Fachin arquiva o inquérito das fake news após mais de sete anos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news. Segundo a nota publicada pelo próprio STF, ele acolheu a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou o "esgotamento do objeto específico das investigações" depois de mais de sete anos de tramitação. O encerramento tem efeito imediato, e novas diligências no inquérito ficam vedadas.

A decisão foi noticiada também pela Conjur, pela CNN Brasil, pelo Migalhas e pelo Metrópoles. Os relatos coincidem nos pontos centrais: o arquivamento do inquérito principal, a preservação das ações penais já em curso e a manutenção provisória do sigilo dos autos.

O que a decisão diz

De acordo com o STF, Fachin lembrou que a constitucionalidade da instauração do inquérito foi validada pelo Plenário na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572. Para o ministro, esse reconhecimento não autoriza a "perpetuação indefinida do procedimento". O inquérito, afirmou, também não pode se transformar em um "canal permanente para a apuração de fatos futuros".

O fundamento invocado é a garantia da razoável duração do processo, prevista no artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição. Na avaliação do presidente do STF, o inquérito cumpriu sua função instrumental e chegou a um limite temporal compatível com uma investigação pré-processual, isto é, anterior a uma ação penal. A decisão ainda registra a relevância histórica da apuração, que, segundo o texto, originou mais de 1.600 ações penais e centenas de condenações.

Segundo o Metrópoles, Fachin escreveu que a decisão encerra o procedimento matriz e que não haverá mais distribuição por prevenção de fatos novos ligados ao objeto original. A mesma coluna relata que ele ressalvou que o arquivamento não apaga a relevância do inquérito para a proteção do Tribunal.

Efeitos práticos e sigilo

O arquivamento não anula, de forma retroativa, decisões, provas, acordos ou ações penais já existentes. Pelo STF, as ações com denúncia recebida e os procedimentos autônomos, com objeto próprio, seguem nos órgãos competentes. A CNN Brasil acrescenta que o encerramento do inquérito não gera nulidade nesses processos.

Sobre o sigilo, a decisão mantém o segredo dos autos de forma provisória. Ele será levantado depois que documentos com dados sensíveis, como sigilos bancário, fiscal e telefônico e dados pessoais, forem separados em um apenso específico. Essa providência atende também a manifestação da PGR, conforme o Migalhas.

O Metrópoles informa ainda que os atos praticados pelo ministro Alexandre de Moraes até 9 de setembro de 2026 foram mantidos e que as ações penais com denúncia recebida seguem com ele. A coluna cita que o parecer da PGR é sigiloso, de modo que seu teor completo não é público. O que se sabe dele vem da decisão e da imprensa.

Como o inquérito chegou até aqui

Segundo a CNN Brasil, o então presidente do STF, Dias Toffoli, designou Moraes como relator do inquérito em março de 2019. O Metrópoles acrescenta que a investigação foi aberta para apurar notícias falsas, ameaças e outros ataques contra o Tribunal, seus ministros e familiares. Com o tempo, passou a incluir a suspeita sobre o que ficou conhecido como "Gabinete do Ódio", que teria atuado no governo de Jair Bolsonaro, conforme o relato do veículo.

Desde o início, dois pontos geraram controvérsia, de acordo com o Metrópoles: a abertura de ofício, ou seja, por iniciativa do próprio Tribunal e sem pedido de um órgão de investigação, e a escolha do relator sem sorteio. Em 2020, ainda segundo a coluna, o Plenário considerou válida a instauração por 10 votos a 1. Há quem defenda o inquérito como resposta a ataques às instituições e quem o critique pela forma como foi aberto e conduzido, posições que a Política Diária registra sem tomar partido.

Em setembro de 2026, Fachin revogou a decisão de 2019 e assumiu ele mesmo a condução do inquérito e dos procedimentos derivados, segundo a CNN Brasil. A CNN Brasil contabiliza que, desde então, ao menos 103 outros processos saíram das mãos de Moraes e passaram a Fachin, que começou a examiná-los um a um para arquivar o que fosse cabível. O Metrópoles fala em 104 procedimentos vinculados ao inquérito, diferença que a Política Diária atribui às fontes e que não altera o quadro geral.

Nas últimas semanas, o tema avançou em etapas. A Política Diária relatou o arquivamento de apurações sobre Silas Malafaia, Guilherme Fiuza e Eduardo Bolsonaro, o arquivamento de mais cinco investigações ligadas ao inquérito e, nesta segunda-feira, o pedido da PGR para arquivar o inquérito principal. A decisão de hoje fecha esse último passo.

Por que isso importa

O primeiro efeito é institucional. O inquérito das fake news é um dos procedimentos mais debatidos da história recente do Tribunal, por ter sido aberto de ofício e por ter durado mais de sete anos. Com o arquivamento, o STF encerra formalmente a investigação-matriz, com parecer favorável do Ministério Público Federal e com fundamento na duração razoável do processo, e não na revisão do mérito do que foi apurado.

O segundo efeito é para as pessoas e os casos ligados ao inquérito. Os procedimentos derivados não foram encerrados automaticamente. Segundo o Metrópoles, cada um será analisado individualmente pela Presidência do STF, e só seguem os que tiverem objeto próprio e justa causa individualizada. As medidas cautelares ainda vigentes, ainda conforme a coluna, só serão mantidas se tiverem fundamento próprio, atual e individualizado, pois não devem subsistir "por simples efeito reflexo" da ligação com o inquérito matriz.

O terceiro efeito diz respeito às provas e aos processos já abertos. Provas e informações obtidas poderão ser enviadas às autoridades responsáveis pelos procedimentos que continuarem. Entre os que seguem, o Metrópoles cita uma apuração sobre a atuação do ex-presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia. Esse é um procedimento aberto, e a menção a ele não significa acusação nem conclusão sobre o caso.

Por fim, há o efeito sobre o debate público. A decisão de Fachin é lida de formas diferentes por quem defendeu e por quem criticou o inquérito, e nenhuma das fontes consultadas registrou, até a publicação desta matéria, manifestações de partes, de partidos ou de outros ministros. Quando houver, elas entram na cobertura com atribuição a quem as emitiu.

O que observar a seguir

O primeiro ponto é a triagem dos documentos sigilosos e a formação do apenso. Só depois dela o sigilo dos autos principais será levantado, e a decisão não fixa prazo, de acordo com as fontes consultadas. Quando o sigilo cair, será possível conhecer melhor o conteúdo do que foi apurado ao longo de mais de sete anos.

O segundo ponto é a análise dos procedimentos remanescentes. A Presidência do STF deve decidir um a um quais continuam, quais são arquivados e quais cautelares permanecem de pé. Foi esse o ritmo das últimas semanas, quando a PGR apontou falta de provas ou prescrição em parte dos casos arquivados, como a Política Diária descreveu na notícia sobre as cinco investigações.

O terceiro ponto é a agenda do Tribunal. O plenário tem outros temas no mês, listados na notícia sobre a pauta do STF em novembro. Outro desdobramento ligado a Moraes e à PGR está na cobertura do parecer sobre o sigilo da fonte de um jornalista do Maranhão, procedimento distinto do que foi arquivado hoje.

A Política Diária acompanha a divulgação da íntegra da decisão, disponível em PDF no site do STF, e atualizará a cobertura quando o sigilo for levantado ou quando houver nova decisão da Presidência sobre os procedimentos derivados.