PLP 299/2026: Wagner apresenta no Senado projeto fiscal do governo

O senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei Complementar 299/2026, o pacote fiscal que o governo vinha negociando com o Senado. Segundo a página de tramitação da matéria no Senado, o projeto foi autuado às 16h59 e está em situação de "aguardando despacho", ou seja, ainda não foi encaminhado a nenhuma comissão. A ementa diz que o texto altera a Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023 (o arcabouço fiscal), "para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão" com o objetivo de garantir a estabilidade macroeconômica e criar condições para o crescimento.

Até agora, o conteúdo do pacote só era conhecido por reportagens e pela estimativa do ministro do Planejamento, Bruno Moretti, de impacto de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027, como mostrou a Política Diária na matéria sobre a fala de Moretti na CMO. O texto protocolado, com 17 artigos e justificativa, permite agora conferir o que está de fato proposto. A reportagem do Metrópoles também registrou o protocolo nesta quarta. O projeto não traz, no texto, uma estimativa de economia em reais para 2027; esse número continua sendo o que o governo declarou publicamente.

O que o texto propõe

O núcleo do projeto está no artigo 1º, que mexe no arcabouço fiscal. A partir de 2027, no exercício em que forem adotadas as medidas de contenção previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e no novo artigo 6º-C, o crescimento real da despesa não poderá passar de 2,0% ao ano, e essa limitação seria obtida por contingenciamento. Ou seja, o projeto cria um teto de crescimento menor apenas nos anos em que a contenção for acionada.

O artigo 6º-C autoriza o Executivo a fazer limitação de empenho e movimentação financeira (o contingenciamento) quando o relatório de avaliação de receitas e despesas indicar que o resultado primário está dentro do intervalo inferior de tolerância da meta. O artigo 6º-D permite reduzir ou cancelar despesas primárias sujeitas a disponibilidade orçamentária, com ressalva das obrigações constitucionais. O artigo 6º-E diz que, se o contingenciamento superar o necessário para cumprir o limite de 2%, o excedente é abatido do limite de despesas do próprio ano, sem se incorporar à base de cálculo dos anos seguintes.

O artigo 6º-F é um dos pontos de maior alcance para as empresas: autoriza o Executivo a reduzir a compensação de débitos de tributos federais com créditos de outros tributos, hoje prevista no artigo 74 da Lei 9.430/1996. Os percentuais de redução seriam definidos por ato do Executivo e poderiam variar conforme o valor total ou o tipo de crédito utilizado. O texto limita o uso dessa redução a um montante equivalente ao do contingenciamento e da redução de limite previstos nos artigos anteriores.

Benefícios tributários, desvinculação e outros itens

O artigo 4º altera a Lei Complementar 224, de 26 de dezembro de 2025, e define uma fórmula de redução dos benefícios fiscais discriminados no demonstrativo de gastos tributários que acompanha o Orçamento. Pelo texto, isenção e alíquota zero passam a ter aplicação de 20% da alíquota do sistema padrão; no caso de alíquota reduzida, vale a soma de 80% da alíquota reduzida com 20% da padrão; benefícios por redução de base de cálculo ficam com 80% da redução prevista; créditos financeiros ou tributários, inclusive presumidos, ficam limitados a 80% do valor original. Regimes de tributação sobre a receita bruta sofrem elevação de 20% na porcentagem, e regimes de base presumida recebem acréscimo de 20% nos percentuais de presunção.

Pelo artigo 17, essas regras valeriam a partir de 1º de janeiro de 2027 para a maior parte dos tributos. Para os que estão sujeitos à noventena (a espera de 90 dias entre a publicação e a cobrança) ou às regras das contribuições da seguridade social, o efeito começaria no primeiro dia do quarto mês depois da publicação da lei. O artigo 10 também limita o regime especial fiscal previsto no artigo 106 da Lei Complementar 214/2025 ao valor do demonstrativo de gastos tributários da Lei Orçamentária de 2026, corrigido pelo IPCA, com um comitê definido pelo Executivo para escolher os projetos beneficiados.

Há ainda uma lista de medidas de despesa e de receita. O artigo 11 autoriza o Executivo a desvincular até 40% do superávit financeiro do ano anterior de fontes vinculadas a finalidades específicas, para custear obrigações constitucionais, com exceções que incluem saúde, educação, segurança pública, seguridade social, repartição de receitas e fundos de desenvolvimento social. O artigo 13 limita a R$ 1 bilhão por ano, até 2030, a despesa com operações de equalização do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). O artigo 7º fixa em R$ 3 bilhões por ano, entre 2027 e 2030, um gasto previsto na Lei 9.796/1999, corrigido pelo crescimento do limite de despesas. O artigo 2º reduz para R$ 1 bilhão, até 2030, um valor previsto na Lei Complementar 176/2020, com o saldo distribuído de 2031 a 2037.

