Fux suspende a punição do CNJ à juíza Gabriela Hardt, da Lava Jato

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a pena de dois anos de disponibilidade que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou à juíza federal Gabriela Hardt, que atuou na 13ª Vara Federal de Curitiba durante a Lava Jato. A decisão é liminar e foi dada no domingo (8), em mandado de segurança apresentado pela defesa da magistrada, conforme informou o Metrópoles. A reportagem foi divulgada nesta segunda-feira (9).

Segundo o veículo, ficam suspensos o afastamento das funções, a redução dos vencimentos e a contagem do prazo da sanção. A liminar não anula a punição de forma definitiva: ela vale até o julgamento do mérito do mandado de segurança pelo Supremo. Hardt está em licença médica, e a decisão permite que ela retome as atividades quando a licença terminar.

O que Fux decidiu, e em que se apoiou

O principal fundamento é a possível prescrição do processo administrativo disciplinar (PAD). De acordo com as reportagens do Revista Fórum e do Metrópoles, o CNJ tomou conhecimento dos fatos em 15 de março de 2019, quando recebeu uma reclamação disciplinar, e só instaurou o PAD em 7 de junho de 2024. Passaram-se, portanto, mais de cinco anos entre uma data e outra, prazo que o ministro considerou relevante para a prescrição de faltas funcionais. Em linguagem simples: se o prazo para punir já tiver acabado, a sanção não pode ser aplicada, e Fux entendeu que há indícios de que isso ocorreu.

O ministro também questionou a dosimetria. Segundo as reportagens, não foram apresentadas provas de que Hardt tenha participado da negociação original do acordo ou de que tenha obtido benefício pessoal com a homologação. Fux ainda observou que algumas exigências usadas na condenação não estavam expressamente previstas nas normas vigentes em janeiro de 2019, quando o acordo foi homologado.

A liminar traz determinações práticas. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) deve permitir o retorno da juíza à jurisdição, com remuneração integral, depois da licença médica, salvo outro impedimento legal. O CNJ terá dez dias para prestar informações ao STF, e a Procuradoria-Geral da República (PGR) será ouvida antes da análise definitiva. As reportagens consultadas não informam o número do mandado de segurança, e a íntegra da decisão não foi reproduzida; esta nota se baseia nos relatos da imprensa.

Como o caso chegou ao Supremo

A punição foi aplicada pelo Plenário do CNJ em 4 de agosto de 2026, segundo o Conjur. A pena foi de disponibilidade por dois anos, com vencimentos proporcionais, e o relator foi o conselheiro Rodrigo Badaró. O presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, votou por último. Segundo o Conjur, o relator apontou que a juíza deixou de adotar cuidados mínimos ao autorizar repasses para a fundação ligada à Lava Jato.

O processo trata de um acordo firmado em 2019 entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras, homologado por Hardt, então à frente da 13ª Vara Federal de Curitiba. O acordo previa a criação de uma fundação de direito privado, sediada em Curitiba, para administrar cerca de R$ 2,5 bilhões, valor ligado a recursos que estavam nos Estados Unidos. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, barrou a iniciativa e mandou bloquear os valores depositados na conta da 13ª Vara, de modo que a fundação não chegou a ser criada nem recebeu o dinheiro.

A defesa de Hardt sustentou perante o CNJ, conforme o Conjur, que não houve irregularidade, pois a magistrada entendeu que o Ministério Público Federal em Curitiba e a Petrobras tinham legitimidade para assinar o acordo, e que eventuais erros nos autos se combatem pelos recursos próprios. O Conjur registra ainda que Hardt é atualmente juíza substituta na 23ª Vara Federal de Curitiba.

Por que isso importa

O primeiro efeito é concreto: a juíza deixa de cumprir, por ora, uma sanção que a afastaria das funções e reduziria seus vencimentos por dois anos. Como a decisão é provisória, a situação pode mudar quando o Supremo julgar o mérito, e o caminho até lá passa pelas informações do CNJ e pelo parecer da PGR.

O segundo é institucional. O caso coloca frente a frente o poder disciplinar do CNJ, órgão presidido pelo próprio presidente do STF, e o controle que o Supremo exerce sobre os atos do conselho por meio de mandado de segurança. A discussão central é técnica: qual é o termo inicial do prazo de prescrição em processos disciplinares contra magistrados e se, nesse caso, ele foi respeitado. A resposta do STF tende a servir de referência para outros processos do mesmo tipo no conselho, embora uma liminar, por si só, não fixe tese.

O terceiro é o pano de fundo do caso. O acordo da Petrobras com a força-tarefa já havia sido contestado no próprio Supremo, e a atuação de integrantes da Lava Jato segue sendo objeto de debate jurídico e político. A decisão de Fux não discute se o acordo foi correto; ela trata do prazo para punir, da proporcionalidade da pena e de exigências que, na avaliação do ministro, não estavam previstas nas normas da época. Quem concorda ou discorda da punição original encontra aí pontos diferentes: de um lado, o argumento de que a homologação exigia mais cuidado; de outro, o de que a sanção máxima não teria respaldo nas provas nem no prazo legal.

O que observar a seguir

O primeiro ponto é a resposta do CNJ ao STF, que deve ser enviada no prazo de dez dias. O conselho pode defender a regularidade do prazo e a gravidade da conduta apontada pelo relator. O segundo é o parecer da PGR, etapa obrigatória antes da decisão definitiva. O terceiro é o julgamento de mérito, que pode manter a suspensão, anular a punição ou revogar a liminar. Este texto será atualizado se o STF divulgar novos atos.

A decisão se soma a uma semana intensa no Supremo. Fux também é o relator da ação que levou à suspensão nacional dos processos sobre a MP das bets, decidida nesta segunda-feira. O tribunal, que acaba de completar um ano com dez ministros e a vaga de Barroso em aberto, tem ainda a pauta de novembro a cumprir, que inclui temas como nepotismo e anistia a partidos. Fachin, que preside ao mesmo tempo o STF e o CNJ, aparece em outros episódios recentes, como o arquivamento de cinco investigações sobre fake news, e a composição futura da Corte é analisada na nota sobre como Lula pode indicar sete ministros até 2031.