emenda. Dino também disse, segundo o tribunal, que não existe a possibilidade de redução imediata e obrigatória de 44 para 40 horas semanais caso as negociações coletivas fracassem, e que a suspensão da emenda não está em discussão. A informação sobre o prazo de sexta-feira e sobre o referendo consta apenas do relato do STF e está atribuída a ele.

Os pontos de convergência

O STF registra dois pontos em que houve convergência entre as partes. O primeiro é a possibilidade de flexibilizar, por convenção coletiva, o prazo para a compensação do repouso de trabalhadores em regimes diferenciados, como os que atuam em escalas especiais. O segundo é a extensão do regime especial de jornada a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, desde que cumpram os requisitos do artigo 8º da emenda, que tratam de nível superior e de remuneração.

O primeiro ponto já havia aparecido em relatos anteriores da audiência, como o que publicamos sobre a promessa de Dino de decidir as regras em dias. A novidade do relato do tribunal é o segundo ponto, a situação das estatais que competem no mercado, e o compromisso com uma data para decidir.

A divergência sobre o prazo de 60 dias

A principal divergência, segundo o STF, é o prazo de 60 dias previsto para a primeira etapa da mudança, a redução do limite semanal de 44 para 42 horas. As confederações patronais sustentam que o intervalo é insuficiente para reorganizar turnos, renegociar convenções coletivas e contratar e treinar trabalhadores. As centrais sindicais, por sua vez, afirmaram que os trabalhadores estão preparados, desde que tenham salários dignos, e que os sindicatos estão prontos para negociar ajustes. São posições de cada lado, expostas na audiência, e não dados verificados de forma independente.

As duas ações têm origem em entidades empresariais. A ADI 8041, da Confederação Nacional do Comércio, pede o adiamento da implementação, e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou a outra. O STF informa que participaram da audiência, entre outras, a CNC e a CNI, além das confederações dos transportes, da agricultura, do turismo, da saúde, do cooperativismo e do sistema financeiro, e centrais como Força Sindical, CUT, UGT e CTB.

Contratos administrativos e licitações

Outro tema tratado foi o dos contratos administrativos, isto é, aqueles firmados com órgãos públicos. Segundo o STF, esses contratos terão até um ano para adaptação, tratamento que as confederações empresariais questionam por considerarem desigual em relação ao setor privado em geral. Dino destacou, conforme o tribunal, a necessidade de esclarecer como ficam as licitações em andamento e disse que a análise considerará o princípio da proporcionalidade.

O STF não informa, no texto consultado, qual será a solução para as licitações em andamento, e a decisão prometida para sexta pode enfrentar o tema.

Contexto: o calendário da emenda

A Emenda Constitucional 141 foi promulgada pelo Congresso e fixou a redução da jornada em etapas. Segundo relatos da imprensa sobre a audiência, como os do InfoMoney e do Congresso em Foco, o limite semanal passa a 42 horas em 16 de dezembro de 2026 e a 40 horas em dezembro de 2027, com dois dias de descanso remunerado. Essas reportagens também registram que nenhuma liminar foi concedida até agora, de modo que o calendário segue valendo.

A CNC pede, segundo o InfoMoney, que a primeira etapa seja adiada para outubro de 2027 e a segunda para outubro de 2028. A CNI quer, entre outras coisas, que a redução não alcance contratos e acordos coletivos já vigentes e que micro e pequenas empresas fiquem de fora até que haja regras específicas, com adiamento de pelo menos um ano como alternativa. O STF não detalhou esses pedidos no texto sobre a decisão de sexta, e por isso eles são atribuídos às reportagens.

No Executivo, o decreto que deve regulamentar a mudança foi adiado até a volta do presidente de viagem, depois de o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, ter indicado a data de segunda-feira (9) e detalhado o tratamento das folgas. O ministro participou da audiência, segundo o STF, ao lado de representantes da AGU, da Câmara, do Senado e da Procuradoria-Geral da República, representada pelo subprocurador-geral Paulo Vasconcelos Jacobina.

Por que isso importa

A primeira consequência é a previsibilidade. Com uma data para a decisão, empresas e sindicatos sabem que as regras de transição devem ficar mais claras antes da primeira etapa, em 16 de dezembro. Isso afeta escalas de plantão, folha de pagamento e contratação, que precisam ser planejadas com antecedência. Ao descartar a flexibilização da emenda e a autorização para manter a escala 6x1, o relator também indica que a discussão não reabre o mérito, que foi uma decisão do Congresso.

A segunda é o efeito para categorias com regime diferenciado. A possibilidade de ajustar, por convenção coletiva, o prazo de compensação do repouso ajuda setores em que o trabalho não segue a semana tradicional. Para o trabalhador, o ponto exige atenção: a flexibilização depende de negociação coletiva, e não de ato unilateral do empregador, segundo o que o STF descreve como ponto de convergência entre as partes.

A terceira é institucional. Por ser decisão individual de um ministro, ela será levada ao referendo do Plenário, mecanismo pelo qual os demais ministros confirmam ou não a medida. Isso significa que o texto de sexta-feira não encerra o tema: a palavra final será colegiada, e a Corte atua para interpretar e aplicar a emenda, sem reescrevê-la.

O que observar a seguir

O primeiro ponto é a decisão de Dino, esperada até sexta-feira (13), e o que ela dirá sobre a compensação do repouso, as estatais e os contratos administrativos. O segundo é a data em que o Plenário vai referendar a medida, que o STF não informou. O terceiro é o decreto do governo, cuja assinatura depende do retorno do presidente. Quem quiser acompanhar o andamento pode consultar o histórico da conciliação e as páginas oficiais do tribunal.

Este texto se baseia na nota oficial do STF sobre a audiência, que é a fonte do prazo e das falas atribuídas ao ministro, e em reportagens anteriores identificadas no corpo da matéria. Quando houver decisão publicada, ela deverá ser lida diretamente no processo.