No artigo 3º, o projeto proíbe, até 2030, que a receita do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo seja contabilizada no cálculo de obrigações de despesa indexadas à receita corrente líquida. Esse imposto é o tema da prorrogação da alíquota de 12% pela Gecex. O artigo 6º obriga o anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias a trazer a projeção da variação da despesa obrigatória nos quatro anos seguintes, com um plano de medidas, inclusive contra fraudes e benefícios indevidos.

Supersalários, diesel e restos a pagar

O artigo 12 dá ao Congresso o prazo de 120 dias, contados da publicação da lei, para apreciar o projeto que disciplinará o parágrafo 11 do artigo 37 da Constituição. A justificativa do PLP cita o "reforço da agenda de enfrentamento de supersalários" entre as frentes do pacote, e o tema dialoga com o manifesto de entidades pela prioridade ao assunto. O mesmo artigo determina que a LDO traga o demonstrativo da redução de valores e que parte dela seja destinada ao Sistema Único de Segurança Pública e ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

O artigo 15 trata de 2026: autoriza, em caráter excepcional, deduzir da meta de resultado primário as despesas dos créditos extraordinários para a subvenção ao óleo diesel de que trata a Medida Provisória 1.391, de 11 de setembro de 2026, até o limite de R$ 10,5 bilhões. A MP foi tema da matéria sobre a prorrogação das MPs 1.389, 1.390 e 1.391. A justificativa afirma que o espaço fiscal extraordinário serve para pagar parcela da subvenção ao diesel rodoviário diante do conflito geopolítico em curso e conter pressões inflacionárias.

O artigo 16 determina que restos a pagar de contratos e convênios plurianuais vigentes em novembro de 2026 só poderão ter saldos cancelados depois de 31 de dezembro de 2027. O artigo 14 autoriza abrir crédito adicional para investimentos estruturantes se o resultado primário do ano anterior ficar acima do limite inferior da meta e se a contenção tiver sido aplicada, com o valor limitado ao montante contido. O artigo 5º permite que o Orçamento destine parte de recursos da Lei 11.540/2007 a bolsas de estudo e de pesquisa no ensino superior.

Por que isso importa

O texto transforma em proposta formal uma discussão que até esta quarta dependia de fontes de bastidor. A Política Diária registrou, na matéria sobre a conversa de Davi Alcolumbre sobre o projeto fiscal, que não havia número nem texto. Agora há ementa, artigos e prazos, o que permite comparar o que foi relatado com o que foi escrito. As reportagens da semana falavam em corte de benefícios tributários e em mudanças em regras de despesa; o texto traz uma fórmula percentual de redução de benefícios, a limitação do crescimento da despesa em anos de contenção e a vedação à contabilização do imposto de exportação de petróleo em obrigações indexadas à receita corrente líquida.

Os efeitos práticos recaem sobre três grupos. Empresas e setores com benefícios fiscais podem ter a vantagem reduzida a partir de 2027. Contribuintes que usam compensação de créditos tributários poderão ver o uso limitado por ato do Executivo. E órgãos federais enfrentariam contingenciamento mais rígido nos anos em que o resultado primário se aproximar do piso da meta. Quanto isso vai render em reais depende de decisões ainda não tomadas, como os percentuais da compensação, e de como o Congresso alterar o texto.

O trâmite também é um ponto de atenção. Um projeto de lei complementar exige maioria absoluta em cada Casa, 41 dos 81 senadores e 257 dos 513 deputados. Como a iniciativa é de um senador, o Senado analisa primeiro, e depois a proposta segue para a Câmara dos Deputados. O governo e o Senado vêm falando em aprovar o pacote ainda neste ano, mas não há calendário oficial, e o Congresso tem uma pauta cheia até o recesso, como a Política Diária mostrou no calendário do Orçamento de 2027.

O que observar a seguir

O primeiro passo é o despacho da Presidência do Senado, que decide por quais comissões o projeto passa e se há pedido de urgência. A relatoria também está em aberto: reportagens de imprensa apontam o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator-geral do Orçamento de 2027, mas, na consulta aos dados abertos do Senado feita nesta noite, a matéria não tinha relator designado. Convém acompanhar se a oposição e partidos independentes pedirão mais prazo, já que o texto mexe em tributos, em compensações e em regras do arcabouço fiscal.

Também vale observar as emendas, que podem alterar percentuais de redução dos benefícios e a lista de exceções à desvinculação, e a reação de setores com incentivos. O mercado, por sua vez, vinha avaliando o pacote com base na estimativa de Moretti, e a leitura do texto pode ajustar as expectativas. A Política Diária atualiza o tema quando houver despacho, relator ou calendário de votação.