Fachin: defesa da democracia deve usar os meios da própria democracia

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, abriu na manhã desta segunda-feira (9) o Curso Internacional de Direito Constitucional para Magistrados e Assessores Jurídicos da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa (CJCPLP). Segundo a nota do próprio tribunal, a cerimônia estava marcada para as 9h30, no Espaço do Servidor do STF, e o curso segue até 26 de novembro, sob a organização do Centro de Estudos Constitucionais (CESTF).

No discurso, Fachin afirmou que a defesa da democracia deve ser feita pelos "meios da própria democracia", conforme registraram a CNN Brasil, o jornal O Tempo e o Estadão Conteúdo, publicado por O Liberal. O ministro citou o julgamento dos responsáveis pela tentativa de golpe de Estado e os ataques de 8 de janeiro de 2023 como exemplo brasileiro, e disse que o Supremo julgou os envolvidos com observância do processo legal. O JOTA destacou a fala sobre "prudência" no exercício da magistratura.

O que é o curso e quem participa

De acordo com o STF, a programação reúne professores do Brasil, de Portugal, de Angola e de Moçambique, e está dividida em três módulos: Constitucionalismo e Direitos Fundamentais, Organização do Estado e Processo Constitucional. O objetivo declarado pelo tribunal é estimular a formação, o diálogo e o intercâmbio acadêmico e institucional entre os países participantes, a partir de uma perspectiva comparada. A nota informa que não havia necessidade de credenciamento prévio para a imprensa.

Segundo o Estadão Conteúdo, a plateia incluía magistrados de países como Angola, Cabo Verde, Moçambique e Portugal. A Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa é a rede que reúne cortes constitucionais e tribunais equivalentes de países que têm o português como idioma oficial. A CNN Brasil expandiu a sigla de outra forma, e por isso esta matéria adota o nome que consta na nota oficial do STF.

O programa do curso inclui uma visita ao museu do Tribunal, onde há registros dos atos de 8 de janeiro de 2023. Foi a partir dessa visita que Fachin construiu parte da fala. De acordo com o Estadão Conteúdo, ele disse que as imagens da destruição revelam a gravidade daquele momento, mas também testemunham a capacidade de resistência das instituições.

O que Fachin disse, segundo a imprensa

As reportagens convergem em quatro pontos. O primeiro é a tese central: para o presidente do STF, proteger a Constituição exige respeitar as garantias que ela própria consagra, e por isso a defesa do regime democrático não pode atropelar essas garantias. A CNN Brasil resumiu o trecho como a ideia de que a defesa da democracia "não pode atropelar a Constituição".

O segundo ponto é a referência ao caso brasileiro. Segundo o Estadão Conteúdo, Fachin lembrou o julgamento que levou à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e três meses de prisão e afirmou que os responsáveis pela trama golpista foram julgados e condenados em estrita observância do processo legal. O Tempo registra que o ministro lembrou que o próprio Supremo foi alvo direto dos ataques às sedes dos Três Poderes. Esta matéria reproduz o que foi atribuído ao ministro e não avalia o mérito das condenações, que seguem sendo tema de debate político.

O terceiro ponto é o alerta sobre erosão gradual. Conforme O Tempo e o Estadão Conteúdo, Fachin disse que o ressurgimento do populismo autoritário e de práticas de erosão institucional mostra que a ordem democrática pode ser comprometida não apenas por rupturas ostensivas, mas também pela "corrosão gradual de suas próprias estruturas". Na leitura da CNN Brasil, o ministro apontou os tribunais constitucionais como atores de papel decisivo nesse cenário.

O quarto ponto é a defesa da independência judicial. A CNN Brasil e o Estadão Conteúdo relatam que Fachin afirmou que a independência dos tribunais não é um privilégio de quem julga, e sim uma garantia da sociedade. O ministro também associou o exercício das competências judiciais à firmeza na defesa da Constituição, à prudência e ao respeito ao devido processo legal. As publicações diferem em pequenos trechos da transcrição, por isso aparecem aqui apenas fragmentos curtos que coincidem entre elas.

