PGR pede ao STF suspensão nacional de ações sobre a proibição das bets

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda em todo o país os processos que discutem a Medida Provisória 1.394/2026, a norma que proibiu as apostas de quota fixa, as chamadas bets. Segundo a Agência Brasil, a petição foi enviada na sexta-feira (6) ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que contestam a medida.

Gonet sustenta que a multiplicação de decisões judiciais que liberam casas de apostas gera insegurança jurídica e que os processos devem ficar parados até o STF julgar de forma definitiva se a MP é constitucional. De acordo com a Agência Brasil, o procurador-geral classificou o pedido como "excepcional", por abranger ações em todo o território nacional. Até a publicação desta nota, não havia decisão de Fux sobre a petição.

O que a PGR pediu e com que argumentos

O Migalhas detalha que o pedido foi feito nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035, todas sob relatoria de Fux e todas contra a MP 1.394/2026. O que a PGR quer é o chamado sobrestamento nacional: a paralisação, em qualquer juízo ou tribunal, dos processos que tratam da constitucionalidade da medida, até que o plenário do Supremo decida a questão.

O argumento central, conforme o relato do Migalhas, é a necessidade de evitar tratamento desigual entre as empresas atingidas. Gonet escreveu que a proliferação de processos produz "aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários". Em outras palavras: uma empresa que consegue liminar continua operando, outra que não consegue fica fora do mercado, e a mesma regra passa a valer de modos diferentes conforme o juiz que recebeu o caso.

Para sustentar que a medida cabe ao Supremo, a petição cita precedentes. Segundo o Migalhas, um deles é a ADI 7.811, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, em que o plenário referendou a suspensão de processos sobre uma lei ambiental de Santa Catarina. A petição também invoca o entendimento do STF que permite ao relator de uma ação de controle de constitucionalidade conceder medida urgente para suspender processos relacionados. Esta redação não teve acesso à petição em si, e as referências aos precedentes vêm de um único veículo.

Como a disputa chegou a este ponto

A MP 1.394/2026 foi editada em 25 de setembro. Ela proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o país e prevê o fim das autorizações já concedidas às empresas, conforme a cobertura anterior desta redação sobre a audiência pública convocada por Fux. As ações que chegaram ao Supremo questionam, entre outros pontos, a falta de urgência constitucional que justificaria uma medida provisória, o uso desse instrumento para temas de direito penal e de restrição de ativos financeiros, a segurança jurídica, a livre iniciativa e o federalismo, de acordo com o Migalhas.

No Supremo, a primeira etapa de debate foi a audiência pública de 3 de novembro, que durou cerca de dez horas, como mostra a nota sobre o encerramento da audiência. A abertura, com clubes de futebol e o advogado-geral da União, está registrada na nota sobre as falas da primeira etapa, e a ampliação da lista de participantes aparece na nota sobre a inclusão de ministérios e entidades. Fux afirmou na ocasião que o encontro tinha caráter informativo e não envolvia decisão.

Enquanto isso, a discussão correu em paralelo na Justiça Federal. Uma empresa do grupo CDA Gaming obteve decisão favorável de uma desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que considerou o fim antecipado das operações, sem devolução de R$ 30 milhões pagos pela autorização, um "verdadeiro confisco", segundo o Migalhas. A liminar foi depois derrubada pela presidência do tribunal, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), como detalha a nota sobre a suspensão da liminar pelo TRF-3. A Agência Brasil situa essa derrubada como pano de fundo do pedido da PGR. Os relatos divergem sobre o dia exato da decisão, por isso esta nota não o informa.

O Migalhas registra ainda que, em outubro, a Justiça Federal em São Paulo chegou a permitir temporariamente que a Stake Brasil continuasse operando, decisão que a presidência do TRF-3 também suspendeu depois. Existem, segundo o mesmo veículo, outras ações pendentes na Justiça Federal paulista. São esses casos que a PGR quer ver paralisados.

Por que isso importa

O pedido não discute se a proibição é correta ou não. A PGR não pediu ao Supremo que declare a MP constitucional nem inconstitucional: pediu que a questão seja decidida num só lugar e que as instâncias inferiores aguardem. Quem defende a proibição e quem a contesta ficam, nesse ponto, diante da mesma pergunta prática: quem decide, e quando.

Se Fux acolher o pedido, liminares individuais deixam de produzir novos efeitos e os processos esperam o plenário. Para o governo, isso reforça a aplicação uniforme da MP, argumento que a AGU já usou no TRF-3. Para as empresas que tinham autorização e a consideram um direito pago, o pedido pode fechar a via das ações individuais e concentrar toda a defesa nas ADIs, onde elas participam como interessadas ou por meio de associações do setor, como a ANJL, autora da ADI 8.027.

Se o pedido for negado, ou se demorar, as decisões divergentes continuam. É o cenário que a PGR descreve como de tratamento desigual. Há ainda uma questão de calendário fora do Judiciário: como toda medida provisória, a MP 1.394/2026 precisa ser votada pelo Congresso dentro do prazo constitucional para virar lei, e perde a eficácia se isso não ocorrer. Uma decisão do STF e uma votação no Congresso podem acontecer em momentos diferentes e com resultados diferentes.

Para o apostador comum, o efeito imediato é limitado. A MP já proíbe o funcionamento das plataformas, e a suspensão de processos, se vier, não muda essa regra: apenas impede novas exceções por via judicial. Quem tem saldo em plataforma deve acompanhar as orientações oficiais sobre prazos de resgate, que esta nota não detalha por falta de fonte aberta e conferida.

O que observar a seguir

O primeiro ponto é a decisão de Fux. O relator pode decidir sozinho, em caráter provisório, e depois levar a medida ao plenário para referendo, que é o caminho descrito nos precedentes citados pela PGR. Pode também pedir manifestação das partes antes de decidir. O segundo ponto é a eventual segunda rodada da audiência pública, pedida pela AGU, conforme a nota sobre o encerramento da primeira etapa. O terceiro é o andamento da MP no Congresso.

Também vale acompanhar se as empresas que tentam manter a operação vão recorrer a Brasília, pedindo ao Supremo que as ouça antes de qualquer suspensão geral. Pelas informações disponíveis, nenhuma delas se manifestou sobre o pedido da PGR até a publicação desta nota.