O que Roberto Campos ensina sobre a Constituição de 1988

Poucos parlamentares discutiram a Constituição de 1988 com tanta insistência quanto Roberto Campos. Senador por Mato Grosso durante a Assembleia Nacional Constituinte, ele escreveu uma série de artigos contra o texto que estava sendo votado e continuou a criticá-lo nos anos seguintes. A Constituição contra o Brasil, publicado pela LVM em 2018, reúne esses ensaios. Esta é uma análise editorial a partir da ficha da edição, de resenhas e de estudos publicados sobre a obra.

Veredito da redação

É um documento valioso para entender o debate da Constituinte pelo lado liberal, escrito por um dos personagens centrais daquela disputa. Os textos são claros, irônicos e fáceis de ler. Como coletânea de artigos de jornal, porém, o livro repete temas e muitas vezes prefere a frase de efeito à demonstração com dados.

A nota final é 7,7 em 10. Ela julga a qualidade da obra (clareza, profundidade, rigor, atualidade e leitura), e não a concordância com as posições de Campos sobre a Constituição. As críticas feitas ao livro e às ideias do autor aparecem mais adiante.

De que trata e qual é a tese central

Segundo a coluna Roberto Campos contra a Constituição, do advogado e doutor em direito constitucional Saul Tourinho Leal, publicada na Migalhas em junho de 2019, a obra reúne artigos elaborados durante aproximadamente uma década, a partir de meados dos anos 1980, e foi organizada por Paulo Roberto de Almeida. Os textos tratam da ordem econômica, dos direitos trabalhistas, da fragmentação partidária, do sistema de governo e dos direitos sociais.

A tese é que a Constituição de 1988 nasceu estatista, nacionalista e distributivista, e que prometeu mais do que o país poderia pagar. Campos defendia um texto curto, de regras gerais, sem programas de ação pública. Ele resumiu a ideia numa frase citada na coluna: o problema nunca foi de constituições, e sim de instituições. Outra frase reproduzida por Leal dá o tom do livro: "Essa peça tragicômica tornará o país ingovernável".

O artigo de Roberto Bitencourt da Silva publicado em 2025 na revista CSOnline, da Universidade Federal de Juiz de Fora, que usa o livro como fonte, detalha as posições. Segundo o estudo, Campos foi contra a convocação de uma Constituinte e preferia uma reforma por emendas; integrou o bloco conhecido como Centrão; criticou o monopólio estatal do petróleo, a distinção entre empresa de capital nacional e de capital estrangeiro e a preferência a empresas brasileiras nas compras do governo. O artigo reproduz uma previsão dele, com indicação da página 183 da edição de 2018: "o Brasil será um país caro e conflitivo para o investimento nacional e intimamente complicado para o investidor estrangeiro".

No capítulo social, ainda segundo a CSOnline, Campos questionou regras sobre greve, a redução da jornada de 48 para 44 horas semanais e benefícios a gestantes, defendeu a livre negociação entre empregados e empregadores e propôs ensino gratuito apenas na primeira etapa do ensino fundamental, com indicação das páginas 128 a 138.

Sobre o autor

Segundo a biografia publicada pela Academia Brasileira de Letras, Roberto de Oliveira Campos nasceu em Cuiabá em 17 de abril de 1917 e morreu no Rio de Janeiro em 9 de outubro de 2001. Foi diretor e presidente do BNDES, embaixador em Washington em 1961, ministro do Planejamento de 1964 a 1967 e embaixador em Londres de 1975 a 1982. Foi senador por Mato Grosso e deputado federal pelo Rio de Janeiro, eleito em 1990 e reeleito em 1994. Ocupou a cadeira 21 da Academia, para a qual foi eleito em 1999.

Em abril de 2022, o Congresso fez sessão solene em sua homenagem. Segundo a Rádio Senado, o neto Roberto Campos Neto, então presidente do Banco Central, lembrou propostas do avô na Constituinte: flexibilizar as relações de trabalho, permitir que estados explorassem petróleo por delegação do monopólio da União, dar o mesmo tratamento ao capital de qualquer origem e enxugar o texto constitucional. A memória de Campos sobre toda a carreira está em A Lanterna na Popa, também resenhado aqui.

O que o livro faz bem

Clareza (8,0) e leitura (8,0). Campos escrevia para jornal e sabia ser entendido. Saul Tourinho Leal, na Migalhas, descreve um autor erudito, espirituoso e corajoso, que não se veste de erudito incapaz de se fazer compreender. As frases curtas e a ironia tornam leve um tema árido, como a ordem econômica de uma Constituição. A coluna reproduz frases que mostram esse estilo, como a de que o monopólio do petróleo seria mero fetiche, típico de países subdesenvolvidos, e a de que o país construía um multipartidarismo anárquico.

