PGR defende que STF negue acesso a registros de visitas ao Senado

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira (22) um parecer contrário a um pedido de acesso aos registros de entrada de pessoas no Senado. Segundo a Agência Brasil, o autor da ação é o vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo), que quer que o tribunal obrigue o Senado a fornecer eventuais registros de entrada e saída de Viviane Barci, advogada e esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, entre outros nomes.

A lista inclui também Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como "Careca do INSS", e Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula. A presença de um nome no pedido não comprova que a pessoa tenha ido ao Senado: o que se pede é o acesso a eventuais registros. O relator é o ministro Luiz Fux e, de acordo com a Agência Brasil, não há data prevista para a decisão.

O que a PGR escreveu no parecer

O parecer é, sobretudo, processual. A Agência Brasil registra que Gonet citou a jurisprudência do STF, que não admite mandado de segurança impetrado em nome próprio para defender direitos coletivos. Para o procurador-geral, o autor não comprovou violação de direito líquido e certo, o que afasta a legitimidade para propor a ação e, por consequência, o cabimento do mandado de segurança.

A CNN Brasil acrescenta outros dois fundamentos atribuídos ao parecer: o caso não seria de competência do Supremo e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, apontado como autoridade responsável na ação, não teria "conduta atribuída" ao pedido. Segundo a emissora, a recomendação é que "a ordem seja denegada". O parecer, portanto, não discute se os registros devem ou não ser públicos: trata de quem pode pedir e de que maneira.

A posição do Senado e o caminho do processo

De acordo com a CNN Brasil, a Casa defendeu manter o sigilo das visitas. A manifestação do Senado pede ao relator que extinga o processo sem analisar o mérito, por entender que Kilter não tem legitimidade, e sustenta que os dados são "sensíveis" e exigem "especial cautela". Subsidiariamente, caso o mérito seja examinado, o Senado pede que o acesso seja rejeitado.

O vereador diz que o Senado negou os pedidos feitos pela Lei de Acesso à Informação sob o argumento de que envolvem informações de caráter pessoal. Ele recorreu à Justiça Federal do Paraná, indicando Alcolumbre como responsável, e o caso foi enviado ao STF. Alexandre de Moraes se declarou impedido porque a esposa dele está entre as pessoas citadas, e Fux foi sorteado relator.

Em setembro, segundo o Jornal do Brasil, Fux deu dez dias para Alcolumbre se manifestar e pediu a posição da Advocacia do Senado. Na análise inicial, o ministro entendeu que não havia elementos que indicassem violação à intimidade ou a informações pessoais, ponto usado pelo Senado para negar o acesso. Isso não equivale a uma decisão de mérito: nenhum veículo consultado relata ordem de Fux para a entrega dos registros.

Contexto: o que é um mandado de segurança

O mandado de segurança é o instrumento usado para proteger direito líquido e certo, isto é, aquele que pode ser comprovado desde o início com documentos, quando a violação parte de uma autoridade pública. Quando alguém o apresenta em nome próprio, precisa mostrar que o direito violado é seu. É esse o ponto que a PGR e o Senado questionam: um vereador, na condição de cidadão, teria ou não direito individual atingido pela recusa em informar quem entra no Senado.

A Lei de Acesso à Informação, em vigor desde 2011, parte da regra de que a informação pública é aberta e o sigilo é exceção, com proteção expressa a dados pessoais. O debate jurídico de fundo, que o STF ainda não enfrentou neste caso, é como equilibrar essas duas coisas quando o dado é o registro de acesso a um prédio público onde parlamentares recebem interlocutores. Segundo a imprensa, a Advocacia do Senado argumentou em manifestação anterior que a divulgação poderia expor contatos ligados ao mandato. Quem defende a abertura argumenta que a entrada em prédio público é fato de interesse público.

Os nomes envolvidos explicam parte da atenção ao caso. Vorcaro e Fábio Luís Lula da Silva aparecem em outras notícias do site, como a das assinaturas para as CPMIs, e o envio de material da PF ao STF também menciona o ex-banqueiro. O ministro Moraes aparece por ser marido de uma das pessoas listadas e já se declarou impedido de relatar este processo. Nenhum dos citados é acusado de crime neste mandado de segurança, que trata apenas de acesso a registros administrativos.

Por que isso importa

O primeiro efeito é prático: enquanto Fux não decidir, os registros, se existirem, continuam sem divulgação. O ministro pode acolher o parecer da PGR e negar o pedido por razões processuais, o que encerraria a discussão neste processo sem decidir se os dados são públicos. Pode também reconhecer a legitimidade do autor e analisar o mérito, caso em que o tribunal teria de dizer até onde vai a transparência sobre o acesso ao Congresso.

O segundo efeito é institucional. Qualquer decisão sobre o mérito servirá de referência para pedidos parecidos, feitos ao Senado, à Câmara ou a outros órgãos, sobre quem frequenta prédios públicos. O parecer da PGR não vincula o relator, mas costuma pesar na análise de admissibilidade. Hoje não há prazo para a decisão.

O terceiro ponto é o calendário. O caso chegou ao noticiário na véspera do segundo turno e envolve nomes de diferentes campos políticos, mas trata de um pedido de acesso a informação e não de acusação. Por isso, o texto se limita ao que está nas reportagens: o que o autor pede, o que a PGR e o Senado respondem e o que o relator ainda não decidiu. Quem quiser acompanhar a eleição pode consultar o painel de Eleições 2026.

O que observar a seguir

Três pontos definem os próximos passos. O primeiro é se Fux acompanha a PGR e o Senado e extingue o processo por falta de legitimidade, ou se avança para o mérito. O segundo é se a decisão será individual ou levada ao plenário, o que daria mais peso ao precedente. O terceiro é eventual recurso do autor, que poderia levar a discussão a um colegiado do tribunal.

Sobre o funcionamento do tribunal, o site também publicou as notícias sobre a triagem de petições e sobre o tribunal com dez ministros. O Política Diária atualizará a cobertura quando houver decisão publicada pelo STF.