Conselho de Comunicação debate projeto sobre remoção de conteúdo nas redes

O Conselho de Comunicação Social (CCS), órgão auxiliar do Congresso Nacional, debateu nesta segunda-feira (9) o papel que poderá ter na fiscalização da remoção de conteúdos pelas plataformas digitais. A discussão girou em torno do PL 3.283/2025, do senador Esperidião Amin (PP-SC), que obriga os provedores a comunicar a órgãos de controle as remoções feitas sem ordem judicial. Segundo a Agência Senado, não houve votação.

De acordo com a agência, as plataformas teriam 24 horas para notificar os órgãos listados, com o objetivo declarado de dar transparência e evitar remoções excessivas que prejudiquem a liberdade de expressão. Conselheiros questionaram se o CCS teria condições reais de receber e analisar essas notificações, e os integrantes ficaram de estudar o material e voltar ao tema na próxima reunião, com sugestões para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O que o projeto prevê e onde ele está

O PL 3.283/2025 altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para criar regras de transparência sobre conteúdos que os provedores tornam indisponíveis sem decisão da Justiça. Em 17 de junho de 2026, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou o texto, conforme a Agência Senado noticiou na ocasião. O relator foi o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que votou pela aprovação, e a matéria foi apresentada na reunião pela presidente da comissão, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Pelo texto aprovado na CDH, os provedores deveriam avisar em até 24 horas o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Congresso, por meio da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI). A reportagem de junho registra que ficam de fora as remoções automáticas destinadas a combater mensagens em massa não solicitadas, programas maliciosos, tentativas de enganar o usuário para obter dados, fraudes, violações de direito autoral e outros abusos técnicos. Flávio Bolsonaro propôs uma emenda para incluir o CCS entre os destinatários, e a Agência Senado de junho não informa se ela foi adotada. Depois da CDH, o projeto segue para a CCJ.

As críticas feitas na reunião do conselho

Na reunião desta segunda, o consultor do Senado Dilson do Carmo Lima Ferreira apontou problemas de redação, segundo a Agência Senado. Ele disse que não está claro quais tipos de bloqueio precisariam ser comunicados nem quais provedores estariam incluídos, e que o texto não detalha como as informações seriam distribuídas entre os órgãos que as receberiam. Também observou que o projeto não traz sanção para quem descumprir a regra e que não enfrenta a discussão mais ampla sobre a responsabilidade das plataformas.

O consultor citou ainda um número: a Meta, sozinha, registraria cerca de 32 mil bloqueios de conteúdo por dia. O dado foi apresentado por ele na reunião e vem da Agência Senado, que não detalha a origem da estatística. Ferreira ligou o volume de notificações a custos para as empresas e a riscos para a proteção de dados pessoais, principalmente de crianças e adolescentes.

Como alternativa, ele sugeriu trocar as notificações individuais por relatórios periódicos de transparência, com os critérios e procedimentos de remoção, avaliados por um órgão de supervisão como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A conselheira Rita Freire afirmou que, da forma como está escrito, o projeto inviabilizaria na prática o trabalho do conselho. A presidente do CCS, Patrícia Blanco, questionou o valor de receber notificações que o órgão não conseguiria analisar.

O pano de fundo: a decisão do STF sobre o Marco Civil

O projeto nasceu depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade das plataformas por conteúdo de terceiros. Em 26 de junho de 2025, o tribunal declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil, que só admitia a responsabilização civil dos provedores após o descumprimento de ordem judicial específica. A decisão foi por maioria, e os ministros André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin ficaram vencidos em pontos da tese, por entenderem que a ordem judicial seria necessária em todos os casos, como informa o site do STF.

Pela tese, em crimes contra a honra a responsabilidade surge quando o provedor descumpre ordem judicial de remoção, embora a plataforma possa retirar o conteúdo após notificação extrajudicial. Em crimes graves, como tentativa de golpe, terrorismo, racismo e crimes contra mulheres e crianças, a responsabilização depende de falha sistêmica na prevenção ou na retirada. Nos demais casos ilícitos, vale a falta de remoção depois de solicitação. As regras valem até que o Congresso atualize a legislação, e a tese manda as plataformas adotarem autorregulação, com canais de atendimento e relatórios anuais de transparência sobre notificações extrajudiciais, anúncios e conteúdos impulsionados.

Ao apresentar o projeto, segundo a Agência Senado de junho, Amin argumentou que a decisão poderia levar as plataformas a remover conteúdo sem controle judicial direto, o que, nas palavras citadas pela agência, "poderia gerar risco de abusos e censura". Flávio Bolsonaro disse que o entendimento do Supremo aumentou a chance de "remoções indevidas e silenciosas" e descreveu o projeto como "um mecanismo de transparência e responsabilização institucional".

Por que isso importa

O debate toca em duas preocupações que costumam ser tratadas separadamente: a de que plataformas removam publicações demais, sem que ninguém saiba por quê, e a de que deixem de agir diante de conteúdo ilícito. O PL 3.283/2025 enfrenta só a primeira, ao criar um registro das remoções sem ordem judicial. A discussão desta segunda mostra que o desenho desse registro ainda é incerto: quem recebe, o que conta como remoção, quem fiscaliza e com qual consequência para o descumprimento.

Para o usuário comum, a mudança teria efeito indireto. Ele não receberia nenhum aviso, mas órgãos como CNJ, CNMP, OAB e o próprio Congresso passariam a ter, em tese, dados sobre o que as empresas retiram por conta própria. Para as plataformas, o custo de cumprir a regra dependeria do alcance final do texto, incluindo o tratamento das remoções automáticas e o volume de bloqueios diários, que o consultor do Senado estimou em cerca de 32 mil só para uma empresa.

O tema conversa com outras frentes em andamento. O governo e o relator do projeto sobre mercados digitais querem votar até dezembro a regra do Cade para big techs, e o presidente Lula defendeu, em seu discurso após a eleição, a regulação das plataformas. No Judiciário, o presidente do STF, Edson Fachin, arquivou o inquérito das fake news nesta segunda, outro marco na discussão sobre desinformação.

Outros temas da reunião e próximos passos

O CCS tratou de outros assuntos, segundo a agência. A conselheira Carla Egydio apresentou um guia da Unesco sobre modelos de remuneração justa ao jornalismo cujo conteúdo é usado por grandes plataformas, com opções como negociação obrigatória, medidas de concorrência, acordos de licenciamento e fundos; a versão final está prevista para dezembro, no Fórum de Governança da Internet. A conselheira Samira de Castro apresentou proposta da Fenaj de um fundo público financiado por uma cobrança sobre a receita bruta das plataformas no país, para apoiar o jornalismo independente, regional e local.

A agência relata também que, em julho, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) retirou de seus sites cerca de 150 mil itens jornalísticos publicados desde janeiro de 2023, por ter entendido que as restrições eleitorais à publicidade institucional alcançavam notícias antigas. O estudo apresentado ao conselho defende que a proibição eleitoral valha para publicidade institucional, mas não para o jornalismo editorialmente independente, e recomenda mudanças na lei para deixar isso claro.

O próximo passo formal é a próxima reunião do CCS, marcada para 7 de dezembro de 2026, quando o conselho deve retomar o tema. Depois disso, o texto ainda precisa ser analisado na CCJ do Senado, para onde segue após a aprovação na CDH. Quem acompanha o assunto deve observar se a emenda que inclui o CCS entre os destinatários será mantida e se o texto passará a prever sanção e critérios mais claros para as remoções que precisam ser comunicadas.