Dino convoca audiência pública no STF sobre a Lei de Alienação Parental

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para discutir a aplicação da Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010). Segundo a notícia publicada pelo tribunal em 5 de novembro de 2026, a audiência será em 14 de dezembro, às 9h, na sala de sessões da Primeira Turma, com transmissão pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

A convocação ocorre na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7606, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra dispositivos da lei, e da qual Dino é relator. O objetivo, de acordo com o STF, é reunir subsídios técnicos e interdisciplinares sobre dois pontos: as acusações falsas contra um dos pais ou contra familiares e as medidas judiciais de urgência para proteger a integridade psicológica de crianças e adolescentes, inclusive a manutenção do convívio com o genitor.

O que a ação questiona

A Lei 12.318/2010 define a alienação parental como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida por um dos pais, pelos avós ou por quem tenha a criança sob autoridade, guarda ou vigilância, para que ela repudie o outro genitor ou para que se prejudiquem os vínculos com ele. Ao ajuizar a ação, em 2024, o PSB contestou dois pontos, conforme reportou o Migalhas: o inciso VI do parágrafo único do artigo 2º, que lista como exemplo de alienação apresentar falsa denúncia contra um genitor, seus familiares ou os avós para dificultar o contato com a criança, e a previsão de que, havendo indício de alienação, o juiz determine com urgência medidas provisórias para proteger a integridade psicológica do menor.

O partido sustenta que a lei é usada, em alguns casos, para encobrir abusos e violência doméstica, especialmente contra mulheres. Segundo a reportagem, a legenda cita o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, de 2021, que reconheceu esse padrão. Para o PSB, denúncias de abuso feitas em disputas de guarda passam a ser tratadas como falsas, e mães podem deixar de denunciar por medo de serem vistas como alienadoras e de perder a guarda.

Os dois eixos da audiência

De acordo com o resumo do STF, os argumentos do PSB são dois. Primeiro, a inclusão da falsa acusação entre os exemplos de alienação poderia ser usada para desacreditar relatos de violência doméstica e sexual, inclusive por parte dos próprios acusados, e desestimular novas denúncias. Segundo, as medidas de urgência poderiam obrigar a criança a conviver com um genitor suspeito de violência antes de os fatos serem esclarecidos.

A audiência vai tratar, ainda conforme o tribunal, de como identificar denúncias falsas, dos riscos à integridade física e psicológica de crianças e adolescentes e do risco de que a desigualdade de gênero e a violência contra a mulher sejam reforçadas pela forma como a lei é aplicada. A pauta, portanto, mistura duas preocupações que aparecem em lados opostos nos processos de família: a proteção de quem denuncia e a proteção de quem afirma ser alvo de uma denúncia sem fundamento.

Como participar

O STF informou as regras para quem quiser falar. Os interessados devem pedir inscrição até 26 de novembro, por e-mail enviado a audiencias.gmfd@stf.jus.br, informando qualificação e os temas que pretendem abordar. A lista de participantes será divulgada no portal do tribunal a partir de 2 de dezembro.

Na seleção, segundo o STF, serão considerados a experiência e a autoridade do interessado no assunto, a relevância da contribuição, a diversidade de perspectivas e o equilíbrio entre áreas e posições. Quem não for escolhido para falar pode enviar contribuições por escrito, com autorização do relator, já que o tempo e o número de vagas são limitados. O tribunal não detalhou, na notícia consultada, quantos expositores serão ouvidos.

Para que serve uma audiência pública no STF

A audiência pública é um instrumento pelo qual o relator de um processo ouve especialistas, entidades e representantes da sociedade antes de levar o caso a julgamento. Ela não decide a ação e não substitui o voto dos ministros: serve para trazer ao processo informações técnicas que o texto da lei e as petições das partes, sozinhos, nem sempre oferecem. Neste caso, a escolha por uma audiência indica que o relator considera necessário ouvir psicólogos, assistentes sociais, juristas, representantes do sistema de Justiça e entidades da sociedade civil antes de formar posição.

A convocação também não antecipa o resultado. O STF não informou voto do relator nem data de julgamento da ADI 7606. O que a fonte oficial registra é o calendário da audiência e os temas que serão debatidos.

Por que isso importa

A Lei de Alienação Parental é aplicada em varas de família de todo o país, e sua interpretação afeta decisões sobre guarda, convivência e visitas. Uma decisão do Supremo sobre os dois dispositivos questionados pode orientar juízes sobre como tratar, em um mesmo processo, uma suspeita de alienação e uma denúncia de violência, duas alegações que podem aparecer juntas e com sentidos opostos.

O debate envolve posições que o próprio processo registra. De um lado, o PSB e as entidades que apoiam a ação afirmam que a lei pode desestimular denúncias. De outro, quem defende a norma sustenta que ela protege crianças e adolescentes contra a manipulação por um dos pais, tema que a audiência também deve abordar ao tratar do convívio e da integridade psicológica.

Para famílias em disputa de guarda, o efeito imediato é nenhum: a lei segue em vigor, e a audiência não suspende processos em curso. O efeito possível vem depois, com o julgamento da ação e eventual tese de aplicação nacional.

O que observar a seguir

Os próximos marcos são 26 de novembro, prazo de inscrição dos expositores, 2 de dezembro, data de divulgação da lista de participantes, e 14 de dezembro, dia da audiência. Depois dela, o relator pode liberar o caso para julgamento, em data a ser definida pela presidência do tribunal.

A semana tem outros temas de Justiça no tribunal. Na quarta-feira (4), o plenário começou a julgar o crime de ato obsceno, com julgamento suspenso, e a Confederação Nacional do Comércio apresentou ao STF a ADI 8041 sobre o prazo do fim da escala 6x1, também relatada por Dino. No ambiente virtual, o Plenário manteve a extinção do ICMS Verde em Alagoas. Também com Dino como relator, o site noticiou o inquérito da Polícia Federal sobre interferência estrangeira nas eleições. Todas as notícias de Justiça ficam reunidas em notícias.

Esta notícia se baseia no resumo publicado pelo STF em 5 de novembro de 2026 e na reportagem do Migalhas sobre o ajuizamento da ADI 7606. O texto da petição, o parecer da Procuradoria-Geral da República e a lista de entidades admitidas como amicus curiae não constam dessas fontes e, por isso, não são apresentados aqui.