Fux amplia audiência das bets no STF e chega a 34 entidades

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e ampliou a lista de participantes da audiência pública sobre a Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe as empresas de apostas on-line, as chamadas bets, de operar no Brasil. A decisão foi tomada neste domingo (1º), segundo a Agência Brasil. Foram convocados representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), do Comitê Paralímpico do Brasil, da Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos de Pessoas com Deficiência (Fenapaf) e do Grêmio.

Com as inclusões, a audiência passa a reunir 34 entidades, órgãos e associações, de acordo com a reportagem. O encontro está marcado para terça-feira (3), em Brasília, a partir das 10h, com transmissão pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. O assunto é o impacto da MP, questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, de relatoria de Fux.

O que o ministro decidiu e por quê

A ADI 8027 foi proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). A entidade sustenta que a medida provisória é inconstitucional e pede que o Supremo suspenda, em todo o país, a proibição de explorar, ofertar, intermediar e anunciar apostas de quota fixa. O tema foi detalhado na nota sobre a convocação da audiência, publicada em 27 de outubro.

Segundo a Agência Brasil, a primeira ordem de Fux, de 26 de outubro, chamou 26 entidades, entre órgãos do Executivo federal, clubes de futebol, organizações esportivas e associações. Um despacho posterior incluiu o Comitê Olímpico do Brasil (COB) e o Ministério do Esporte. A AGU, então, pediu uma lista mais ampla. O órgão argumentou que o grupo era predominantemente formado por entidades esportivas e representantes das empresas de apostas e que essa composição poderia dificultar a escuta de pontos de vista equilibrados e de dados técnicos. De acordo com a reportagem, clubes e representantes do setor de apostas somavam 17 dos 26 convidados da primeira lista.

Na decisão mais recente, Fux lembrou que realizou duas audiências públicas em novembro de 2024, nas quais grupos contrários às apostas descreveram consequências sociais negativas. Entre os participantes daquela época estavam a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), a Abead, o Instituto Alana, o Idec e a Anadips, que não foram convidados desta vez. O ministro afirmou que os danos sociais das apostas já são conhecidos da Corte e que ele os citou em outras decisões sobre o tema, com efeitos sobre a saúde e a economia, conforme a Agência Brasil.

Como fica a programação da audiência

A reportagem descreve cinco blocos de fala. O primeiro, das 10h10 às 12h, reúne 11 clubes de futebol: Flamengo, Fluminense, Botafogo SAF, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani, Portuguesa e Grêmio Porto Alegrense. O segundo, das 12h às 12h40, é de entidades esportivas e de trabalhadores: Fenapaf, Confederação Brasileira de Futebol (CBF), COB e Comitê Paralímpico do Brasil.

O terceiro bloco, das 14h às 15h, cabe ao governo e ao Ministério Público: AGU, Procuradoria-Geral da República (PGR) e os ministérios da Fazenda, do Esporte, da Justiça e Segurança Pública e da Saúde. O quarto, das 15h às 16h10, tem entidades do comércio, da indústria e do setor de apostas: CNC, Abras, Anseja, ANJL, Ibjr, Anpv e Abracopel. O último, das 16h30 às 17h30, reúne Abert, Abracrim, CNI, UERJ Reg, Able e Aigaming.

Uma observação sobre os números. O site do STF, ao divulgar o cronograma da audiência, informou 28 entidades selecionadas, cada uma com 10 minutos para apresentar seus argumentos e direito a indicar até dois representantes. A soma de 34 vem da Agência Brasil, após as inclusões do domingo, e esta redação não localizou, até a publicação, uma nova nota do tribunal com a lista consolidada. Por isso, a lista oficial no site do STF é a referência final para conferir quem fala e quando.

Contexto: a MP e os processos no Supremo

A MP 1.394/2026 foi editada em 25 de setembro e já está em vigor. Ela veda a exploração de loterias de apostas de quota fixa e altera a Lei 14.790/2023, que regulamentou o setor. Uma medida provisória tem força de lei desde a publicação, mas perde a validade se não for convertida pelo Congresso no prazo constitucional. Por isso, o caminho legislativo corre em paralelo ao judicial, e o Supremo não substitui a decisão dos parlamentares.

Segundo a nota do STF sobre o cronograma, a mesma medida é questionada em outras ações, as ADIs 8024, 8028 e 8035. Também estão sob a relatoria de Fux as ADIs 7721, 7723 e 7749, que contestam trechos da Lei 14.790/2023. A audiência de novembro de 2024, que ouviu mais de 50 especialistas, tratou dessas ações anteriores, e foi a AGU quem pediu uma nova rodada diante da edição da MP.

Por que isso importa

Uma audiência pública no Supremo não é julgamento e não produz decisão. Ela serve para o relator colher informações técnicas e pontos de vista antes de votar. Por isso, a composição da lista pesa: quem fala molda o conjunto de dados e argumentos que chega ao gabinete. A AGU, que defende a proibição em nome do governo, quis dar mais espaço à área da saúde, à segurança pública e ao comércio. A ANJL e as entidades do setor, que questionam a medida, e os clubes, que dependem de patrocínios das apostas, têm espaço garantido nos blocos da manhã e da tarde.

Para o cidadão, o desfecho afeta o mercado de apostas autorizado desde 2023, o financiamento de clubes e do esporte olímpico e paralímpico, e a política de saúde pública voltada à dependência em jogos. Emendas apresentadas à MP no Congresso, descritas na nota anterior, propõem desde transição de até 24 meses até a volta de modalidades específicas. O governo defende a proibição integral.

A decisão sobre o pedido de suspensão imediata da MP continua pendente, segundo as informações públicas disponíveis. Nem a nota do STF nem a reportagem indicam quando Fux pretende decidir se a medida fica em vigor até o julgamento final.

O que observar nos próximos dias

O primeiro ponto é a realização da audiência na terça (3), que coincide com a votação da PEC da Segurança Pública no Senado, tema acompanhado em outra nota desta redação. A semana também traz a decisão do Copom sobre a Selic na quarta (4), como mostra a nota sobre as apostas do mercado, e o calendário do Supremo está resumido na nota sobre a pauta da Corte.

Outros pontos de atenção: se o STF divulgará uma lista consolidada com as 34 entidades, se haverá novas inclusões, se Fux anunciará a data de uma eventual decisão sobre a liminar e como a comissão mista do Congresso, que analisa a MP, reagirá ao material colhido. Também vale acompanhar a posição do próximo Congresso, que assume em fevereiro de 2027, e do governo reeleito, que toma posse em 5 de janeiro.

Esta nota se baseia na reportagem da Agência Brasil e na nota do STF sobre o cronograma. As posições de cada entidade serão registradas quando forem expostas na audiência, atribuídas a quem as emitiu, sem juízo da redação sobre o mérito da proibição.