Há também valor histórico. O leitor acompanha, quase em tempo real, como um constituinte da minoria liberal reagia às votações, às emendas e ao texto final. É uma fonte primária sobre a Constituinte, útil para quem pesquisa o período, ainda que escrita por um dos lados.

Atualidade (8,5). Os assuntos do livro continuam no Congresso. A Constituição foi emendada mais de 130 vezes, segundo o artigo da CSOnline, e a contagem segue: em outubro de 2026, o Congresso promulgou a Emenda 141, que muda a escala de trabalho, tema de jornada que Campos discutia em 1988. A exploração de petróleo, que ele queria aberta, também segue no noticiário, como mostra a nova descoberta da Petrobras na Foz do Amazonas.

O livro também ajuda a entender a origem de debates sobre o tamanho do Estado que aparecem em obras como Direitos Máximos, Deveres Mínimos, de Bruno Garschagen, e no acompanhamento das votações de deputados e senadores na seção Congresso por dentro.

Limites e críticas feitas à obra

Rigor e fontes (6,5). Por reunir artigos escritos ao longo de cerca de uma década, o livro não tem a estrutura de um tratado. Os argumentos aparecem e reaparecem em contextos diferentes, e muitas afirmações sobre efeitos econômicos da Carta são previsões, não análises com dados. A própria coluna da Migalhas, favorável ao autor, observa que Campos teima em enxergar o meio copo vazio.

A previsão mais famosa, a de que o país ficaria ingovernável, não se confirmou de forma literal: a Constituição segue em vigor desde 1988, embora alterada por mais de uma centena de emendas. As emendas podem ser lidas de dois modos: como confirmação do diagnóstico de Campos, que, segundo a CSOnline, cobrou revisões constitucionais seguidas vezes, ou como esvaziamento do projeto original, que é a leitura do próprio artigo.

A crítica de fundo vem de quem defende o texto original. O artigo da CSOnline, escrito declaradamente a partir de referencial marxista, sustenta que Campos desconsiderava a soberania popular, que se opôs a direitos sociais e trabalhistas e que as emendas posteriores esvaziaram a chamada Constituição cidadã. É a posição oposta à do livro, e o leitor ganha em conhecer as duas.

Profundidade (7,5). O livro mostra bem o que Campos pensava, mas, por ser uma coletânea de um só autor, os adversários aparecem pela voz dele. Quem quiser os argumentos do outro lado precisa buscá-los em outras fontes.

A quem serve, edição e leituras seguintes

Serve a estudantes de direito, economia e ciência política que querem conhecer os argumentos liberais da Constituinte, e a leitores interessados no debate atual sobre reformas trabalhista, tributária e administrativa. Também serve a quem já leu História do Liberalismo Brasileiro, de Antônio Paim, e quer ver essas ideias aplicadas a um momento concreto.

Não serve a quem procura um manual de direito constitucional nem uma história equilibrada da Constituinte. Para entender o Estado brasileiro numa perspectiva de longo prazo, Os Donos do Poder, de Raymundo Faoro, oferece outro ângulo.

A edição é da LVM Editora, de 2018, 1ª edição, com 448 páginas e ISBN 978-85-93751-39-4, segundo a ficha da livraria Martins Fontes; a página do produto na Amazon traz os mesmos dados e o ISBN-10 8593751393. Em 13/11/2026, o livro aparecia por R$ 52,77 na Amazon, em oferta, e por R$ 89,90 na Martins Fontes. Preços mudam com frequência; confira o valor atual no botão de compra.

Para a defesa de uma Constituição curta e de limites ao poder, O Federalista é a referência clássica, e A Constituição da Liberdade, de Hayek, traz a base teórica que Campos admirava. Para o Brasil atual, Pare de Acreditar no Governo, de Bruno Garschagen, discute a relação dos brasileiros com o Estado. Outras análises estão na seção de resenhas.

Nota final e critérios

A nota 7,7 é a média simples de cinco critérios com o mesmo peso: clareza 8,0, profundidade 7,5, rigor e fontes 6,5, atualidade 8,5 e leitura 8,0. É leitura recomendada para entender um dos lados do debate que formou a Constituição de 1988, com a ressalva de que se trata de polêmica de época, e não de estudo acadêmico.