Senado aprova protocolo que pode devolver ao Brasil o voto no BIE

O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (4) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 359/2024, que aprova o texto de um protocolo sobre exposições internacionais e mundiais, as chamadas Expos. Segundo a Agência Senado, a aprovação permite que cidades brasileiras voltem a se candidatar a sediar esses eventos e que o país quite obrigações financeiras com o Bureau Internacional de Exposições (BIE) e recupere o direito de voto na entidade, suspenso desde 2015 por atrasos acumulados.

A matéria segue para promulgação, e a Câmara dos Deputados será comunicada, de acordo com a página de tramitação do projeto no site do Senado. A notícia da Agência Senado não informa o placar da votação. A relatora na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) foi a senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL), que, segundo a agência, afirmou que sediar grandes eventos desse tipo é "benfazeja tanto para a imagem do país no exterior".

O que diz o protocolo

Conforme a ementa registrada no Senado, o projeto aprova um protocolo de 30 de novembro de 1972 que altera a Convenção de Paris de 1928 sobre Exposições Internacionais, com as emendas de 1982 e 1988. A Agência Senado informa que o texto trata dos direitos e deveres dos países organizadores e participantes de exposições internacionais e mundiais, e muda procedimentos como as formas de adesão dos países e a comunicação entre os governos e o BIE.

O BIE é a organização intergovernamental que regula as Expos. O Brasil é membro fundador, de acordo com a agência. Entre as edições recentes lembradas na reportagem estão Zaragoza (Espanha, 2008), Xangai (China, 2010), Milão (Itália, 2015) e Dubai (Emirados Árabes Unidos, 2021-2022).

Em termos práticos, a aprovação do Senado é a etapa do Congresso. Como o texto é um decreto legislativo, o que o Plenário votou foi a aprovação do protocolo para o ordenamento brasileiro. A Agência Senado registra que o projeto segue para promulgação, o ato que formaliza a decisão do Congresso.

O caminho do projeto no Congresso

O PDL 359/2024 veio da Câmara dos Deputados e foi autuado no Senado em 27 de outubro de 2025, quando foi encaminhado à CRE. O prazo para emendas, de 28 de outubro a 4 de novembro de 2025, terminou sem nenhuma proposta. A relatora apresentou parecer favorável em 6 de agosto de 2026, e a comissão aprovou o texto em 11 de agosto.

No Plenário, a matéria chegou a ser retirada de pauta em 15 de outubro de 2026, segundo o histórico do Senado. Foi incluída de novo na Ordem do Dia em 3 de novembro, para a sessão do dia seguinte, e aprovada na quarta-feira (4), em sessão deliberativa semipresencial. A página de tramitação registra a atuação do senador Esperidião Amin como relator ad hoc na fase final, depois da substituição da relatora.

O texto foi aprovado na mesma sessão em que o Senado votou outros acordos internacionais. A aprovação do protocolo de Montevidéu sobre democracia no Mercosul e o acordo de cooperação educacional com a Croácia estavam na mesma pauta, em que o Plenário também votou a PEC da Segurança Pública.

A pendência do Brasil com o BIE

A suspensão do voto brasileiro no BIE já havia ganhado repercussão antes. Em novembro de 2023, o Poder360 informou que o Brasil não votaria na escolha da sede da Expo 2030, na 173ª Assembleia do BIE, em Paris, em 28 de novembro daquele ano. Estavam na disputa Busan (Coreia do Sul), Riad (Arábia Saudita) e Roma (Itália).

Segundo a reportagem, o país devia cerca de 300 mil euros ao bureau. O Itamaraty afirmava que o dinheiro existia e que o problema era jurídico, um impasse que vinha desde 2013. Para regularizar a situação, o Congresso precisava aprovar um protocolo com o BIE, que é justamente o objeto do PDL 359/2024. O valor citado é o de 2023; a notícia do Senado não informa o montante atual da pendência.

O Poder360 também registrou, na ocasião, que o Brasil havia votado na escolha de Osaka (2025), mas não poderia votar na de 2030. A reportagem apontou ainda que o presidente Lula declarou, em junho e em agosto de 2023, que apoiaria a candidatura de Roma.

Por que isso importa

O primeiro efeito, segundo a Agência Senado, é institucional: com o protocolo aprovado, o Brasil poderá pagar o que deve ao BIE e voltar a votar nas assembleias da entidade, o que inclui a escolha das sedes das próximas Expos. Em 2023, a ausência de voto deixou o país de fora da escolha da sede da Expo 2030.

O segundo efeito é a possibilidade de candidaturas. A reportagem diz que cidades brasileiras poderão voltar a disputar a sede de uma Expo. Isso não significa que alguma candidatura exista: a Agência Senado não cita nenhuma cidade nem prazo, e esta redação não localizou, nas fontes consultadas, anúncio do governo federal ou de prefeituras sobre o assunto. Uma candidatura exigiria decisões de governo e recursos, que passam pelo Orçamento de 2027, cuja votação está prevista até 17 de dezembro.

O terceiro ponto é o custo da participação. As Expos exigem pavilhões nacionais, e o Poder360 registrou, em 2023, que o pavilhão brasileiro em Dubai teve 4.300 metros quadrados e custou US$ 25 milhões, pagos pela ApexBrasil, com cerca de 2 milhões de visitantes. A mesma reportagem citou US$ 600 milhões em vendas e US$ 10 bilhões em investimentos sinalizados pela gestão da época. São números atribuídos à reportagem e ao governo de então, e não foram verificados de forma independente por esta redação.

O que falta e o que observar

O próximo passo é a promulgação do decreto legislativo, que oficializa a decisão do Congresso. Depois disso, o pagamento das pendências ao BIE e a comunicação ao bureau dependem de providências do governo, que as fontes consultadas não detalham. A Agência Senado afirma que o texto permite regularizar a situação, mas não detalha prazos nem o valor a pagar.

Fica em aberto quando o voto brasileiro será efetivamente restabelecido, pois isso depende das regras do próprio BIE, que não foram objeto da votação. Também fica em aberto se haverá candidatura brasileira a uma futura Expo, e de qual cidade. Nenhum dos dois pontos foi anunciado nas fontes consultadas.

O Senado tem, até o fim do ano, uma agenda cheia: além do Orçamento, o relator-geral do Orçamento de 2027 já foi definido e a Casa precisa analisar medidas provisórias, como a MP 1.379, do Brasil Soberano 3. Quem quiser acompanhar parlamentares e votações pode consultar a página Congresso por dentro.

O texto do protocolo e o histórico completo do PDL 359/2024, com cada despacho e data, estão na página oficial de tramitação no site do Senado, citada acima.