Comissão mista instala análise da MP 1.379 do Brasil Soberano 3

A comissão mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória 1.379/2026, conhecida como Plano Brasil Soberano 3, foi instalada na quarta-feira (4). Segundo a Agência Senado, a deputada Nely Aquino (Podemos-MG) foi eleita presidente, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) ficou com a vice-presidência e a senadora Leany Lemos (PSB-DF) foi designada relatora.

A Agência Câmara informa que o colegiado volta a se reunir nesta quinta-feira (5), às 14h, no Plenário 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado, para examinar o relatório de Leany Lemos. A medida precisa ser aprovada pelo Congresso até 18 de novembro, ou perde a validade.

O que é a MP 1.379 e o que ela prevê

A página da matéria no Congresso Nacional registra que a MP foi publicada no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2026, em edição extra, e que ela altera a Lei 15.473/2026 para, nos termos da ementa, "fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação". A autoria é da Presidência da República.

A Agência Senado e a Agência Câmara descrevem o conteúdo como linhas de crédito com juros subsidiados que somam R$ 18,5 bilhões, sendo R$ 13,5 bilhões do Tesouro Nacional e R$ 5 bilhões do BNDES. A explicação da ementa publicada na página do Congresso fala em permitir até R$ 13,5 bilhões a mais para financiar exportações. Os relatos apresentam recortes diferentes da mesma medida, e o texto da MP no Diário Oficial é a fonte para quem precisar do valor exato de cada parcela.

Segundo as agências, os beneficiários são empresas prejudicadas pelo tarifaço dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros e exportadores afetados por outros conflitos internacionais. Os setores citados incluem agricultura, pecuária, pesca e aquicultura, florestas plantadas, mineração e indústrias químicas e farmacêuticas, entre outros. O crédito pode ser usado em investimentos produtivos, compra de máquinas e equipamentos, inovação tecnológica, capital de giro e abertura e prospecção de mercados.

De onde vem o Plano Brasil Soberano

O plano foi lançado em agosto de 2025 por medida provisória, como resposta às tarifas americanas sobre produtos brasileiros. A transcrição do Atlas Público do Decreto 13.091, assinado em 5 de agosto de 2026 e publicado no dia seguinte, lembra que a Lei 15.473, de 22 de julho de 2026, autoriza o BNDES a oferecer até R$ 15 bilhões em novas linhas para exportadores atingidos por instabilidade geopolítica e tarifas mais altas, como as dos Estados Unidos, com possibilidade de ampliação até R$ 28,5 bilhões. A lei veio da MP 1.345/2026.

O mesmo decreto criou o Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano, coordenado pela Casa Civil, que aprova o plano de aplicação dos recursos do BNDES. A MP 1.379 altera essa mesma lei. Outra medida do programa, a MP 1.397, abriu em outubro um crédito extraordinário de R$ 6,494 bilhões para o Fundo de Garantia à Exportação, como o site mostrou na cobertura da MP 1.397.

O calendário da tramitação

De acordo com o Congresso Nacional, o prazo inicial de 60 dias da MP terminou em 19 de setembro e foi prorrogado por mais 60 dias pelo Ato da Mesa 91/2026, de modo que a análise vale até 18 de novembro. O prazo para apresentar emendas ficou entre 22 de julho e 10 de agosto, com suspensão registrada entre 18 de julho e 3 de agosto. Foram apresentadas cinco emendas, de parlamentares de partidos diferentes. Entre elas, uma trata do Fundo de Comércio Exterior, outra do apoio a produtores de açúcar do Norte e do Nordeste que recebem cota preferencial de exportação aos Estados Unidos, e outra de transparência na aplicação dos recursos.

A página registra ainda o regime de urgência desde 5 de setembro, o 46º dia da MP, e a designação da comissão mista em 27 de julho. A instalação, na quarta-feira, abre a etapa do parecer, que precisa ser emitido antes de a medida ir aos plenários da Câmara e do Senado. Na página consultada, as duas Casas ainda não tinham texto publicado sobre a matéria.

Por que isso importa

Para os exportadores, a conversão em lei decide se as condições de crédito previstas na MP seguem valendo depois de 18 de novembro, já que a medida que não for votada no prazo perde a validade, como informa a Agência Senado. Empresas que já contrataram ou planejam contratar linhas do programa têm interesse direto no desfecho.

Para o Congresso, o calendário é apertado. O relatório deve ser examinado hoje na comissão, e depois a matéria precisa passar pelo Plenário da Câmara e pelo do Senado em menos de duas semanas. A mesma agenda divide espaço com o Orçamento: como o site informou, o Congresso fixou o calendário da LDO e do Orçamento de 2027 até 17 de dezembro, e a relatoria geral do Orçamento está com o senador Eduardo Braga, tema da cobertura sobre o relator-geral do Orçamento de 2027.

Vale não confundir os valores. Os R$ 18,5 bilhões em linhas de crédito da MP 1.379 não têm relação com o crédito de R$ 185,5 bilhões ligado à regra de ouro, que a Comissão Mista de Orçamento adiou na terça-feira (3) e que o site detalhou na notícia sobre o adiamento na CMO. São matérias diferentes, com tramitações diferentes.

O que acompanhar a partir de agora

O primeiro ponto é o parecer de Leany Lemos, que deve dizer se mantém o texto original, se acolhe emendas e se altera valores ou critérios de acesso. O segundo é a votação na comissão, que pode ocorrer a partir da reunião de hoje, às 14h. O terceiro é o calendário dos plenários: a Câmara e o Senado precisam votar até 18 de novembro, e qualquer atraso aproxima a medida do fim da validade.

Também vale observar como o governo detalhará a aplicação dos recursos do BNDES pelo conselho interministerial. Os dados deste texto vêm das agências do Senado e da Câmara e da página oficial da MP no Congresso. Valores e prazos podem ser atualizados pela tramitação, e o resultado da reunião só será noticiado depois de divulgado pelas fontes oficiais.