Aneel propõe Tarifa Hora Certa para 5,7 milhões de unidades em 2028

A área técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresentou na segunda-feira (9) uma proposta de nova modalidade de cobrança, chamada Tarifa Hora Certa, em que o preço do quilowatt-hora (kWh) muda conforme o horário do dia. Segundo a Agência Brasil, o objetivo é estimular o consumo fora dos horários de pico. A proposta ainda precisa ser aprovada pela diretoria da agência, que deve analisá-la ainda em 2026.

A regra valeria para consumidores de baixa tensão (residenciais, rurais, comerciais e industriais de pequeno porte) com consumo médio de 500 kWh por mês ou mais. A reportagem cita a estimativa da Aneel de que cerca de 5,7 milhões de unidades consumidoras se enquadrariam, com início da implantação em 2028. O consumo médio residencial, segundo a mesma reportagem, é de cerca de 160 kWh por mês, o que significa que a medida atinge sobretudo os grandes consumidores da baixa tensão.

Como funcionaria a Tarifa Hora Certa

O dia teria três faixas de preço. O horário de ponta é o mais caro e dura três horas consecutivas, em geral no começo da noite. O horário intermediário, de preço médio, ocupa a hora anterior e a posterior à ponta. Todas as demais horas são fora de ponta, com o preço mais baixo. Aos sábados, domingos e feriados nacionais vale o preço fora de ponta o dia inteiro. Os horários exatos e os valores variam conforme a distribuidora.

Como exemplo, a Aneel levantou os números da Cemig Distribuidora: cerca de R$ 0,75 por kWh fora de ponta, R$ 1,73 na ponta e R$ 0,90 na tarifa convencional. Os valores são ilustrativos e não valem para o resto do país. A Agência O Globo, republicada pela Tribuna do Sertão, informa que a conta pode subir ou descer conforme o momento em que o cliente usa a energia: dois estabelecimentos com o mesmo consumo mensal podem pagar valores diferentes.

Cronograma e quem fica de fora

A entrada seria escalonada, segundo as duas reportagens. Em abril de 2028, entram as unidades com consumo médio de 1.800 kWh por mês ou mais. Em abril de 2029, as de 1.000 kWh ou mais. Em abril de 2031, a etapa final alcança as de 500 kWh ou mais. Abaixo desse patamar, a adesão continua voluntária. Para quem tem consumo acima de 500 kWh, o enquadramento seria automático.

Ficam fora, independentemente do consumo, as unidades da Tarifa Social e da subclasse de desconto social, a iluminação pública, as unidades pré-pagas e as que não tenham medidor adequado. Pelo relato da Agência Brasil, esses grupos também não poderiam aderir de forma voluntária.

A transição e a tarifa plana temporária

Antes da cobrança, as distribuidoras teriam de avisar os consumidores. Depois, haveria pelo menos três contas informativas, sem efeito de cobrança, comparando o que o cliente pagaria na modalidade atual e na Tarifa Hora Certa. Encerrada essa etapa, o consumidor poderia permanecer na nova modalidade ou pedir uma tarifa plana temporária, com preço único em qualquer horário, mais alto do que o da tarifa convencional.

Essa tarifa plana valeria por dois anos a partir do início de cada etapa e seria extinta em 2033. A partir daí, as unidades passariam a ser cobradas pela Tarifa Hora Certa.

Energia solar e carregadores de veículos elétricos

A proposta também alcança a micro e a minigeração distribuída, como os sistemas de energia solar em telhados, quando a média de consumo ou de energia injetada na rede chega a 500 kWh por mês numa janela de 12 meses. Segundo a Agência Brasil e o portal Canal Solar, quem pedir conexão ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica 90 dias ou mais depois da publicação da regra seria enquadrado sem direito de saída, qualquer que seja o consumo. A mesma lógica valeria para novos pontos comerciais de recarga de veículos elétricos.

A justificativa da Aneel, conforme o texto, é que quem já tem sistema conectado não escolheu a modalidade de cobrança e por isso mantém a opção de sair durante a transição, enquanto quem se conecta depois já conhece as regras. O Canal Solar acrescenta que a agência trata a recarga de veículos como carga flexível, que pode migrar para horas mais baratas, e que a proposta se apoia na Consulta Pública 46/2025, com decisão da diretoria esperada até dezembro.

Contexto: o que mudou desde a consulta pública

A versão apresentada agora difere da que foi submetida a consulta pública em dezembro de 2025. Segundo a reportagem da Agência O Globo, aquele texto previa enquadrar automaticamente 2,5 milhões de unidades com consumo a partir de 1.000 kWh por mês, já a partir do fim de 2026. A nova versão baixa o limite para 500 kWh, amplia o número de unidades e adia o calendário para 2028 a 2031. A mesma fonte diz que a Aneel incorporou contribuições da consulta, entre elas proteções na transição pedidas por conselhos de consumidores e órgãos de defesa do consumidor.

A tarifa horária não é novidade no país: hoje existe a tarifa branca, de adesão voluntária, que a proposta tornaria obrigatória para o grupo de maior consumo e rebatizaria. A relatoria da matéria na diretoria é da diretora Ludimila Lima, segundo a Agência O Globo. A conta de luz também depende de outros fatores, como a bandeira tarifária, que a Aneel manteve verde em novembro, e esse mecanismo é independente da Tarifa Hora Certa.

Por que isso importa

O primeiro ponto é o efeito no bolso de uma parcela específica dos consumidores. Quem usa muita energia no começo da noite, como alguns comércios, pequenas indústrias e residências de alto consumo, pode pagar mais; quem concentra o uso fora da ponta pode pagar menos. Para a maioria dos domicílios, com consumo próximo de 160 kWh por mês, a regra proposta não se aplica de forma automática.

O segundo é o argumento técnico da Aneel. Segundo a Agência Brasil, o órgão afirma que o crescimento do uso de termelétricas no início da noite e da geração eólica e solar durante o dia fez a tarifa convencional deixar de ser neutra: quem consome fora da ponta acaba ajudando a pagar o custo de quem consome na ponta. O técnico da agência Diego Brancher disse que a ideia não é atingir todos os consumidores de baixa tensão, e sim uma pequena parcela que representa grande parte do mercado.

O terceiro é a regra para a geração própria. Quem pretende instalar painéis solares ou um carregador comercial depois da publicação da norma precisa considerar a cobrança por horário no cálculo de retorno do investimento, já que não terá a opção de sair.

Por fim, há o efeito sobre os preços e a política tarifária. A energia pesa nos índices de preços, como mostrou o IPCA-15 de outubro, e mudanças de desenho tarifário costumam gerar debate entre distribuidoras, consumidores e governo. O tema também aparece na pauta do setor elétrico em outros fatos recentes, como o leilão de transmissão da Aneel e a discussão sobre custos de energia em reunião do CNPE.

O que observar a seguir

O passo seguinte é a análise da proposta pela diretoria da Aneel, prevista para este ano, quando a agência decide se mantém os limites de 500 kWh, o cronograma e a regra sem saída para a geração distribuída. Depois, as distribuidoras terão de preparar medidores, sistemas de faturamento e a comunicação aos clientes em 2027. Quem quiser acompanhar o andamento pode consultar o site da Aneel e as demais notícias sobre economia do site. Esta reportagem não traz o número do processo nem o prazo de qualquer nova consulta, informações que a fonte não detalha.