PGR apoia quebra de sigilo da fonte de jornalista que citou carros de Dino

A Procuradoria-Geral da República (PGR), chefiada por Paulo Gonet, manifestou-se a favor de uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que quebrou o sigilo da fonte do jornalista maranhense Luís Pablo Almeida. Segundo a CNN Brasil, o jornalista publicou reportagens sobre o suposto uso indevido de carros oficiais pelo ministro Flávio Dino e por familiares dele no Maranhão. O parecer da PGR veio a público na semana passada e responde a um pedido da defesa para anular e arquivar a investigação.

O caso está ligado ao inquérito das fake news, aberto pelo STF em 2019. De acordo com a CNN Brasil, a decisão de Moraes é de 23 de outubro, e em março o ministro já havia mandado apreender telefones e notebooks na casa do jornalista. A Agenda do Poder descreve a mesma sequência e informa que o parecer da PGR foi assinado no dia 23. Os veículos divergem em detalhes de calendário, e o conteúdo dos autos não é público. Por isso, este texto se limita ao que as reportagens atribuem a cada parte.

O que diz a PGR

Gonet reconhece que a Constituição protege o sigilo da fonte, mas sustenta que essa proteção não se aplica ao caso. Segundo a CNN Brasil, o parecer se apoia no artigo 43 do Regimento Interno do STF, que trata do poder de polícia da Corte em infrações penais que afetam a sua esfera institucional. O procurador-geral afirma que a obtenção e a circulação dos dados dos veículos poderiam pôr em risco a integridade física de um integrante do tribunal.

O parecer defende que os procedimentos continuem sob supervisão do STF pelo tempo necessário para verificar a extensão desse risco. Gonet também registra que a intervenção judicial permanece possível quando houver exercício abusivo do direito de informar. Para a PGR, rastrear o caminho da informação ajudaria a esclarecer se houve algum arranjo financeiro para obter ou divulgar dados reservados.

O raciocínio de Moraes, conforme a mesma reportagem, é parecido: o conteúdo publicado sugeriria que o autor usou algum mecanismo estatal para identificar os veículos, o que poderia expor a segurança das autoridades. A decisão também determinou uma busca contra o ex-secretário estadual Raimundo Cutrim, apontado pela investigação como possível fonte. Cutrim está preso em outro processo, acusado de obstruir uma investigação de homicídio envolvendo um parente, e nega a acusação. A CNN Brasil informa que não conseguiu contato com os advogados dele.

O que diz a defesa e o que a Polícia Federal apurou

Os advogados do jornalista afirmam que a conduta investigada é atípica, isto é, não configura crime, e que os dados foram obtidos e usados com violação do sigilo da fonte. Argumentam que reportar sobre um bem público não demonstra perseguição ao ministro e lembram que o jornalista tem direito de não revelar como obteve a informação. Pedem a proteção das comunicações com fontes e com advogados, o arquivamento definitivo da investigação e, se ela continuar, a remessa para a primeira instância, já que o jornalista não tem foro privilegiado.

Há um ponto da investigação que aparece de forma diferente nos relatos. A CNN Brasil escreve que o jornalista é acusado de cobrar R$ 100 mil para publicar as reportagens. A Agenda do Poder, por sua vez, afirma que a Polícia Federal examinou um repasse de R$ 100 mil de um advogado ao jornalista e que, segundo o relatório policial, o dinheiro não foi pago para produzir reportagens sobre Dino, e sim usado na compra de um imóvel rural. As duas reportagens concordam que o relatório da PF não encontrou prova de violação de sigilo funcional pelo jornalista e que não foi possível afirmar, "com máxima certeza", que ele recebeu dinheiro para publicar. Acusação não é condenação, e nenhuma decisão de mérito foi tomada.

O ministro Dino, por sua vez, nega irregularidades no uso do veículo e apresentou representação por suposta perseguição de adversários políticos no Maranhão, segundo a Agenda do Poder. O caso foi inicialmente distribuído ao ministro Cristiano Zanin e, após parecer de Gonet e decisão do presidente do STF, Edson Fachin, passou a Moraes, de acordo com a mesma publicação.

Contexto: o que a Constituição diz sobre o sigilo da fonte

O artigo 5º, inciso XIV, da Constituição de 1988 assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional. A garantia é uma das bases do jornalismo investigativo, porque permite que alguém passe uma informação sem ser identificado. O texto constitucional condiciona a garantia à necessidade para o exercício profissional, e a extensão dela em cada caso é objeto de disputa jurídica.

É essa fronteira que está em debate. De um lado, a PGR e o relator tratam a possibilidade de uso de um sistema estatal e o risco à segurança de um ministro como motivos para investigar o caminho da informação. De outro, a defesa e entidades de imprensa argumentam que a reportagem tratou de um veículo público em via pública e que identificar a fonte atinge a atividade jornalística. Segundo O Antagonista, a Abraji condenou as medidas, e a Fenaj e o Sindicato dos Jornalistas do Maranhão divulgaram nota conjunta em que temem um precedente contra o trabalho da imprensa.

Outro elemento do debate é a competência. A PGR sustenta que o STF pode conduzir o caso por se tratar de fato que, na sua avaliação, afeta a esfera institucional da Corte, embora o jornalista não tenha foro privilegiado. A defesa pede o contrário. Sobre o funcionamento interno do tribunal, o site publicou a notícia sobre a triagem de petições.

Por que isso importa

O primeiro efeito é concreto para o processo. Com o parecer favorável da PGR, a investigação segue no STF sob a relatoria de Moraes, e a defesa terá de insistir nos pedidos de arquivamento e de envio à primeira instância. Cabe ao relator decidir sobre esses pedidos, e a decisão pode ser levada ao plenário por recurso.

O segundo efeito é institucional. O caso reúne duas questões: o alcance do inquérito das fake news e a proteção da atividade jornalística. Quem defende a quebra de sigilo cita a segurança de uma autoridade; quem a critica cita o risco de que o jornalista seja identificado por publicar informação de interesse público. Uma decisão do plenário sobre o assunto serviria de referência para casos futuros.

O terceiro ponto é o contexto. O ministro Dino, personagem das reportagens, também aparece em outra notícia recente, a da decisão que mandou a PF apurar suposta interferência estrangeira na eleição. Ao mesmo tempo, o tribunal funciona hoje com dez ministros, como registra o texto sobre um ano sem a vaga de Barroso preenchida, o que pesa em qualquer julgamento de plenário. Nenhuma dessas informações altera os fatos acima, mas ajuda a situar quem decide e como.

O que observar a seguir

Três pontos definem os próximos passos. O primeiro é se Moraes responde à petição da defesa e aos pedidos das entidades de imprensa, e se mantém o caso no STF. O segundo é se algum recurso leva a discussão ao plenário ou a uma das turmas do tribunal. O terceiro é se a investigação identifica, com provas, quem foi a fonte e como a informação circulou, hipótese que hoje é da apuração e não uma conclusão confirmada.

Outras decisões recentes do tribunal estão reunidas na cobertura sobre o plenário virtual até 10 de novembro e sobre a posição da PGR em outro caso, o do acesso a registros de visitas ao Senado. O Política Diária atualiza este texto se houver decisão nos autos.