Receita propõe estimar créditos da CBS na primeira apuração, em 2027

O governo federal vai enviar ao Congresso Nacional uma proposta de regra de transição para a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo tributo federal da reforma tributária sobre o consumo. O anúncio foi feito na quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em entrevista coletiva no Ministério da Fazenda sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária, conforme relatou a Agência Brasil. A regra será opcional: na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro de 2027, a empresa poderá basear o cálculo numa estimativa dos créditos a que tem direito, e as diferenças serão acertadas na apuração do mês seguinte.

Segundo a Brasil 247, que também acompanhou o anúncio, o instrumento será um projeto de lei complementar e a medida equivale a dar às empresas 30 dias a mais para o ajuste definitivo do valor devido. A proposta ainda não é lei e o texto do projeto não foi divulgado até a publicação desta notícia. O Ministério da Fazenda registrou a mesma coletiva e confirmou que há uma proposta de lei complementar sobre o crédito vinculado ao pagamento e ao split payment.

Como funcionaria a estimativa de créditos

Na reforma tributária, a CBS substitui o PIS e a Cofins e é não cumulativa: a empresa desconta do que deve o tributo pago nas etapas anteriores da cadeia, os chamados créditos. Segundo a Agência Brasil, o mecanismo proposto é voltado a empresas que ainda se adaptam às novas regras de crédito, sobretudo nas operações entre empresas, até que o split payment esteja plenamente implantado. O split payment é o recolhimento do tributo no momento do pagamento, separado automaticamente do valor devido ao fornecedor.

A Brasil 247 descreve o problema que a regra pretende resolver: pelo desenho da reforma, o crédito só é reconhecido depois que o fornecedor paga o tributo. Sem uma solução, uma empresa poderia ter de recolher a CBS antes de poder usar o crédito correspondente. Na proposta, no vencimento a empresa poderia usar uma estimativa dos créditos gerados pelas compras de insumos, e no mês seguinte faria o cálculo definitivo com os tributos que os fornecedores de fato recolheram, registrados nos sistemas da Receita.

Barreirinhas afirmou, conforme a Agência Brasil, que "esse modelo pode funcionar como mecanismo de transição". O primeiro recolhimento da CBS vence no fim de fevereiro de 2027 e se refere às operações de janeiro, mês em que as empresas passam a emitir documentos fiscais com as novas regras. De acordo com a Brasil 247, a regra de transição valeria durante todo o ano de 2027.

Outras medidas citadas na coletiva

A coletiva também tratou do calendário de implantação. A Agência Brasil informa que uma nova versão do regulamento deve ser publicada "nos próximos dias", e o Ministério da Fazenda a chama de "Regulamento 2.0", esperada ainda nesta semana. Normas complementares estão previstas até o início de dezembro, por meio de atos conjuntos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS). O ambiente piloto será aberto a todos os contribuintes em novembro, segundo a pasta.

A Brasil 247 relata que a obrigatoriedade dos novos modelos de documento fiscal para empresas do Simples Nacional que vendem bens a outros contribuintes, e para setores como transporte aéreo, plataformas digitais, venda de imóveis e transporte público municipal, passa de janeiro para março de 2027. O Ministério da Fazenda também menciona o adiamento da exigência de documentos em situações específicas para março. Barreirinhas justificou, segundo a Brasil 247, que "os sistemas dessas empresas podem não estar prontos ainda, porque muitas vezes são empresas pequenas".

Sobre penalidades, a Fazenda informa que o Programa de Conformidade de 2027 busca permitir a correção preventiva de erros, sem punição durante a transição. O secretário disse que contribuintes de boa-fé, que não omitam dados, não serão punidos por dúvidas fundamentadas. A Brasil 247 acrescenta que a proteção não vale quando houver sinais de sonegação ou descumprimento intencional. Esse programa já havia sido citado na cobertura do descarte do adiamento da reforma tributária para 2028 pelo ministro Dario Durigan.

Contexto: pressão por adiamento e calendário mantido

O anúncio ocorre depois de entidades empresariais pedirem que 2027 seja mantido como período de testes e que a cobrança comece apenas em 2028, com argumentos como instabilidade de sistemas e mudanças frequentes de regras. O governo diz que o calendário não muda. Segundo a Brasil 247, Barreirinhas declarou: "Vale a pena avançar na reforma tributária. Adiar não é solução de nada, adia-se também os problemas."

Outros pontos da reforma seguem em tramitação. A alíquota de referência da CBS, estimada em 11,3% pelo Tribunal de Contas da União, depende de resolução do Senado, como descrito em TCU aprova cálculo de 11,3% para a contribuição sobre o consumo e em Renan anuncia Braga como relator. O Imposto Seletivo tem alíquotas fixadas em medida provisória, tema de MP 1.399 fixa alíquotas do Imposto Seletivo. E o cronograma do split payment, que a Receita indica como obrigatório entre empresas só a partir de 2028, foi apresentado em Fin prevê split payment em 98% das operações entre empresas.

Para a Receita, o desenho do período inicial inclui outras regras de crédito. De acordo com a Agência Brasil, os tributos pagos na compra de máquinas, equipamentos e imóveis geram crédito imediato, e o secretário afirmou que uma empresa que faça um grande investimento "pode ficar meses ou até anos sem pagar CBS". A devolução de créditos deve levar 30, 60 ou 90 dias, conforme o grau de conformidade da empresa, contra até um ano no sistema atual. O IPI terá alíquota zero para a maior parte dos produtos, restando apenas em casos ligados à Zona Franca de Manaus. A regulamentação, segundo o secretário, recebeu quase 5 mil sugestões em sua primeira versão.

Por que isso importa

O ponto mais sensível da primeira apuração da CBS é o fluxo de caixa. Se o crédito só puder ser usado depois que o fornecedor recolher o tributo, a empresa compradora pode pagar mais do que deve naquele mês e esperar para recuperar a diferença. A estimativa opcional tenta reduzir esse descompasso nos meses iniciais, enquanto o split payment ainda não cobre todas as operações. Quem optar por ela terá de acertar a diferença no mês seguinte, o que exige controle de entradas e de documentos fiscais.

A medida afeta sobretudo as empresas que compram muitos insumos de outras empresas e as que dependem de sistemas de emissão de notas ainda em ajuste. Para pequenas empresas do Simples Nacional que vendem a outros contribuintes, o adiamento para março dá mais tempo para adaptar sistemas. Para o contribuinte final, o efeito direto depende da alíquota e do calendário geral, que o governo diz manter.

A proposta também recoloca o Congresso no centro da discussão. Como a regra exige lei complementar, o texto precisará ser apresentado e votado pelas duas Casas antes de valer. O governo não informou, nas reportagens consultadas, em qual Casa o texto começará a tramitar nem em que data será enviado. O tempo é curto: a primeira apuração está prevista para fevereiro de 2027, e o Congresso tem ainda a pauta de fim de ano, que inclui o ajuste fiscal e a resolução da alíquota da CBS.

O que observar a seguir

O primeiro passo é a publicação do texto do projeto de lei complementar, que mostrará se a estimativa se baseia nas notas fiscais de compras de insumos, como relata a Brasil 247, e como será o acerto das diferenças. O segundo é a divulgação da nova versão do regulamento, anunciada para os próximos dias. O terceiro é a definição das normas complementares, previstas até o início de dezembro. Por fim, a oposição entre o pedido de adiamento de entidades empresariais e a manutenção do calendário pelo governo deve continuar a ser discutida no Congresso. Os prazos e as regras definitivas devem ser conferidos nos comunicados da Receita Federal e do Ministério da Fazenda.