Contexto: o que o STF e o Congresso discutem hoje

A fala chega num momento em que o Supremo tem sob exame temas ligados ao que o ministro citou. Na semana passada, a Política Diária mostrou que a pauta de novembro do Plenário reúne, entre outros itens, o julgamento sobre a anistia a partidos que descumpriram cotas de candidaturas e a aplicação da proibição do nepotismo a cargos políticos. Hoje mesmo, a Procuradoria-Geral da República pediu a Fachin o arquivamento do inquérito das fake news, como relatamos na notícia sobre o pedido da PGR no Inquérito 4.781. A decisão sobre esse pedido cabe ao presidente do tribunal, que é o relator.

No Congresso, a discussão sobre os condenados do 8 de Janeiro segue aberta. Conforme a Folha de S.Paulo e o Metrópoles, citados na matéria sobre a articulação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, por indulto ou anistia, o PL cobra a redução de penas dos condenados, e a oposição resiste a apoiar a reeleição de Alcolumbre sem essa pauta. Nenhuma proposta formal havia sido protocolada, segundo aquelas reportagens. São posições distintas sobre o mesmo episódio: de um lado, a leitura de que as condenações seguiram o devido processo; de outro, a cobrança política por revisão de penas.

O discurso também dialoga com uma manifestação anterior do ministro. Em 31 de outubro, Fachin classificou a crise do Tribunal Constitucional da Polônia como um alerta global, tema da notícia sobre a posição de Fachin sobre a Polônia. Na ocasião, ele falou na pressão sobre cortes como porta para a concentração de poder. Agora, diante de juízes de países de língua portuguesa, ele voltou ao tema pelo ângulo da experiência brasileira. Logo após a eleição, em 25 de outubro, o presidente do STF também havia defendido o respeito à vontade soberana do povo nas urnas, como mostra a matéria sobre o apelo de Motta, Alcolumbre e Fachin por pacificação.

Há ainda um elo simbólico com o Legislativo. Segundo a Agência Senado, o projeto do Senado Cultural, que será inaugurado em 9 de dezembro, prevê um espaço externo para abrigar uma exposição de longa duração sobre o 8 de janeiro de 2023, quando o Palácio do Congresso Nacional foi invadido e depredado. O Supremo, por sua vez, mantém o registro dos atos em seu museu, que será visitado pelos participantes do curso.

Por que isso importa

Um discurso de abertura de curso não muda nenhum processo, e esta é a primeira ressalva. O que o pronunciamento revela é a linha que o presidente do STF escolheu apresentar publicamente: defesa firme da Constituição, mas com limites dados pelas garantias que a própria Constituição prevê. Para quem acompanha o Judiciário, isso sinaliza o discurso institucional da Corte neste momento, em que ela é cobrada por lados diferentes. Há quem peça mais rigor contra ataques às instituições e há quem critique decisões do tribunal como excessivas. A fala de Fachin tenta responder aos dois lados com a ideia de que firmeza e devido processo não se excluem.

Para os magistrados estrangeiros presentes, a mensagem é de intercâmbio. Cortes constitucionais de países lusófonos enfrentam, cada uma à sua maneira, questões de independência, de organização do Estado e de processo constitucional, que são justamente os módulos do curso. O STF apresenta o caso brasileiro como estudo de caso, e os participantes têm até 26 de novembro para debatê-lo em chave comparada.

Para o leitor brasileiro, o ponto prático é acompanhar o que vem a seguir no tribunal. O Plenário tem sessões previstas para 11 e 12 de novembro, e Fachin ainda precisa analisar o pedido da PGR sobre o inquérito das fake news. Esses movimentos dirão se a linha de prudência e de rigor com o processo legal descrita no discurso aparece nas decisões. Quando houver fato novo, ele será noticiado aqui com a fonte primária.

O que observar a seguir

O primeiro ponto é a programação do curso até 26 de novembro, que o STF deve divulgar em suas páginas de notícias. O segundo é a decisão de Fachin sobre o Inquérito 4.781, já que o parecer da PGR é sigiloso e o tribunal não havia se manifestado até esta publicação. O terceiro é o debate no Congresso sobre indulto ou anistia, que depende de proposta formal ainda não apresentada, segundo a imprensa.

Quem quiser acompanhar o conjunto da cobertura institucional pode consultar a página de notícias da Política Diária, onde ficam reunidas as matérias sobre o Supremo, o Congresso e as eleições.