Justiça torna Milton Leite réu por suspeita de ligação com o PCC

A Justiça de São Paulo aceitou a denúncia do Ministério Público estadual e tornou réu o ex-vereador Milton Leite (União Brasil), ex-presidente da Câmara Municipal da capital, sob a suspeita de usar sua influência política para favorecer a atuação do Primeiro Comando da Capital (PCC) no transporte coletivo da cidade. Segundo a CNN Brasil, a decisão foi assinada na quinta-feira (12) pelo juiz Paulo Fernando Deroma de Mello, da 2ª Vara Estadual de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores. Ao todo, 14 pessoas passam a responder ao processo pelo crime de organização criminosa.

A Agência Brasil confirma que Leite e outras 13 pessoas se tornaram réus e informa que ele está no Centro de Detenção Provisória II de Guarulhos. Segundo a denúncia descrita pela agência, o ex-vereador seria o "proprietário de fato" da concessionária Transwolff Transportes e Turismo, empresa que os investigadores ligam à facção. A defesa nega qualquer relação dele com o PCC. Ser réu significa que a Justiça viu indícios suficientes para abrir a ação penal; não há condenação.

O que diz a decisão

Além de receber a denúncia, o juiz converteu em preventiva a prisão temporária de Milton Leite e de outros 11 investigados que já estavam presos, segundo a CNN Brasil. A emissora informa que também foram decretadas prisões preventivas de dois acusados que estão foragidos. A prisão preventiva não tem prazo fixo e é revista ao longo do processo.

A acusação sustenta que o grupo agiu para infiltrar a facção na exploração do transporte público, em licitações e no poder público, e para movimentar e ocultar recursos da organização, de acordo com a Agência Brasil. A CNN Brasil relata que, para o Ministério Público, Leite usou a influência política e a suposta condição de dono de fato da Transwolff para favorecer a permanência do PCC no sistema de ônibus da capital.

Entre os indícios mencionados na decisão, segundo a CNN Brasil, estão diálogos extraídos de celulares apreendidos e placas de homenagem das empresas Move Bus, Transwolff e Norte Bus encontradas na casa de Leite durante a busca e apreensão. A Agência Brasil acrescenta que a decisão cita o acompanhamento, pelo ex-vereador, de informações sobre ônibus elétricos, fornecimento de carregadores pela Enel, treinamento de técnicos e um "Projeto Aquático" na região do Bororé, no extremo sul da cidade. São elementos da acusação, que ainda serão discutidos no processo.

O que diz a defesa

Segundo a CNN Brasil, a defesa de Milton Leite afirmou ter recebido a decisão judicial com surpresa, disse que ele não tem relação com o PCC e sustentou que a prisão é desnecessária e ilegal. Os advogados informaram que vão adotar medidas para que ele responda ao processo em liberdade e afirmaram que o ex-vereador sempre colaborou com a investigação. A Agência Brasil informou que procurou a defesa e que o espaço segue aberto para manifestação.

A defesa também pediu que o caso fosse enviado à Justiça Eleitoral, com o argumento de que a investigação envolve suspeitas de financiamento irregular de campanhas. O juiz rejeitou o pedido, segundo a CNN Brasil, por entender que a denúncia trata de organização criminosa comum. Eventuais crimes eleitorais, de acordo com a decisão, podem ser apurados em procedimento próprio.

Quando foi alvo da operação, em setembro, a assessoria de Leite divulgou a seguinte declaração, registrada pela Agência Brasil: "Estou em viagem, não estou foragido e vou me apresentar às autoridades em até 24 horas." Segundo a CNN Brasil, ele se entregou à Polícia Civil em Mogi das Cruzes em 18 de setembro e, na ocasião, negou envolvimento com a facção.

De onde vem a investigação

O processo nasce da Operação Vectura Corrupta, deflagrada em 17 de setembro pela Polícia Civil e pelo Ministério Público de São Paulo. Naquele dia, segundo a Agência Brasil, foram expedidos 16 mandados de prisão e 18 de busca e apreensão em São Paulo, Santana de Parnaíba, São Bernardo do Campo, Diadema, Santos, Praia Grande e Cubatão. A agência descreveu a ação como a terceira fase da apuração sobre a presença do PCC no transporte público paulistano.

A CNN Brasil apresenta a operação como desdobramento da Operação Decúrio, de agosto de 2024. Segundo a emissora, a investigação identificou possíveis vínculos da facção com pelo menos 12 das 22 empresas de ônibus que operam na capital. A prefeitura havia decretado intervenção na Transwolff e na UPBus em abril de 2024, de acordo com a mesma reportagem.

Milton Leite é uma das figuras mais longevas da política paulistana. Segundo a CNN Brasil, entrou na Câmara Municipal em 1997, foi reeleito em 2000, 2004, 2008, 2012, 2016 e 2020 e somou 27 anos de mandato. Presidiu a Casa seis vezes: a primeira em 2017 e 2018 e a última de 2021 até o fim do mandato, em 2024. Em setembro, a emissora o descrevia também como presidente do diretório municipal do União Brasil.

Por que isso importa

O transporte por ônibus da cidade de São Paulo é operado por empresas privadas sob concessão da prefeitura. A suspeita de que uma facção criminosa tenha se instalado em empresas concessionárias, com apoio de alguém que comandou o Legislativo da capital, coloca em discussão como a prefeitura seleciona, fiscaliza e, quando é o caso, retoma esses contratos. A intervenção de 2024 na Transwolff e na UPBus já tinha mostrado que o problema chegou à operação das linhas.

O caso também tem peso político. Leite presidiu a Câmara Municipal, que aprova o orçamento e fiscaliza a prefeitura, inclusive os contratos de transporte. A mesma Câmara passou a analisar em outubro um pedido de impeachment do prefeito Ricardo Nunes ligado à frota de ônibus no segundo turno, e a gestão municipal lida com a investigação sobre a Virada Esportiva. Não há, nas reportagens consultadas, relação entre esses casos e a denúncia contra Leite.

No plano nacional, a infiltração do crime organizado em serviços públicos e na política virou tema central do Congresso neste semestre. A Câmara aprovou o aumento da pena para compra de votos quando houver organização criminosa, o Senado aprovou a PEC da Segurança Pública e o presidente Lula anunciou que vai criar o Ministério da Segurança Pública por medida provisória. O pedido da defesa para levar o processo à Justiça Eleitoral mostra como esses temas se cruzam: a decisão separou a acusação de organização criminosa de eventuais crimes eleitorais.

Os próximos passos

Os 14 acusados serão citados pessoalmente e terão dez dias para apresentar a resposta escrita à acusação, segundo a CNN Brasil e a Agência Brasil. Nessa fase, a defesa pode pedir a absolvição sumária, apontar nulidades e indicar testemunhas. Se o juiz mantiver a ação, o processo segue para a fase de instrução, com depoimentos e produção de provas.

A defesa já anunciou que vai adotar medidas judiciais para que Leite responda em liberdade. A competência da Justiça estadual, contestada pela defesa, pode voltar a ser discutida em recurso. Também falta saber se a investigação terá novas fases sobre outras empresas de ônibus citadas pela polícia e se a prefeitura tomará medidas adicionais sobre os contratos das concessionárias mencionadas no processo.

Novos desdobramentos do caso e de outras investigações sobre crime organizado e poder público aparecem na seção de notícias do site.