Na audiência das bets, Fux defende banimento e clubes pedem transição

O ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027 no Supremo Tribunal Federal (STF), abriu na manhã desta terça-feira (3) a audiência pública sobre a Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe as apostas de quota fixa, as chamadas bets. Segundo a ConJur, a sessão começou às 10h e o ministro respondeu às críticas de que a lista de convidados seria majoritariamente favorável ao setor: "Não procede a alegação de que eu só convoquei empresas e times de futebol".

De acordo com a Jovem Pan, Fux afirmou que "as bets devem ser banidas" e que a ludopatia é problema de saúde pública e econômico. Ele disse ainda que precisa levar aos demais ministros os elementos surgidos depois da edição da MP. O relato da Migalhas, que acompanhou a audiência ao vivo, registra também as falas do governo e dos clubes de futebol. Esta nota cobre a parte da manhã e do início da tarde; as exposições previstas até as 17h30 ainda não tinham sido relatadas pelas fontes consultadas.

O que disse cada lado até agora

Pelo relato da Migalhas, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, defendeu a medida provisória. Ele citou um levantamento da Unifesp segundo o qual 1,4 milhão de brasileiros apresentam sinais de transtorno do jogo e apontou que a coexistência de apostas legais e ilegais dificulta a fiscalização.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, sustentou a constitucionalidade da MP, argumentando que o modelo anterior oferecia proteção insuficiente. Segundo a Migalhas, ele disse que "as bets têm provocado uma corrosão silenciosa das famílias brasileiras" e pediu que Fux avalie uma nova audiência com entidades da sociedade civil.

Os clubes, que ocupavam o primeiro bloco, pediram suspensão da medida, prazo de transição ou preservação de contratos. Ainda conforme a Migalhas, o representante do Flamengo estimou perda de cerca de R$ 430 milhões por ano e impacto sobre mais de 1.200 empregados, e defendeu a inconstitucionalidade da MP por falta de relevância e urgência. O Fluminense disse que as apostas responderam por cerca de R$ 1 bilhão dos R$ 3 bilhões em receitas comerciais da Série A em 2025. O São Paulo afirmou que patrocínios do setor representaram cerca de 30% das receitas do clube entre janeiro e setembro de 2026. Botafogo SAF e Corinthians pediram suspensão ou período de transição, e o Cruzeiro criticou a retenção dos R$ 30 milhões pagos pelas operadoras para obter autorização.

Os números acima são das próprias entidades, relatados pela Migalhas, e não foram verificados de forma independente por esta redação.

Contexto: a MP, a ADI 8027 e a lista de convidados

A MP 1.394/2026 foi editada em 25 de setembro e veda a exploração de apostas de quota fixa, alterando a Lei 14.790/2023, que regulamentou o setor. A ADI 8027 foi proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que pede a suspensão da proibição em todo o país. A convocação da audiência foi explicada na nota de 27 de outubro.

A composição da lista foi alvo de disputa. A AGU pediu uma relação mais ampla, e Fux incluiu os ministérios da Saúde e da Justiça, a Abras e outras entidades, chegando a 34 participantes, como mostra a nota sobre a ampliação. Na abertura, segundo a ConJur, o relator lembrou que entidades contrárias às bets já tiveram amplo espaço em audiências de novembro de 2024, no âmbito das ADIs 7.721 e 7.723, como a Associação Brasileira de Psiquiatria, a Abead, o Grupo Mulheres do Brasil, o Instituto Alana, a Educafro e a CNC.

A ConJur e a Migalhas registram ainda que Fux recebeu da primeira-dama, Janja Lula da Silva, presente na audiência, um relatório sobre o impacto das apostas no orçamento das famílias. Segundo a Jovem Pan, essa informação vem apenas da fala do ministro. O relator citou também, de acordo com a Migalhas, dados de 2024 de um estudo da CNC que associou as apostas a 1,3 milhão de inadimplentes.

Por que isso importa

Uma audiência pública não é julgamento e não produz decisão. Ela serve para o relator colher dados e argumentos antes de levar o caso ao plenário. A posição que Fux manifestou na abertura, segundo a Jovem Pan, é a de um voto em formação: ele próprio disse que precisa apresentar os novos elementos aos outros dez ministros, e a Jovem Pan registra que a manifestação anterior do relator no tema não foi reiterada porque o julgamento anterior segue interrompido por pedido de vista do ministro Flávio Dino.

Para quem é afetado, o desfecho vale em frentes diferentes. Os clubes de futebol dependem de patrocínios do setor e pedem prazo para ajustar contratos. O governo sustenta que a proibição responde a um problema de saúde pública e de endividamento. As empresas do setor e a ANJL questionam a constitucionalidade da MP, e a convivência entre apostas autorizadas e sites clandestinos, tema citado na abertura pela ConJur, deve pesar na avaliação sobre a eficácia de uma proibição total.

Há ainda o caminho legislativo. Como medida provisória, a MP tem força de lei desde a publicação, mas perde a validade se o Congresso não a converter no prazo constitucional. Isso significa que o Supremo e o Parlamento decidem em paralelo, cada um no seu campo.

O que observar nos próximos dias

Pelo cronograma divulgado pelo STF e relatado na nota anterior, a tarde reserva o bloco do governo e do Ministério Público, com AGU, PGR e os ministérios da Fazenda, do Esporte, da Justiça e da Saúde, seguido das entidades do comércio, da indústria e do setor de apostas. As falas desses participantes ainda precisam ser conferidas na transmissão da TV Justiça e nas notas oficiais do tribunal.

Os pontos de atenção são: se Fux decidirá o pedido de suspensão da MP antes do julgamento de mérito, quando o processo com vista de Dino voltará à pauta, se haverá a nova audiência pedida pela AGU e como a comissão do Congresso que analisa a MP usará o material colhido. A semana segue carregada no Supremo e no Congresso, com a votação da PEC da Segurança no Senado, a decisão do Copom na quarta (4) e a pauta do STF.

Esta nota se baseia em ConJur, Migalhas e Jovem Pan. As posições são atribuídas a quem as emitiu, sem juízo da redação sobre o mérito da proibição, e serão atualizadas quando o STF divulgar o conteúdo completo das exposições.