Câmara envia ao Senado projeto que revoga a Lei de Alienação Parental

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (11) um recurso contra o envio ao Senado do Projeto de Lei 2812/2022, que revoga a Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010). Com isso, segundo a Agência Câmara, a proposta segue para análise dos senadores. A agência informa que o texto já havia sido aprovado nas comissões permanentes e que o envio ao Senado dependia da votação do recurso. A reportagem não divulgou o placar.

O projeto é de autoria das deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Sâmia Bomfim (Psol-SP) e da ex-deputada Vivi Reis. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Pastor Eurico (PSDB-PE), relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Além de revogar a lei, o substitutivo retira do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a definição de alienação parental e remove do Código de Processo Civil a referência ao termo.

O que diz a lei que seria revogada

A Lei 12.318/2010 completou 16 anos em 2026. Foi criada para coibir situações em que um dos genitores tenta afastar o outro da convivência com os filhos, desqualificando-o ou dificultando o contato e os vínculos. A Agência Câmara lembra que o ECA define a alienação parental como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida pelo pai, pela mãe, pelos avós ou por quem tenha a criança sob sua guarda.

A norma prevê que o juiz, diante de indícios de alienação, pode tomar medidas provisórias para proteger a criança. Esses pontos são o centro da discussão: quem defende a revogação afirma que o texto serve de argumento em disputas de guarda contra quem denuncia violência, e quem defende a manutenção ou a mudança da lei sustenta que ela protege crianças do uso dos filhos como instrumento de conflito entre os pais.

Quem apoia e quem critica a revogação

Segundo a Agência Câmara, defendem a revogação o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a Organização das Nações Unidas, o Conselho Nacional de Saúde, o Conselho Nacional de Direitos Humanos e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Esses órgãos argumentam que a norma "tem sido usada contra mulheres que denunciam homens por violência doméstica" e que muitas mães perdem a guarda dos filhos por causa dessas denúncias. A reportagem da sessão não detalha as posições contrárias.

As posições contrárias aparecem em audiência anterior na Comissão de Constituição e Justiça, em setembro de 2025, noticiada pela Agência Câmara. Na ocasião, o representante da Associação de Direito de Família e das Sucessões, Caio Morau, disse que a revogação criaria uma lacuna na proteção de crianças e propôs mudar a lei para distinguir denúncias sabidamente falsas das que não foram comprovadas. O professor Antônio Jorge Pereira afirmou que a lei complementa o ECA e a Lei da Guarda Compartilhada, e citou a Lei 14.340/2022, que incluiu profissionais multidisciplinares na avaliação dos casos.

Os deputados Carlos Jordy (PL-RJ) e Marcos Pollon (PL-MS) também criticaram a proposta naquela reunião. Jordy disse que a lei é preventiva e não se baseia em diagnóstico psiquiátrico. Pollon afirmou que o debate se tornou ideológico e que seria preciso discussão técnica mais profunda antes de qualquer revogação. Do outro lado, a autora Fernanda Melchionna citou estudo da ONU segundo o qual as mulheres são acusadas de alienação em 66% dos casos, e a relatora da CCJ, Laura Carneiro (PSD-RJ), afirmou que o objetivo da comissão era fortalecer a proteção de menores contra abuso psicológico.

O caminho até o plenário

O projeto foi aprovado pela CCJ em 3 de dezembro de 2025, de acordo com o Brasil de Fato, que informou que a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) acompanhou a votação para manifestar apoio, embora não tenha falado. Damares é autora, com o senador Magno Malta, do PL 1.372/2023, projeto semelhante no Senado. O Brasil de Fato também registrou resistência de alguns deputados de direita, sem identificá-los.

Segundo a Agência Câmara, o envio ao Senado dependia da votação do recurso, que foi decidida nesta quarta. A reportagem não informa quem apresentou o recurso nem quantos deputados votaram.

Por que isso importa

O primeiro ponto é o efeito sobre processos de família. A Lei de Alienação Parental é aplicada por juízes em ações de guarda e convivência em todo o país. Se o Congresso a revogar, o conceito deixaria de constar no ECA e no Código de Processo Civil, e os tribunais passariam a tratar os conflitos pelas regras gerais de guarda, proteção da criança e produção de provas. A mudança só vale se o Senado aprovar o mesmo texto e o presidente sancionar.

O segundo ponto é o desenho do debate. Nos dois lados há argumentos sobre proteção de crianças: de um lado, o risco de denúncias legítimas de violência serem desacreditadas; de outro, o risco de se perder uma ferramenta contra o uso dos filhos como instrumento de conflito. A divergência sobre revogar ou alterar a lei, e não só sobre seu mérito, é o que o Senado terá de resolver.

O terceiro ponto é que o tema corre em duas frentes ao mesmo tempo. No Supremo Tribunal Federal, o ministro Flávio Dino convocou audiência pública para 14 de dezembro na ADI 7606, ação do PSB contra trechos da mesma lei, como mostrou a cobertura da convocação. As duas discussões são independentes, mas tratam do mesmo texto legal e podem se influenciar.

O que observar a seguir

No Senado, o projeto será despachado às comissões que o presidente da Casa definir, e a tramitação segue o rito regimental. O PL 1.372/2023, de Damares Alves e Magno Malta, é um projeto semelhante apresentado no Senado, e as fontes consultadas não informam em que fase ele está. Qualquer mudança feita pelos senadores obriga o texto a voltar à Câmara.

Outro ponto de acompanhamento é a audiência do STF, em dezembro, em que especialistas e entidades devem apresentar dados sobre o uso da lei. O tribunal ainda não julgou o mérito da ADI 7606, e o resultado de qualquer julgamento dependerá do voto dos ministros. Sobre a pauta do Congresso na semana, veja também a cobertura da maioridade penal, outro tema da área de segurança e infância em discussão na Câmara.