STF marca para 3 de novembro audiência pública sobre MP que proíbe bets

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai realizar, em 3 de novembro de 2026, às 10h, uma audiência pública para discutir a Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração de apostas de quota fixa, as chamadas bets, e prevê o fim das autorizações concedidas às empresas do setor. A informação foi publicada nesta terça-feira (27) pelo site do STF. O encontro será na sala de sessões da Segunda Turma, sob a condução do relator, ministro Luiz Fux.

A audiência está ligada à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). A entidade pede a suspensão imediata da medida provisória e, ao final, que ela seja declarada inconstitucional. Pede também que o Supremo reconheça a constitucionalidade das leis que regulamentam as apostas de quota fixa. Segundo o STF, a audiência foi solicitada pela autora, pela Advocacia-Geral da União (AGU) e por entidades admitidas como amici curiae, e o despacho prevê a participação de 26 instituições, entre órgãos públicos, confederações, clubes de futebol e a CBF.

O que diz a medida provisória

A MP 1.394/2026 foi editada em 25 de setembro de 2026 e já está em vigor, como registrou o Jornal do Comércio em 14 de outubro. De acordo com o sumário legislativo publicado pelo Senado, ela proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa em todo o território nacional, institui um comitê interinstitucional para fiscalizar a exploração e a publicidade ilegais desse tipo de aposta e altera a Lei 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que regulamentou o setor.

Uma medida provisória tem força de lei desde a publicação, mas precisa ser convertida em lei pelo Congresso para continuar valendo. Antes do plenário da Câmara e do Senado, o texto passa por uma comissão mista. Conforme o Jornal do Comércio, essa comissão tem 13 deputados e 13 senadores e dispõe de 120 dias, contados da edição da MP, para analisar as emendas e votar o relatório. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, havia estendido o prazo de apresentação de emendas até terça-feira (13), porque o original terminaria antes do primeiro turno das eleições.

As emendas e o debate no Congresso

O jornal informou que a MP recebeu 94 emendas. A maior parte delas busca flexibilizar a proibição. Um dos caminhos é restringir a vedação às modalidades de slot e liberar as apostas de quota fixa. Os autores argumentam que a proibição total rompe contratos de patrocínio de clubes e do esporte olímpico e atinge concessões estaduais, que, segundo eles, estariam protegidas por decisão unânime do STF.

Há propostas de transição. O deputado Marcos Braz (PSDB-RJ) sugere um período de transição passiva de até 24 meses. O deputado Carlos Portinho (PL-RJ) propõe recompor o financiamento ao ecossistema olímpico e paralímpico, estimado por ele em cerca de R$ 2,6 bilhões até 2027. Tabata Amaral (PSB-SP) sugere diretrizes ao Sistema Único de Saúde para o tratamento de pessoas com dependência. Já o deputado Sargento Reginauro (PSDB-CE), autor do maior número de emendas, admitiu a possibilidade de o Congresso readmitir alguma modalidade, como as apostas esportivas, de acordo com o jornal. As informações sobre as emendas vêm da reportagem; esta redação não conferiu uma a uma no sistema do Congresso.

O governo defende a proibição. A posição do Executivo no processo é apresentada pela AGU, que, segundo o STF, pediu a audiência alegando que a experiência acumulada desde a audiência anterior, realizada em novembro de 2024, e a edição da própria MP justificam um novo debate.

Quem está no processo

O STF informa que o despacho de Fux prevê a participação de 26 instituições, entre elas órgãos públicos, confederações, clubes de futebol, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Segundo o Jornal do Comércio, São Paulo, Flamengo, Fluminense e Botafogo entraram com pedidos no Supremo para participar das discussões sobre a MP como partes interessadas.

A página do tribunal não detalha a ordem das falas, o tempo de cada instituição nem se haverá transmissão. Também não informa se Fux pretende decidir o pedido de suspensão antes ou depois do encontro. Esses pontos dependem de despacho posterior e não foram confirmados por esta redação.

Por que isso importa

O setor de apostas de quota fixa foi regulamentado pela Lei 14.790/2023, e a MP desfaz esse modelo apenas dois anos depois. O que o Supremo decidir pode manter a proibição, suspendê-la até o julgamento de mérito ou preservá-la parcialmente, com efeitos diretos sobre empresas autorizadas, clubes e entidades esportivas que dependem de patrocínio do setor, e sobre a arrecadação ligada às apostas.

A audiência pública é um instrumento para o relator ouvir especialistas e entidades antes de votar. Ela não é decisão. O pedido de suspensão imediata feito pela ANJL continua pendente, segundo a nota do STF, e a comissão mista do Congresso segue com prazo para votar o relatório. As duas frentes correm em paralelo: se o Congresso converter a MP em lei, o cenário jurídico muda; se ela perder a validade, a proibição cai.

O tema também chega a um governo em transição. O presidente reeleito, Luiz Inácio Lula da Silva, toma posse em 5 de janeiro, e a base aliada discute acelerar pautas no Congresso antes disso, como mostra a nota sobre a agenda legislativa até a posse. A MP das bets não consta, nessa nota, entre as prioridades citadas, e esta redação não encontrou declaração oficial sobre a ordem de votação.

Contexto e o que observar a seguir

No mesmo dia 25 de setembro, o governo editou outra medida sobre apostas on-line, a MP 1.393/2026, e a Política Diária detalhou o edital da terceira fase do Desenrola, programa de renegociação de dívidas, em notícia sobre a portaria do leilão. As duas medidas foram editadas juntas e tratam de assuntos diferentes.

O que acompanhar: a realização da audiência em 3 de novembro e a lista final de participantes; eventual decisão de Fux sobre o pedido de suspensão; o calendário da comissão mista e a eventual apresentação do relatório; e a posição do próximo Congresso, que assume em fevereiro de 2027. Para a economia, vale observar a movimentação do setor e dos clubes, que dependem de patrocínios. A pauta mais ampla do STF na semana está resumida em nota sobre o calendário da Corte após as eleições.