PGR se manifesta contra a segunda revisão criminal de Bolsonaro

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira (12) um parecer contrário ao pedido de revisão criminal apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pela Primeira Turma da Corte a 27 anos e três meses de prisão no processo sobre a tentativa de golpe de Estado. A informação foi publicada pela Agência Brasil e pela CNN Brasil. O relator é o ministro Kassio Nunes Marques, que integra a Segunda Turma, colegiado que não participou do julgamento do ex-presidente.

Segundo a CNN Brasil, este é o segundo pedido de revisão criminal de Bolsonaro sob a relatoria de Nunes Marques: o primeiro foi apresentado em maio e o atual, em setembro. Para Gonet, de acordo com a CNN, a defesa tenta "rediscutir questões já analisadas" pela Primeira Turma e não traz provas novas, razão pela qual o procurador pede que o Supremo nem chegue a examinar o mérito. A Agência Brasil registra que, com o parecer em mãos, o relator deve liberar o caso para julgamento no plenário do STF.

O que diz o parecer da PGR

O ponto central da nova revisão é a cadeia de custódia das provas digitais, isto é, a forma como o material apreendido foi coletado, guardado e analisado. Gonet rejeitou essa linha de argumentação. Segundo a CNN Brasil, ele afirmou que a defesa não demonstrou nenhuma adulteração concreta e que a condenação se sustentaria em outros elementos, como gravações, manuscritos, registros institucionais e depoimentos, ainda que as provas digitais fossem deixadas de lado.

A Agência Brasil acrescenta que, para o procurador-geral, as provas usadas pelo STF demonstraram a estabilidade de uma organização voltada a um fim bem definido. Gonet escreveu ainda, segundo a agência, que as dúvidas levantadas sobre a rastreabilidade de procedimentos técnicos "não são capazes de, por si, evidenciar a inocência", nem revelam causa especial de diminuição de pena.

O parecer da PGR é uma manifestação do Ministério Público, não uma decisão. Quem decide se a revisão será conhecida e, se for, se a condenação muda é o próprio Supremo.

O que alega a defesa de Bolsonaro

A defesa sustenta que houve nulidades no processo. De acordo com a Agência Brasil, os advogados apontam cerceamento de defesa pela falta de acesso integral ao material da investigação e ausência de parecer da PGR em alguns procedimentos. A CNN Brasil lista também a alegação de irregularidades na coleta e na preservação das provas digitais, críticas à atuação do ministro Alexandre de Moraes na condução das investigações e o argumento de que não houve tempo suficiente para analisar cerca de 70 terabytes de material reunido pela Polícia Federal.

Quando a segunda revisão chegou ao Supremo, o advogado Paulo Cunha Bueno argumentou, segundo o SBT News, que Moraes e Gonet interpretaram de forma diferente a proteção e a análise de provas no caso do Banco Master, critério que, para a defesa, não foi aplicado no julgamento de Bolsonaro. Ele também apontou que ministros tiveram acesso integral às conversas do celular de Daniel Vorcaro, enquanto um pedido semelhante da defesa do ex-presidente foi negado. Em 28 de outubro, ainda segundo o SBT News, Nunes Marques deu prazo de 10 dias para a PGR se manifestar.

A defesa também pede, de acordo com a CNN Brasil, a suspensão da execução da pena até o julgamento da revisão. Esse pedido de liminar ainda não foi decidido.

Contexto: o que é revisão criminal e o primeiro pedido

A revisão criminal é uma ação para rever uma condenação que já transitou em julgado, ou seja, contra a qual não cabe mais recurso. Ela é um instrumento excepcional. Na manifestação de junho, conforme relatou o SBT News, Gonet lembrou que esse tipo de pedido só cabe quando a condenação contraria a lei, se baseia em provas falsas ou quando surgem novas evidências capazes de mudar o resultado. É por isso que a PGR insiste na ausência de fatos novos.

O primeiro pedido, apresentado em maio, recebeu parecer contrário de Gonet em 16 de junho. Naquela manifestação, conforme o Congresso em Foco, o procurador escreveu que "o título condenatório é hígido e está assentado em vigoroso conjunto probatório". Na época, a defesa questionava a competência da Primeira Turma para julgar o caso, a validade da delação do tenente-coronel Mauro Cid, o cerceamento de defesa e falhas na produção de provas, segundo o SBT News. A CNN Brasil informa que esse primeiro pedido aguarda decisão no gabinete de Nunes Marques.

Em paralelo, segue sem desfecho a discussão sobre a lei que alterou o cálculo das penas, conhecida como PL da Dosimetria. Segundo o SBT News, os efeitos da lei estão suspensos desde 9 de maio por decisão de Alexandre de Moraes, relator de duas ações que contestam a constitucionalidade da norma, e o plenário ainda não havia marcado o julgamento quando a reportagem foi publicada, em junho.

Por que isso importa

Com a condenação definitiva, a revisão criminal é o caminho judicial que resta à defesa para tentar anular ou reduzir a pena do ex-presidente. O pedido avança depois do segundo turno vencido por Lula (PT) sobre Flávio Bolsonaro (PL), como mostram os dados oficiais do TSE. No campo político, a discussão sobre perdão ao ex-presidente também chegou ao Senado, onde aliados de Davi Alcolumbre debatem indulto ou anistia sem proposta formal.

O parecer da PGR não vincula os ministros, mas pesa no julgamento por ser a posição do órgão que fez a acusação. Se o Supremo seguir Gonet e não conhecer a revisão, a condenação fica como está. Se a Corte admitir o pedido, terá de enfrentar no mérito as teses da defesa sobre a cadeia de custódia e o cerceamento de defesa.

Gonet tem sido a voz da acusação também em outros casos de grande repercussão no Supremo, como o do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, em que ele pediu a manutenção da prisão preventiva. Bolsonaro, por sua vez, responde a outras frentes na Justiça: em uma delas, a Justiça Federal rejeitou a ação de improbidade sobre o caso Wal do Açaí, decisão da qual cabe recurso.

Próximos passos no Supremo

Segundo a CNN Brasil, Nunes Marques pretende levar a revisão ao plenário, e cabe ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, definir a data do julgamento. A emissora informa que não está descartada uma decisão individual do relator sobre o pedido de suspensão da pena, que depois teria de ser submetida aos demais ministros. Não há data marcada.

Até lá, três questões ficam em aberto: se o relator decide sozinho a liminar, se os dois pedidos de revisão serão analisados juntos e quando o plenário julgará a lei da dosimetria. Para quem quer entender como os tribunais e as regras informais sustentam a estabilidade de um regime, a resenha de Como as Democracias Morrem discute o tema com exemplos de vários países.