Justiça Federal rejeita ação de improbidade contra Bolsonaro e Wal do Açaí

A Justiça Federal do Distrito Federal rejeitou, na quinta-feira (5), a ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e Walderice Santos da Conceição, conhecida como Wal do Açaí. A decisão é do juiz Rodrigo de Godoy Mendes, da 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, segundo reportagem da Gazeta do Povo. O processo trata do período em que Bolsonaro era deputado federal.

O MPF pedia a condenação por improbidade e a devolução de mais de R$ 280 mil, valor que Walderice recebeu como secretária parlamentar do gabinete entre 2003 e 2018. A tese da acusação era de que ela não exercia a função em Brasília. O juiz entendeu que os autos não comprovam essa versão. O Correio do Estado e a coluna de Manoela Alcântara, no Metrópoles, publicaram o mesmo resultado. Os veículos citados não informam o número do processo. A sentença rejeita a ação em primeira instância e, segundo o Correio do Estado, o MPF pode recorrer.

O que o MPF alegava e o que o juiz decidiu

Segundo a acusação, resumida pelo Metrópoles, Walderice não desempenhava as funções do cargo de secretária parlamentar na Câmara dos Deputados. O MPF sustentava que ela mantinha um comércio de açaí em Angra dos Reis (RJ), não comparecia a Brasília e prestava serviços particulares à família do então deputado, como cuidar de um imóvel de veraneio e de animais. O órgão também apontou que 83,77% dos valores creditados na conta dela foram sacados em dinheiro, em saques fracionados. Essas são alegações do MPF, e não fatos reconhecidos pela sentença.

O juiz considerou o conjunto de provas insuficiente. De acordo com o Correio do Estado, a decisão afirma que "não há nos autos demonstração de repasse de valores da servidora ao corréu", ou seja, a Bolsonaro, e que o que se observa é "o mero saque em espécie da remuneração percebida". Os saques em dinheiro foram vistos como compatíveis com a realidade local, já que Walderice morava na Vila Histórica de Mambucaba, onde não há agência bancária.

A sentença também registra, segundo a Gazeta do Povo, que não houve "demonstração cabal de que a nomeação era fictícia" e que não há prova de que a servidora usasse o horário de trabalho para tarefas domésticas na casa de Angra dos Reis. Para o juiz, a venda de açaí não era incompatível com uma assessoria parlamentar descentralizada, que não exigia exclusividade. Os relatos reunidos no processo indicaram, ainda de acordo com o Correio do Estado, que ela fazia a intermediação política entre moradores e o gabinete. O Metrópoles acrescenta que eventuais falhas na comprovação da jornada de 40 horas semanais foram tratadas como irregularidades administrativas, e não como contratação fraudulenta.

A exigência de dolo na Lei de Improbidade

Um dos fundamentos citados pela Gazeta do Povo é a reforma da Lei de Improbidade, de 2021, somada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, determinou que só são atos de improbidade as condutas dolosas previstas nos artigos 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992. O texto define dolo como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito". O parágrafo seguinte estabelece que o mero exercício da função ou de competências públicas, sem prova de ato doloso com fim ilícito, não basta para responsabilizar o agente.

Na prática, isso muda o que o MPF precisa demonstrar. Antes da reforma, parte das condenações por dano ao erário podia se apoiar em conduta culposa, sem intenção. Hoje, o autor da ação precisa provar que o réu quis o resultado ilícito. Segundo a Gazeta do Povo, o juiz concluiu que os elementos do processo não demonstraram essa intenção. É esse requisito, e não a existência de irregularidade formal na jornada, que sustenta a rejeição do pedido.

Improbidade administrativa é uma ação de natureza cível. Ela pode resultar em ressarcimento ao erário, multa e suspensão de direitos políticos, mas não é um processo criminal. A rejeição desta ação, portanto, não encerra nem altera outros processos em que Bolsonaro seja parte, no STF ou em outros órgãos. Também não analisa a conduta política do ex-presidente, apenas se os fatos descritos pelo MPF configuram improbidade nos termos da lei.

A posição da defesa

Segundo a Gazeta do Povo, Bolsonaro negou as irregularidades ao longo do caso. A defesa sustentou que as regras da Câmara permitem que assessores trabalhem na base eleitoral do deputado, sem presença obrigatória em Brasília, e que a assessora estava oficialmente de férias quando jornalistas não a encontraram no posto de trabalho. Bolsonaro classificou a investigação como perseguição política. A reportagem do Correio do Estado não traz manifestação da defesa sobre a sentença, e a posição do MPF sobre eventual recurso não foi divulgada nos textos consultados.

Por que isso importa

A decisão é um exemplo concreto de como a reforma de 2021 afeta casos antigos de improbidade envolvendo gabinetes parlamentares. A discussão sobre secretários que atuam longe de Brasília, e sobre o que a Câmara admite como trabalho na base, é recorrente na administração pública. O juiz tratou a atuação de Walderice como "não ortodoxa", mas não a considerou simulação, segundo o Metrópoles. A pergunta jurídica que fica para as próximas instâncias é se a prova reunida pelo MPF é suficiente para demonstrar dolo.

Quem é afetado: os réus, que veem encerrada, por ora, a possibilidade de condenação e de devolução dos R$ 280 mil; o MPF, que pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, instância de apelação das varas federais do Distrito Federal; e a Câmara dos Deputados, cujas normas sobre lotação e jornada de secretários parlamentares serviram de base para a defesa. Se houver recurso, o caso volta a ser analisado por desembargadores, que podem manter ou reformar a sentença.

Para o leitor, vale separar o que foi decidido do que foi apenas alegado. O MPF apresentou uma tese de que o cargo seria fictício; o juiz concluiu que essa tese não foi comprovada nos autos. Nenhuma das duas afirmações é, neste momento, uma condenação ou uma absolvição definitiva, já que cabe recurso. A Política Diária acompanhará eventual apelação e atualizará o texto se houver nova decisão.

O que acompanhar

O primeiro ponto é o prazo de recurso do MPF e a eventual apelação ao TRF-1. O segundo é a publicação integral da sentença, que permitirá conferir o número do processo e os argumentos jurídicos completos, hoje conhecidos por meio da imprensa. O terceiro é se o entendimento sobre dolo, firmado pelo STF após a reforma, será aplicado da mesma forma em outros processos semelhantes, em tramitação na Justiça Federal.

Em paralelo, o Judiciário tem uma agenda cheia de temas políticos nesta semana. O STF definiu a pauta de novembro do plenário, que inclui nepotismo e anistia a partidos, e mantém oito ações em sessão virtual até 10 de novembro. A Corte também completou um ano com dez ministros, como mostra a notícia sobre a vaga de Luís Roberto Barroso. Em outra frente, a Procuradoria-Geral da República defendeu, em manifestação ao STF, a quebra do sigilo da fonte de um jornalista do Maranhão. São processos distintos deste, sem relação direta com a ação de improbidade.

Como a decisão é de primeira instância e ainda sujeita a recurso, a leitura mais segura é a de que o caso segue aberto no sistema de Justiça. Quando houver novidade processual, com fonte identificada, ela será publicada aqui.