Dino abre conciliação da escala 6x1 e diz que prazos seguem valendo

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu na tarde desta terça-feira (10) a audiência de conciliação sobre a transição da Emenda Constitucional 141, que acabou com a escala 6x1. Segundo a CNN Brasil, o ministro disse na abertura que a Corte não pretende substituir as partes, o governo ou o Congresso no debate e que o papel do tribunal é reduzir conflitos e estimular o diálogo. Para ele, o juiz deve incentivar as partes a buscar o maior acordo possível.

A sessão foi fechada à transmissão e reuniu 21 entidades, de acordo com o jornal O Tempo, entre elas a Confederação Nacional do Comércio (CNC), a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a UGT e a Força Sindical, além da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e das advocacias da Câmara e do Senado. Até a publicação desta matéria, as fontes consultadas não traziam o desfecho do encontro: não havia notícia de acordo, de nova data de reunião nem de decisão sobre os pedidos das empresas.

O que cada lado pede

A audiência foi convocada no âmbito de duas ações apresentadas por entidades empresariais. Na ADI 8041, a CNC pede que a primeira etapa da redução, de 44 para 42 horas semanais, só passe a valer em outubro de 2027, e que o limite de 40 horas seja exigido apenas em outubro de 2028. Na ADI 8042, a CNI pede o adiamento dos prazos em pelo menos um ano e que micro e pequenas empresas fiquem fora da regra até haver regulamentação própria. O Tempo registra que a entidade estima em R$ 88 bilhões o impacto da mudança, número apresentado pela própria CNI e não verificado de forma independente.

Em nota citada pelo Metrópoles, a CNC afirma que não contesta o fim da escala 6x1 nem a redução de 44 para 40 horas, mas que o período de transição é insuficiente para a adaptação das empresas. Segundo a confederação, a primeira etapa pode causar dificuldades operacionais e econômicas, em especial no comércio, por causa da demanda de fim de ano. As centrais sindicais também foram chamadas à mesa, mas as posições de cada uma não constavam nos relatos publicados até aqui.

O que Dino já havia decidido

Antes da audiência, Dino negou, por ora, a liminar pedida pela CNC para suspender os prazos, o que mantém o cronograma da emenda. Em decisão anterior, ele escreveu que, em juízo necessariamente perfunctório, o prazo de dois meses "não se revela, a princípio, inviável", ressalva que admite revisão conforme os dados apresentados pelos setores. Também afirmou que a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação: a conversa trata de prazos, forma de aplicação e espaço para acordos coletivos. Esse enquadramento foi detalhado na notícia sobre a convocação da audiência.

Segundo o Metrópoles, Dino declarou nesta terça que a falta de acordo entre empresas e trabalhadores não fará a jornada cair automaticamente para 40 horas, afastando um receio das entidades empresariais. O mesmo relato registra que ele disse que a audiência não substitui o debate no Congresso e serve para esclarecer pontos controversos e facilitar o diálogo. A afirmação consta apenas nessa reportagem e, por isso, é tratada aqui como declaração atribuída ao veículo.

Calendário e decreto que ainda não saiu

Pelo cronograma da emenda, o limite semanal cai de 44 para 42 horas em dezembro de 2026, com dois dias de descanso remunerado, e chega a 40 horas em dezembro de 2027. O Correio Braziliense aponta o dia 16 de dezembro para a primeira etapa; o texto promulgado e a cobertura da promulgação trazem datas que devem ser conferidas no Diário Oficial da União.

A audiência começou sem o decreto que regulamentaria a mudança. O Ministério do Trabalho, comandado por Luiz Marinho, havia prometido o texto para segunda-feira (9), mas adiou a publicação, conforme O Tempo. Segundo a CNN Brasil, a edição deve ficar para depois da volta do presidente Lula, que viaja à Turquia e às Filipinas. A notícia sobre o adiamento registra que o presidente retorna em 16 de novembro. Sobre o conteúdo, a versão discutida pelo ministro previa distribuição variável das folgas, com ao menos oito dias de descanso em cada período de 30 dias.

O decreto importa para a conciliação porque os pontos em disputa, como a rotina de turnos, a escala 12x36 e as jornadas atípicas, dependem de como o Executivo regulamentar a emenda. Um primeiro exemplo dessas exceções aparece na nota sobre o decreto com regras para plantões e aeroviários. Sem o texto final, empresas e sindicatos negociam sobre uma regra ainda incompleta.

Por que isso importa

Para quem trabalha, a principal informação é que, até agora, nada mudou no calendário: a liminar foi negada, o prazo de dois meses continua em vigor e o tribunal sinalizou que a redução da jornada não será revista. Para quem emprega, a audiência abre uma via de ajuste que pode se traduzir em acordos setoriais, por exemplo no comércio, que enfrenta o fim de ano, e em empresas com turnos contínuos. Qualquer ajuste, porém, depende do que as partes aceitarem e de nova decisão do relator.

Há também um efeito institucional. A emenda foi aprovada pelo Congresso por ampla maioria, como mostra a cobertura da votação no Senado, e agora o Supremo atua como mediador da fase de aplicação, sem reabrir o mérito. A declaração de Dino de que a Corte não quer ocupar o espaço do Legislativo e do governo ajuda a delimitar essa atuação: o tribunal convoca, ouve e tenta aproximar posições, mas a regulamentação continua sendo tarefa do Executivo e, onde couber, da negociação coletiva.

Por fim, o tempo é uma variável concreta. Faltam poucas semanas para a primeira etapa e o decreto, que deve orientar a aplicação, ainda não foi publicado. Se não houver acordo, a ação segue com o relator, que já deu prazo de cinco dias para Câmara e Senado prestarem informações e, depois, três dias para a AGU e a PGR se manifestarem, como informou o STF.

O que observar a seguir

O primeiro ponto é o registro oficial da audiência no site do STF, com a lista de presentes, as propostas apresentadas e os encaminhamentos. O segundo é a eventual decisão de Dino sobre os pedidos das ADIs 8041 e 8042, que pode manter, ajustar ou adiar a primeira etapa. O terceiro é a publicação do decreto do Executivo após a volta de Lula, quando as regras de exceção e as folgas terão texto definitivo.

Quem tem convenção coletiva em vigor deve acompanhar as negociações do seu setor, porque a emenda prevê que acordos podem tratar da distribuição da jornada dentro do limite semanal. A Política Diária atualiza esta cobertura quando o tribunal divulgar o resultado da audiência.