STF encerra audiência das bets após dez horas e AGU pede nova rodada

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou às 20h desta terça-feira (3) a audiência pública sobre a Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe as apostas de quota fixa, as chamadas bets. Segundo a Migalhas, os debates começaram às 10h e duraram dez horas. A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027.

De acordo com a Migalhas, no encerramento o advogado-geral da União, Jorge Messias, reiterou o pedido para que Fux avalie convocar uma segunda audiência, com entidades da sociedade civil que não foram ouvidas nesta terça. O relator afirmou que o encontro teve caráter informativo e não envolveu tomada de decisões. A informação sobre o encerramento e as falas finais vem de um único veículo e será atualizada quando o STF divulgar o resumo oficial da audiência.

O que disse a Fazenda

Pelo relato da Migalhas, o subsecretário de Política Fiscal do Ministério da Fazenda, Rodrigo Toneto, defendeu a proibição. Segundo ele, as apostas teriam transferido cerca de R$ 62 bilhões das famílias para o setor e poderiam causar perdas de R$ 120 bilhões a R$ 140 bilhões no Produto Interno Bruto (PIB). Toneto também afirmou, conforme a Migalhas, que os primeiros indicadores de Pix e de demanda no comércio sugerem reação positiva depois da proibição.

Esses números são da exposição do representante do governo e não foram verificados de forma independente por esta redação. O setor de apostas, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), autora da ADI, e os clubes de futebol que ocuparam o primeiro bloco da manhã apresentaram posições contrárias, como relatado na nota sobre as falas de abertura. A Migalhas não menciona, no trecho consultado, a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que constava da lista de expositores. Por isso esta nota não descreve a posição do órgão.

Contexto: a MP, a ADI e a lista de convidados

A MP 1.394/2026 foi editada em 25 de setembro e veda a exploração de apostas de quota fixa, alterando a Lei 14.790/2023, que regulamentou o setor. A ADI 8027 questiona a constitucionalidade da medida e pede a suspensão da proibição. A convocação da audiência foi explicada na nota sobre a audiência pública, e a ampliação da lista, que chegou a 34 participantes, está na nota sobre a inclusão de ministérios e entidades.

Segundo a Migalhas, Fux disse que o STF vai considerar efeitos sociais, segurança jurídica e confiança legítima ao analisar o caso, e afirmou ter evitado levar as ações a julgamento durante o período eleitoral. Nenhuma data de julgamento foi informada.

A audiência pública é um instrumento previsto para que o relator ouça especialistas, órgãos públicos e entidades antes de levar o processo ao plenário. Ela não produz decisão, não suspende nem derruba a medida provisória e não obriga o tribunal a seguir o que foi dito por qualquer expositor. A MP continua em vigor enquanto o Supremo não decidir de outra forma.

Por que isso importa

O encerramento da audiência abre a fase em que o relator organiza o material colhido. Para o governo, a defesa da proibição apoiada em números de endividamento e de impacto econômico serve de base para sustentar a constitucionalidade da MP. Para o setor e para os clubes, que citaram perdas de patrocínio e de empregos, o que está em jogo é o prazo de transição e a preservação de contratos. As duas frentes disputam a mesma pergunta: se a proibição total é proporcional ao problema que pretende resolver.

O pedido de nova audiência é o ponto mais concreto para os próximos dias. Se Fux acolher, o processo ganha mais um ciclo de manifestações antes do julgamento e o prazo de vigência da MP corre em paralelo. Como medida provisória, ela precisa ser convertida em lei pelo Congresso dentro do prazo constitucional, sob pena de perder a eficácia. Assim, o Supremo e o Parlamento analisam o tema em paralelo, cada um no seu campo, e o tempo de cada um pesa sobre o outro.

Quem é afetado vai além das empresas. Os apostadores, as famílias endividadas citadas pelo governo, os clubes que dependem de patrocínio e os órgãos de fiscalização do setor esperam definição. O próprio relator descreveu a audiência como informativa, e por isso qualquer leitura de que ela antecipa o resultado do julgamento carece de base: a decisão cabe aos onze ministros do plenário, e a posição de um relator não define o placar.

O que observar nos próximos dias

Os pontos de atenção são quatro: se Fux decidirá o pedido de nova audiência, se haverá decisão sobre a suspensão da MP antes do mérito, quando o processo voltará à pauta do plenário e como a comissão do Congresso que analisa a medida provisória usará o material colhido. O STF deve publicar a íntegra das exposições e a transmissão fica disponível na TV Justiça, o que permitirá conferir as falas da PGR e dos demais participantes.

A semana segue carregada nos dois Poderes. No Senado, a votação da PEC da Segurança Pública, tema da nota sobre a aprovação em dois turnos, ocupou a pauta da terça. No campo eleitoral, o painel Eleições 2026 reúne os resultados oficiais e o calendário depois do segundo turno.

Esta nota se baseia no relato da Migalhas sobre o encerramento da audiência. As posições são atribuídas a quem as emitiu, sem juízo da redação sobre o mérito da proibição das bets. Dados e números citados são os apresentados pelos expositores e não foram auditados pela redação.