TSE chega a 20 ações para investigar abusos na eleição presidencial

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu mais quatro Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) na última semana e já soma 20 processos desse tipo sobre supostos abusos na campanha presidencial de 2026, segundo levantamento publicado nesta terça-feira (3) pela ConJur. A relatoria é do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

De acordo com a revista eletrônica, a coligação de Flávio Bolsonaro (PL) apresentou 10 das ações, tendo como alvo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice Geraldo Alckmin e outros nomes. A coligação de Lula protocolou 8, contra Flávio e o candidato a vice, Alfredo Gaspar. O partido Novo entrou com 2, ambas contra a candidatura de Lula. Apenas um caso ainda aguarda decisão sobre o recebimento: o da coligação de Lula que alega interferência do governo dos Estados Unidos em favor da candidatura de Flávio.

O que é uma AIJE e o que ela pode gerar

A AIJE é o instrumento previsto na Lei Complementar 64/1990 para apurar uso indevido de meios de comunicação, abuso de poder econômico ou abuso de poder político durante a campanha. Quando o corregedor recebe a ação, ela segue com produção de provas e, ao final, é julgada pelo plenário do TSE. Segundo a ConJur, as sanções possíveis no caso mais grave incluem a cassação do registro da candidatura, a perda do mandato e oito anos de inelegibilidade.

Receber a ação não significa que houve abuso. É apenas a decisão de que a petição reúne elementos mínimos para que a apuração siga adiante. A condenação depende de provas e de julgamento colegiado. Por isso, o número de ações mostra a intensidade da disputa jurídica, não o resultado dela.

O que cada lado alega, segundo a ConJur

Entre as oito ações da coligação de Lula, a ConJur lista pedidos que questionam a presença de Flávio em um evento na Festa do Peão de Barretos, supostamente custeado por empresas privadas, a atuação de perfis e de uma rede de impulsionamento de publicações por meio de "collabs" no Instagram, e o evento "Missão Flávio MS", que teria reunido 70 dos 79 prefeitos do Mato Grosso do Sul para mobilização no segundo turno. Há ainda uma ação contra as plataformas Meta e X, por suposto tratamento desigual a conteúdo político, e uma das quatro novas, sobre a disseminação de desinformação em um canal de WhatsApp chamado "Tropa do Flávio".

As dez ações da coligação de Flávio apontam, segundo a revista, suposto uso da estrutura da Presidência da República em favor da candidatura de Lula, o uso de entidades sindicais e movimentos sociais, o canal de WhatsApp "Exército do Lula", publicações em "collabs" no Instagram com 48 perfis e o desfile de uma escola de samba em homenagem a Lula no Carnaval do Rio. Três das quatro ações novas são desse grupo: uma sobre uma suposta estrutura digital de comunicação financiada com recursos públicos, partidários e não identificados, outra sobre a programação da Rádio Nacional, operada pela EBC, e uma terceira sobre os sites Diário do Centro do Mundo, ICL Notícias e Brasil Fora da Caverna.

As duas ações do Novo são contra Lula e Alckmin. Uma trata de atuação de dirigentes de sindicatos de professores universitários em favor da campanha, e a outra repete o tema do desfile de carnaval. Todas as acusações acima são alegações das partes autoras e constam como tal na reportagem. Os alvos têm direito de defesa e, no momento, não há condenação em nenhuma delas, segundo o que a ConJur informa.

Onde isso se encaixa no pós-eleição

O segundo turno foi em 25 de outubro, e o TSE registrou a vitória de Lula. O candidato derrotado passou a questionar o resultado em frentes diferentes, como o pedido de cassação da chapa vencedora, e a campanha de Lula, por sua vez, mantém ações sobre a conduta da campanha adversária. O tribunal também tratou, antes do segundo turno, de regras de isonomia para as plataformas, tema que reaparece em uma das AIJE.

Na mesma semana, o decano do STF, Gilmar Mendes, fez uma crítica pública à comunicação do TSE, e o presidente da corte, Kassio Nunes Marques, já havia feito um balanço do segundo turno. As ações contra candidaturas, porém, correm no gabinete do corregedor e não dependem dessas manifestações.

Por que isso importa

Primeiro, pelo calendário. A diplomação do presidente eleito é o ato em que a Justiça Eleitoral entrega o diploma, e a posse está marcada para 5 de janeiro de 2027. Ações de investigação pendentes não suspendem automaticamente esses atos, mas obrigam o tribunal a decidir, com prazos e produção de provas, sobre cada uma delas. O volume, 20 processos de três autores, tende a exigir diligências como quebras de sigilo, requisição de dados a plataformas e oitiva de testemunhas.

Segundo, pela assimetria entre receber e julgar. Das 20 ações, 19 já passaram pela etapa de recebimento, mas o resultado final de cada uma só virá com o julgamento de mérito. Quem lê as manchetes de cada petição precisa separar o que é alegação de uma parte do que é constatação do tribunal. A ConJur descreve o conteúdo das petições, e não decisões de mérito.

Terceiro, pela abrangência. As ações atingem desde o uso de estruturas de governo até o comportamento de plataformas digitais e de canais de mensagens, o que dá ao TSE uma oportunidade de fixar entendimento sobre temas novos, como o impulsionamento via "collabs" e o uso de ferramentas de inteligência artificial na distribuição de conteúdo político. O que o tribunal decidir servirá de referência para as próximas eleições.

O que acompanhar a seguir

• a decisão do corregedor sobre o recebimento da ação que trata do suposto apoio do governo americano a Flávio;
• os prazos de defesa e as primeiras diligências nas ações recebidas;
• novas AIJE protocoladas antes da diplomação, caso o número siga crescendo;
• eventuais pedidos de arquivamento por falta de provas ou de ilegitimidade das partes.

O resultado oficial e o calendário estão no painel Eleições 2026. Qualquer decisão de mérito do TSE nas ações entra em nota própria, com a fonte primária. A Política Diária trata as duas coligações e o Novo pela mesma régua: cada alegação é atribuída a quem a fez, e ninguém é tratado como culpado sem decisão.